proposta de intervenção
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, ... árias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ... V- acompanhar e apreciar, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além dos poderes ... VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas atividades; ...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB RESULTADO DE JULGAMENTO – CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2019 - Objeto: Selecionar entidades organizadoras, habilitadas pelo Ministério da Cidades, para apresentação de proposta à instituição financeira, para intervenção habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida / Entidades – MCMV-E, em terreno localizado no município de Jaboatão dos...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Já a continência ocorre quando, proposta mais de uma ação, todas tomarem por base os mesmos pressupostos na ... -mínimos), não havendo exorbitância apta a justificar a intervenção deste Superior, já que a família é a "base da sociedade" e deve merecer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; ... V - promover, ... que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de contrapropaganda ... fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte integrante do ato de instauração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... 1 A ao de desapropriao, proposta pelo rgo federal executor da reforma agrria, ser processada e julgada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... , ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, ... Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do ... V - memoriais descritivos; ... VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, com a atribuição de encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia proposta de parâmetros para a aplicação dos recursos de que trata o art. 2º deste Decreto, com vistas ao estabelecimento: ... I - dos limites máximos ...
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Acórdão nº 2015/0132108-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA RÉ, COM ADMISSÃO DO AUTOR COMO INTERVENIENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. É sabido que o consumidor não tem legitimidade para ajuizar diretamente a a&
... SEGURO. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA EM ... Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... proposta ... o interesse público a justificar a intervenção ministerial não existia em razão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público ... cicatriz boa qualidade; submeteu-se a intervenção reparadora perante a SBCP, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações portuárias: ... I - que, ... III - opinar sobre a proposta de orçamento do porto; ... IV - promover a racionalização e a ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intervenção" da União. ... 2. O art. 109 da Constituição foi \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A idéia de uma lei ressurgiu em 1967, novamente proposta pelo Ministério da Educação e Cultura e discutida em quatro Encontros ... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de desenvolvimento infantil, que ...
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Presidente da Anatel reafirma que agência não discute intervenção na Oi
... de Telecomunicaes (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, afirmou nessa tera-feira (28) que no est em discusso na agncia reguladora qualquer proposta de interveno na Oi. A operadora obteve na Justia este ms proteo contra credores por um prazo de 30 dias com o objetivo de preparar um segundo pedido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... proposta de dirigente de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores ... de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica; ...
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Acórdão nº 2011/0139200-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO NO SETOR ... proposta ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; ... X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma ... das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XXVII apreciar e aprovar proposta orçamentária elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites ... Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público ... da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público ... da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondou, ...