propaganda políticas
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob ... tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do ... V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... VI - a realização, a expensas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... V – coordenação, monitoramento, avaliação e ... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... I - dar amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do Poder Executivo Federal; ... II - divulgar os ... - aprovar os editais relativos à contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade; ... IX - analisar ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com ... III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de ...
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Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO ... 1. O crime ... , embora possam até ter sido motivadas por divergências políticas, não configuram o crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral ... 5 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou ... idéias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país; ... III- organizar desfiles, passeatas, comícios ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... úde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de ... ínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos ... #Incluído pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... úde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de ... ínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; ... V- as incidentes ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... g) na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e ... a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a ... 1. da distribuição gratuita de prêmios a titulo de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a ... a) proibição de qualquer propaganda" de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interêsses da Naç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; ... IV - ... e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS ... AFIRMATIVO ... CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS ... nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à ... prestação de contas, todas com ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Especial de Previdência e Trabalho, na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e ... segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias, inclusive ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas ... Pena: reclusão, de 3 a 10 anos ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem ...
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Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... , gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo ... Art. 4º A Lei nº 4.737, de 15 de ... “Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição ... 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA ABP ... : GUSTAVO BINENBOJM ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE ... proporcionais em sentido estrito, no contexto multifacetado das políticas ... públicas de combate ao fumo e de controle do tabaco ... 8 ...
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Acórdão nº 1460 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 1952
A PROPAGANDA DE IDEIAS POLITICAS CONTRARIAS AO REGIME ADOTADO NO PAIS, SUBENTENDENDO O EMPREGO DA FORÇA PARA QUE SE TORNEM EFETIVAS, INCIDE NA PROIBIÇÃO LEGAL E CONSTITUE CRIME CONTRA O ESTADO.
CRIME POLÍTICO, PROPAGANDA DE IDEIAS POLITICAS CONTRARIAS AO REGIME ... ADOTADO NO PAIS, DIR. PENAL ... -
Acordão nº 531 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2002
... REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA ... HORÁRIO GRATUITO. PROPAGANDA ELEITORAL ... VEICULAÇÃO DE OPINIÕES POLÍTICAS DIVULGADAS NA ...
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Acórdão nº 37871 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO PESSOAL DE ... elevam ou destacam as características de determinadas figuras políticas, fazendo com isso promoção pessoal de suas pré-candidaturas, com a ...