proposta de intervenção

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• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM DESFAVOR DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO DECISUM. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Tendo em vista que a ação versou sobre desconstituição do vínculo parental, em ação de anulação de registro civil...

• Revista Global Manager

Diante de um mercado em constantes mudanças, que vem traçando cenários de crises e oportunidades de desenvolvimento, é relevante a compreensão desta movimentação. Podendo assim, proporcionar à empresa um maior embasamento e preparo para mudanças. O planejamento estratégico é a ferramenta adequada ao estudo dos ambientes e desenvolvimento de estratégias capazes de conduzirem a organização por...

• Revista Global Manager

O propósito fundamental de todos os esforços dos educadores da área de administração deveria ser a colocação dos seus discípulos no mercado de trabalho e na sociedade. Ao longo do curso e, principalmente, ao final, quando munido de todos os referenciais teóricos contextualizados durante o percurso de sua formação acadêmica, e até por força curricular, é imposta uma ação prática para sua formação...

PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...

• Revista de Direito da Cidade

O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...

NULIDADE PROCESSUAL. Inexistência de intervenção obrigatória do Ministério Público. Ação proposta por incapazes. Inteligência do art. 82, I, c.c. o art. 246, ambos do CPC/73. "Error in procedendo". Nulidade do processo desde o momento imediatamente posterior à resposta dos réus. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0011967-34.2011.8.26.0268; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 2

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DESISTÊNCIA. EQUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. 1. A quebra do equilíbrio das condições financeiras estabelecidas pela proposta, decorrente de drásticas alterações de mercado ditadas pela intervenção governamental no domínio econômico, autoriza a desistência da contratação por parte do vencedor da licitação. 2. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERDIÇÃO DE PREDIO. DECRETAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. DESCABIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIARIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICIPIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. I - FECHADO ESTABELECIMENTO, PELO MUNICIPIO, INCLUSIVE COM AUXILIO POLICIAL, EM HAVENDO DESOBEDIENCIA, PODERA TORNAR A FECHAR, SENDO DE REVELAR QUE A...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXAME DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA PROPOSTA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. Do compulsar dos autos, vê-se que o recorrido foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, pois no dia 3 de novembro de 2019, por volta das 21h,

11.16 DA PROVA DISCURSIVA[...]11.16.12 No texto avaliado, a utilização da escrita da Língua Portuguesa, a adequação ao tema, a argumentação, a coesão/ coerência e a elaboração crítica, totalizarão a pontuação relativa ao Domínio do Conhecimento Específico (DCE), assim distribuídos:a) Tema / Texto (TX), pontuação máxima igual a 10,0 (dez) pontos: serão verificadas a adequação ao tema (pertinência...

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Contrato – Prestação de serviços – Plano de saúde – Manutenção de ex-empregado – Ação proposta em face da seguradora – Legitimidade passiva – Configuração – Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, a responsabilidade da empresa, solidária e objetiva, a qual, ainda, é a destinatária final dos pagamentos efetuados pelos segurados – Preliminar...

APELANTE: VIVO S.AAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL – DESNECESSIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA – INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – SÚMULA 601 DO STJ – VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA – INTERRUPÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA –...

AÇÃO – Condições – Alegada inexistência de recusa de cobertura do procedimento solicitada pela segurada – Demonstração de ter havido demora para a liberação da cirurgia, o que configura verdadeira negativa – Interesse de agir – Presença – Preliminar rejeitada – Recursos improvidos. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – Ação proposta em face da seguradora – Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. FATURA EM ATRASO. ALEGADA A RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA INTERVENÇÃO DO PROCON. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO DA FATURA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM DESCONTO. AUTOR QUE NÃO...

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Comprovação da contratação dos serviços e respectiva prestação. Vínculo obrigacional comprovado. Pagamento devido. Denunciação à lide. Art. 125, do cpc. Não examinada. Inteligência do art. 129, parágrafo único do cpc. 1. Aplica-se ao caso dos autos as normas de proteção e defesa do consumidor, na

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE JARDINAGEM. CONTESTAÇÃO DE INABILITAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREA DOS ATESTADOS TÉCNICOS DAS LICITANTES. SUPOSTA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. BAIXA RELEVÂNCIA DAS FALHAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA INTERVENÇÃO DO TCU NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO...

plano de saúde – aplicação do código de defesa do consumidor – sentença de parcial procedência para declarar a nulidade das cláusulas contratuais relativas aos valores das mensalidades, ao regime de coparticipação e à limitação da abrangência territorial e condenar a ré Intermédica ao pagamento, de forma simples, dos valores pagos a maior – insurgência da ré Intermédica, sob as alegações de que...

RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recursos de revista não conhecidos. 2. DIFERENÇAS DE...

Ementa: Processo N.º 0383067-54.2015.8.19.0001 R e L a T Ó R I O Trata-se de Ação Indenizatória, Em que Pretende a Parte Autora a Devolução de Valores Descontados Em Seu Contracheque Ilegalmente, Além Da Compensação por Danos Morais. a Sentença Julgou Procedente Em Parte O Pedido, Determinado a Devolução Da Quantia Paga No Valor de R$1.663,66 (um Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Sessenta

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Mandato. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Inadequação da Via Eleita e Sentença extra petita. Inexistência. Reconhecimento da Relação Jurídica que é consequência lógica da Demanda proposta. Legitimidade Passiva configurada. Denunciação à Lide. Descabimento. Demanda proposta na vigênc

Processo n.º 0044465-59.2018.8.19.0002 R E L A T Ó R I O Trata-se de ação indenizatória, em que pretende a parte autora restituição das diárias de depósito em que entende cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento de danos morais. A sentença julgou procedente em parte o pedido, determinado a devolução da quantia paga no valor de R$ 530,94, bem como ao pagamento de ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17, III, E 172, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PREVÊEM A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNICÍPIO, PROPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, VII, D; 36; 70, XI E 75, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara...

MIRIAM LÚCIA DE MATOS FONSECA, substituída processualmente nesta execução, requer a juntada de procuração constituindo novos procuradores no feito (ID 29678693). Devidamente intimado, o exequente, SINDIRETA/DF, ao ID: 30876105, alega, preliminarmente, falta de ética profissional da advogada que juntou procuração outorgada individualmente pelo citado substituído. Sustenta a rejeição, de plano, da...