Proposta CE

Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúnc

... consignado ... qualidade ... sócio-administrador ... Engenharia ... Construções EIRELI ME, teria assinado a proposta" de preços ... apresentada por ocasião da primeira licitação no Município de ... Barbalha/CE, que conteria inúmeras \xC2" ...
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL

... criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, ... categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato” (art. 66 ...
Acórdão nº 2014/0064234-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Cuidam, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ... Ministério Público Federal contra o ora recorrente, na condição de ex-prefeito ...
Acórdão nº 2009/0117406-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a redistribuição do processo para a Vara Federal que tenha...

... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ...
Diálogo' entre Poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro: uma análise crítica
- Revista de Investigações Constitucionais
... Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Membro do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta: uma proposta de discussão da legitimidade e dos limites da jurisdição constitucional - instrumentos teóricos e práticos”, vinculado ao CNPq e coordenado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08088373420204050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0808837-34.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ERIVANDA DA SILVA OLIVEIRA. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (JEF-FORTALEZA). SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (CÍVEL-FORTALEZA). RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO...

... Objeto: Ação ordinária proposta por Erivanda da Silva Oliveira contra o INSS, através da qual objetivava concessão do benefício previdenciário Pensão por Morte, tendo por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de

PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de KÉLVIA KARLA DE OLIVEIRA MOREIRA, por ter, na condição de ...
Diesel pode ficar mais caro em 12 estados com nova lei do ICMS, diz estudo de deputado
- O Globo
... a 17% pode reduzir a arrecadao dos estados em R$ 20,5 bilhes por ano, de acordo com clculos do Instituto Combustvel Legal para o autor da proposta, o deputado Danilo Forte (Unio-CE). Mas padronizar a alquota em todos os estados pode gerar aumento de preo em alguns casos, como o caso do diesel ...
Diesel pode ficar mais caro em 12 estados, como RJ e SP, com nova lei do ICMS, diz estudo de deputado
- O Globo
... a 17% pode reduzir a arrecadao dos estados em R$ 20,5 bilhes por ano, de acordo com clculos do Instituto Combustvel Legal para o autor da proposta, o deputado Danilo Forte (Unio-CE). Mas padronizar a alquota em todos os estados pode gerar aumento de preo em alguns casos, como o caso do diesel ...
Diesel pode ficar mais caro em 12 estados, como RJ e SP, com nova lei do ICMS, diz estudo de deputado
- O Globo
... a 17% pode reduzir a arrecadao dos estados em R$ 20,5 bilhes por ano, de acordo com clculos do Instituto Combustvel Legal para o autor da proposta, o deputado Danilo Forte (Unio-CE). Mas padronizar a alquota em todos os estados pode gerar aumento de preo em alguns casos, como o caso do diesel ...
Acordão da Corte Especial, 30-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. COLISÃO DE VEÍCULOCOM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RODOVIA CONCEDIDA. CONTROVÉRSIAACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.1. Caso concreto em que a concessionária da rodovia foi condenada apagar indenização por danos morais e materiais ao motorista, emvirtude da colisão do...
Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROPOSTA DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA À CORTE ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA.SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RELEVANTE QUESTÃO DEDIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DISTINTAS.1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade ou não de penhoraintegral de...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

... : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 ... RECORRIDO ... : ALBERTO ZUZZI ... : ADERMO MUSSI - MT002935A ... PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO ... DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Acórdão nº 2007/0063902-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL ...
Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área

... proposta" pelo ... Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na ... obrigação de recuperar área\xC2" ...
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
Acórdão nº 2008/0023988-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE É OBJETO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A existência de Vara Federal com jurisdição sobre o Município onde se localiza o imóvel que é objeto de ação de desapropriação implica...

... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ...
Acórdão nº 2015/0035574-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Discute-se sobre a ocorrência de litispendência entre esta Ação Civil ... Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro na Justiça Estadual e ...
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA 929/STJ. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DAEXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATODE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOSSEM BASE...
Acórdão nº 2013/0379001-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ROGANTE. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - A defesa indireta apresentada quanto à ilegitimidade passiva extravasa a limitação...

... LESTE DA LOUISIANA ... : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... CARTA ROGATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO JUDICIAL ... PROPOSTA NA JUSTIÇA ROGANTE. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA ... NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS ...
Acórdão nº 2014/0048526-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ROGANTE. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A defesa indireta apresentada quanto à ilegitimidade passiva extravasa a limitação estabelecida pelo art. 9º da Resolução STJ n. 9/2005. Matéria que...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

... AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR ... E DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO ... PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070141419974058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0007014-14.1997.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FLAVIO DE ALMEIDA SAMPAIO ADVOGADO: ROBERTO DE MELO BASTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VALORES RECEBIDOS...

... 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ... 3. No caso dos autos, a ação proposta pelo apelante foi julgada procedente para condenar a União a proceder com a revisão de sua aposentadoria garantindo-lhe os proventos da classe ...
Relator tenta inserir nova benesse na PEC Eleitoral e estuda retirar estado de emergência
- O Globo
O deputado Danilo Forte (Unio-CE), relator da proposta de emenda Constituio (PEC) Eleitoral, estuda incluir um auxlio para motoristas de aplicativo e retirar a meno a estado de emergncia do texto. Para ...