Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária
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Acórdão Nº 0119446-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ... ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ... NTO. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ... INDÍCIOS ... a acolhida dos pleitos de absolvição sumária e ... impronúncia. É que a alegada ...
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Acórdão Nº 0003267-18.2010.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... PLEITO DE PRONÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ... PARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA". PEDIDO DA DEFESA DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002477-46.2023.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... ção preliminar, sobreveio decisão de pronúncia, determinando a sua submissão a julgamento ... , por meio do qual objetiva a absolvição sumária ao argumento de agiu amparado pela ... da legítima defesa, bem como a impronúncia, sob a alegação de que inexistem nos autos ...
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Decisão Monocrática Nº 0050157-03.2020.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JUDICANTE FEZ ADEVIDA CORRELAÇÃO COM CASO SUBJUDICE. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. EXAME MERITÓRIO.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... LEGITIMA DEFESA. NÃO NTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ... IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE ... a acolhida dos pleitos de absolvição sumária e ... impronúncia. É que a alegada ... -
Acórdão Nº 0000515-61.2009.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... HOMICÍDIO ... PRONÚNCIA ... COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ... CABIMENTO. IMPRONÚNCIA ...
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Relatório e Voto com número 0060064-75.2019.8.09.0036 da 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
Recurso em sentido estrito. Pronúncia por dois homicídios qualificados (consumado e tentado) e crime conexo. Recurso da defesa postulando absolvição sumária ou impronúncia. (1) Presentes os requisitos exigidos pela lei processual penal para a pronúncia, a imputação deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. (2) Recurso conhecido e desprovido
... Ainda mais, “a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade ... da ... defensivo (absolvição sumária ou impronúncia) ... POSTO ISSO, voto ... -
Acórdão Nº 5003625-03.2022.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E...
... SENTENA DE PRONUNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJSC, ... -
Acórdão Nº 5015457-92.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... de Souza O ru pugna pela impronuncia com fundamento no art. 414 do Cdigo de Processo ... SENTENA DE PRONUNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Processo nº 0433365-50.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Decisão de Pronúncia. Homicídio Tentado. Pleito de Absolvição Sumária Ou de Impronúncia. Tese de Legítima Defesa. Materialidade Do Delito Devidamente Comprovada. Indícios Mínimos de Autoria. Cabe Ao Tribunal Do Júri, Juízo Natural Da Causa, Apreciar Os Elementos Coligidos Ao Feito a Fim de Decidir Acerca Da Culpabilidade Da Acusada e Da Existência de...
... pronúnciaolvição ... sumária" ou de impronúncia. Tese de leg\xC3" ... absolvição ... -
Acordao N° 1325721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado motivo fútil. Pronúncia. Absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Qualificadora. Respaldo nos elementos dos autos. Manutenção. Corrupção de menores. Conexão. Crime formal. Competência do júri. I - a pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação...
... HOMICÍDIO TENTADO MOTIVO FÚTIL ... PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NÃO ... -
Relatório e Voto com número 0134096-40.2019.8.09.0072 da 2ª Câmara Criminal, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. Havendo prova da materialidade e indícios que delineiam a autoria dos crimes de tentativa e homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, não há que falar em impronúncia e/ou...
... estrito, requerendo, em razões, a absolvição de ... Lucas Vicente pelo crime praticado em face ... 33), Em razões, pugna pela sua impronúncia e/ou a absolvição sumária, ... sob o argumento ... decisão de pronúncia" (movs. 31 e 50) ... Em sede de juízo de retrata\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005952-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOCORRÊNCIA DE ... IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E ...
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Acordao N° 1340417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pedido de impronúncia. Negado provimento aos recursos. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no...
... CORRUPÇÃO DE MENOR ... PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. SUMÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ... impronúncia ou absolvição sumária nesta fase processual sob a alegação ... -
Acórdão Nº 5006394-48.2020.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 0123574-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-07-2018
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... LEGÍTIMA DEFESA. ADE. TESE DE IMPRONÚNCIA POR ... AUSÊNCIA DE PROVAS E INDICIOS ... a acolhida do pleito de absolvição sumária por legítima defesa e inexigibilidade ...
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Acordao N° 1348764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Impronúncia. Absolvição sumária. Exclusão das qualificadoras. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria/participação. Princípio "in dubio pro societate". Negado provimento ao recurso. 1. Pronúncia. Dois homicídios duplamente qualificados, de mãe e filha, em razão de tráfico
... PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. IA. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA ... (ID 24623822), pleiteia a sua impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria ... - Acórdãos nº 0224749-48.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0233869-18.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0803298-72.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... SUMÁRIA. INDÍCIOS ... APARENTEMENTE ... PRESENTES ... quando será julgado (quanto à sua pronúncia, impronúncia ou mesmo ... absolvição ...
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Acórdão Nº 0017172-41.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-03-2018
... HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA ... PRETENDIDA ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME ... 1. Não há que se falar em impronúncia ... comprovada a materialidade e existindo ...
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Acórdão Nº 0050087-39.2021.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... LEGITIMA DEFESA. NÃO NTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ... IMPRONÚNCIA E DE DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE ... a acolhida dos pleitos de absolvição sumária e ... impronúncia. É que a alegada ...
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Acórdão Nº 0050080-23.2020.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPRONÚNCIA E DE DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JUDICANTE FEZ A DEVIDA CORRELAÇÃO COM CASO SUB JUDICE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, DO TJ-CE. REQUISITOS DO
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO ... DE LEGITIMA DEFESA. NÃO NTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ... IMPRONÚNCIA E DE DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE ... a acolhida dos pleitos de absolvição sumária e ... impronúncia. É que a alegada ... - Acórdão Nº 0000779-70.2014.8.24.0017 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
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Acordao N° 1614310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Exclusão de qualificadora. Inviabilidade. Sentença de pronúncia confirmada. 1. Não cabe a impronúncia ou absolvição sumária do recorrente, nem a desclassificação para crime
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE ... COMPROVADA E INDÍCIOS NTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não cabe a impronúncia ou absolvição sumária do recorrente, nem a ... -
Decisão Monocrática N° 00016246220178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATO. PROVA