Propaganda Desleal
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- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela; ... b) anunciar cura de determinadas ... de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal ... Dos Peritos-Ondontológicos Oficiais ... ARTIGO 8 ...
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Justiça discute concorrência desleal em propaganda de maionese
Justiça discute concorrência desleal em propaganda de maionese
O uso da expressão maionese processada “100% a frio” em peças de publicidade pode configurar concorrência desleal? É o que está sendo discutido na 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo.<... -
Acórdão nº 2016/0053113-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. BOLETIM INFORMATIVO. PROPAGANDA DIFAMATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela inexistência de concorrência desleal. A alteração desse ...
... PROPAGANDA ... DIFAMATÓRIA. ... desleal. A alteração desse entendimento é inviável por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... - de expressão ou sinal de propaganda ... c) repressão a falsas indicações de procedência; ... d) o à concorrência desleal ... Art. 3° As disposições dêste Código são aplicáveis também aos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... veiculação de propaganda comercial enganosa ou abusiva, que denigra a imagem ... rca comparada, que configure concorrência desleal ou que cause confusão ... no consumidor. Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...
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Código de Defesa do Consumidor: princípios e tutelas contra publicadade enganosa
Introdução. 1 História da publicidade no Brasil. 1.1 Instituição do Código de Defesa do Consumidor. 2 Dos princípios fundantes do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 Vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3 Da defesa do consumidor diante da publicidade enganosa e/ou abusiva. 3.1 Definições de publicidade. 3.2 Propaganda enganosa e propaganda abusiva. 3.3 Propaganda abusiva. 3.4...
... 3.1 Deinições de publicidade. 3.2 Propaganda enganosa e propaganda abusiva. 3.3 Propaganda abusiva. 3.4 Concorrência ... 3.4 Concorrência desleal ... Indo além das publicidades enganosas e abusivas, deve-se atentar ao ... -
Acórdão nº 0056062-19.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELADO PELO SUPERMERCADO APELANTE COM PREÇOS DE PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS PELO MESMO. PROPAGANDA DESLEAL. COMPROVAÇÃO DA INVERDADE DOS VALORES E PRODUTOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. QUANTUM...
... e três mil e novecentos reais), decorrente da concorrência desleal através de ... indevida utilização de propaganda na modalidade ... -
Acórdão Nº 0010398-65.2011.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ADVINDA DE PROPAGANDA COMPARATIVA DE PREÇOS ENTRE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE, CONTUDO, QUE NÃO É VEDADA DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA E RESPEITE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ DA EMPRESA REQUERIDA/APELADA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA...
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Acórdão Nº 0014258-98.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ADVINDA DE PROPAGANDA COMPARATIVA DE PREÇOS ENTRE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE, CONTUDO, QUE NÃO É VEDADA DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA E RESPEITE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ DA EMPRESA REQUERIDA/APELANTE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E
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Acórdão nº 2012/0258011-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ESCLARECIMENTO OBJETIVO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-s
... VERIFICADA. ... CONSUMIDOR. ... PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ... ESCLARECIMENTO ... parasitário e o desvio desleal" de clientela alheia e, por outro, evitar que ... o consumidor\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001127-83.2012.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT) CONTRA EMISSORA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PELA RÁDIO COMUNITÁRIA REQUERIDA, ALÉM DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS NA EMISSÃO DO SINAL DE RÁDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃ
... de finalidade, com fins lucrativos e prática de concorrência desleal. Requer, ao final, a condenação da parte ré a se abster de veicular ... , que 'jamais atuou em desconformidade com a Lei e não veicula propaganda comercial na sua rádio com o objetivo de auferir dinheiro e nem extrapola ... -
Acórdão nº 1.0054.15.003731-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AGÊNCIA DE VIAGENS COM NOME SEMELHANTE AO DA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA- A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões...
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Acórdão nº 1.0054.15.003731-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AGÊNCIA DE VIAGENS COM NOME SEMELHANTE AO DA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA- A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões...
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Acórdão Nº 5000683-29.2019.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. DIVULGAÇÃO RESTRITA A ANÚNCIOS DE "APOIO CULTURAL". ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PELA RÁDIO COMUNITÁRIA REQUERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO...
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Acórdão Nº 5000917-42.2020.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ.ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT). PLEITO EXORDIAL QUE ALMEJA A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL E LIMITAÇÃO DO RAIO DE COBERTURA DA RÉ. ALEGAÇÃO...
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Acórdão Nº 5015298-06.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-03-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVA-SE, DA PETIÇÃO INICIAL DA LIDE ORIGINÁRIA, PEDIDOS REFERENTES NÃO A QUESTÕES MERAMENTE TÉCNICAS DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A COMPETÊN
... VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL, EXTRAPOLAÇÃO DO RAIO DE COBERTURA COM CAPTAÇÃO ... E INTERESSE PARA DISCUTIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA EMISSORA DE RÁDIO COMUNITÁRIA ÀS NORMAS ... -
Acórdão Nº 0008737-90.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS – LIVRE...
... SENTENÇA A FIM DE RECONHECER A PRÁTICA DE ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA ... PROPAGANDA VEICULADA PELA RÉ QUE NÃO ATENTA ... -
Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELANTE PELO SUPERMERCADO APELADO EM SUAS PUBLICIDADES. PROPAGANDA COMPARATIVA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇ&Atild
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO ... cabal acerca da propaganda enganosa e consequente concorrência desleal alegada pelo Supermercado Apelante, em virtude da modalidade de propaganda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PUBLICIDADES E PROPAGANDAS COM PERSONAGEM ANTERIORMENTE VINCULADO À EMPRESA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DO ARTISTA - AUSÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - POTENCIAL DANOSO AO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de processo Civil de 2015 unificou...
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Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELANTE PELO SUPERMERCADO APELADO EM SUAS PUBLICIDADES. PROPAGANDA COMPARATIVA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVERDADE NOS VALORES APONTADOS. DANO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. SENTENÇA CORRETA....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ... COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO ... propaganda enganosa e consequente concorrência desleal alegada pelo Supermercado ... Apelante, em virtude da modalidade de ... -
Acórdão Nº 0306419-55.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE, MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DOS SISTEMAS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO DO PROJETO REGISTRO MERCANTIL INTEGRADO (REGIN). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES E DOS...
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Acórdão nº 1001003-29.2020.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
Recurso Inominado nº 1001003-29.2020.8.11.0021.Origem: Juizado Especial Cível de Água Boa. Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.Recorrida: ALESSANDRA FERNANDES ROSA. Data do Julgamento: 28/03/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA – CONSÓRCIO – PROMESSA DE...
... – REJEITADA – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENCIADA – MÉTODO COMERCIAL DESLEAL – INDUÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 1003806-46.2014.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
Propriedade industrial. Concorrência desleal. Publicidade comparativa. Possibilidade em tese, com reconhecimento todavia de abuso no caso concreto. Ré que, à míngua de quaisquer dados técnicos objetivos, veicula propaganda pela qual equipara nominalmente o seu próprio produto ao da marca de titularidade da autora, como forma de afirmação da qualidade do primeiro. Tentativa, nesses termos, de...
... Concorrência desleal. Publicidade comparativa. Possibilidade em tese, com ... de quaisquer dados técnicos objetivos, veicula propaganda pela qual equipara nominalmente o seu próprio produto ao da ...