propositos
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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(Des)Propósitos do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
Opinião: (Des)Propósitos do cadastro de condenados por estupro
Em 2 de outubro, entrou em vigor a Lei nº 14.069, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Oriunda do Projeto de Lei 5.618/2016, de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), essa lei possui como principal o... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado para os propósitos previstos naquela Lei ... Parágrafo único. Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... empresa de maneira apenas formal, ao contrário de servir aos ... propósitos ...
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Secretário de Desburocratização defende “dar propósitos” a servidores “espertinhos”
Em defesa da reforma administrativa durante a primeira audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrad...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Reduzir animal a meio para propósitos humanos é intolerável
Reduzir animal a meio para propósitos humanos é intolerável
Este texto é uma resposta, em diálogo, a José Miguel Medina, que escreveu o artigo Uso de animais em testes de produtos cosméticos.Em algumas situações, mesmo sem perceber, é possível ter recaídas positivi... - Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º , item I, desta Lei ... § 1.A admissão dos ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades ...
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'Direito à felicidade eleva os propósitos do STF, não os deprecia'
Entrevista: Saul Tourinho Leal, advogado e professor do IDP
A ideia de que o Produto Interno Bruto não é o melhor número para se avaliar o bem-estar de uma nação já foi defendida por prêmios Nobel como Joseph Stiglitz e Amartya Sen. O Índice de Desenvolvimento Humano já faz parte dessa avaliação desde mead... -
Aferição de contratos pelo MP desvirtua propósitos
Tiago Lunardi: Aferição de contratos pelo MP desvirtua seus propósitos
Pulsam no meio jurídico as discussões em torno do novo código comercial brasileiro. A reformulação da legislação do direito empresarial está tramitando na Câmara dos Deputados, através do Projeto de Lei 1.572/11, de assinatura do deputado f... -
Ao analisar fusão, advogado também deve considerar valores e propósitos
Ao analisar fusão, advogado deve considerar valores e propósitos
Nesta terça-feira (18/7), o especialista Mario Esequiel fala sobre os cuidados que o advogado deve ter ao analisar uma possível fusão ou incorporação de seu escritório. Segundo ele, é importante avaliar os aspectos técnicos e de mercado, mas sem d... -
Acórdão nº 2015/0132140-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FAZ USO DE DROGAS E TEM PROXIMIDADE COM ... GRUPOS DE PESSOAS VOLTADAS A PROPÓSITOS ... ESCUSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, ... INCISO II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção com os órgãos do Ministério do Trabalho incumbidos da sindicalização rural visando a harmonizar as atribuições legais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura; ... j) estabelecer normas, proceder ao registro e promover a fiscalização do funcionamento das ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
... distribuído em 04/04/2017 ... 2. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTOS SUCESSIVOS COM CONTEÚDOS DISTINTOS. PERQUIRIÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR IRRELEVANTE DIANTE DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA E INDUVIDOSA. REVOGAÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA.
... 30/04/2015 e atribuído à Relatora em 02/09/2016 ... 2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... paciente, "em conluio e unidade de propósitos" com N.A.S., teria tentado ... subtrair, mediante violência consistente no disparo de arma de fogo contra\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... propósitos": evitar a renovação de ... convênios de delegação de administração de rodovias federais firmado entre\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0044751-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE FORAGIDO E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... pois, segundo narra a denúncia, o paciente, em comunhão de ações e ... propósitos" com o corréu, não satisfeito em ceifar a vida de Rafael dos Santos ... Barros, também tentou matar Wagner Augusto, \xC2" ... - Acórdão de T6 - SEXTA TURMA