proposta de intervenção
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...1º A intervenção poderá ser decretada:. a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;. ... por comunidade indígena ou grupo tribal reverterão, por proposta do órgão federal de assistência ao índio e mediante ato declaratório ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18175 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INTERVENÇÃO EM TABELIONATO. TABELIÃES SUBSTITUTOS. INTERVENÇÃO. PRETERIÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda cautelar proposta por oficiais registradores e tabeliães substitutos(2º e 3º) contra o Estado do Rio Grande do Sul. Os agravantes apontam que, com o...
...ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INTERVENÇÃO EM TABELIONATO. TABELIÃES SUBSTITUTOS. INTERVENÇÃO. PRETERIÇÃO. ...AGRAVO NÃO PROVIDO. . 1. Trata-se de demanda cautelar proposta por oficiais registradores e tabeliães substitutos(2º e 3º) contra o ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de decorrido o biênio do estágio, e desde que seja apresentada proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o ... de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado. CAPÍTULO II Dos tribunais de justiça. ARTIGO 99. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...b) a duração do período de intervenção governamental na área;. c) os objetivos a alcançar, principalmente o ...) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente ...
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Acórdão nº 2009/0046517-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA PARTICULAR. PEDIDO DE LIMINAR JULGADO POR JUIZ DE DIREITO. RECURSO INTERPOSTO POR ENTE FEDERAL QUE MANIFESTOU INTERESSE JURÍDICO EM INGRESSAR NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO TRF. 1. A intervenção de ente federal, como recorrente, em processo já decidido em primeiro grau pela Justiça...
...AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA PARTICULAR. PEDIDO DE LIMINAR JULGADO POR JUIZ DE ...COMPETÊNCIA DO TRF. . 1. A intervenção de ente federal, como recorrente, em processo já decidido em primeiro ... -
Acórdão nº 2012/0245485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. REMUNERAÇÃO DO PERITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PAGAMENTO PELO RÉU, AINDA QUE REQUERIDO O EXAME PELO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS QUESITOS. ART. 426, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ
..."balanços consolidados" efetuados antes e após a intervenção se presta para duas . finalidades:. ... negativa da Corte de Origem à quesitação proposta pelo BACEN não . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158505520184050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806156-10.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...
... nacional, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas apresentem proposta para assumir a gestão de estabelecimento hospitalar (Hospital Cirurgia), em caso de intervenção. . . . . Em suas razões recursais, o ... -
Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
...ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ... sob estipulações distintas das constantes do edital e da proposta do licitante ao qual adjudicado o contrato. 12. O Tribunal de Contas da ... -
Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
...ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ... sob estipulações distintas das constantes do edital e da proposta do licitante ao qual adjudicado o contrato. 12. O Tribunal de Contas da ... -
Acórdão nº 2006/0086224-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE DESVINCULADA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 535, I E II, DO CPC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Embargos de declaração opostos por Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria - Massa Falida em face de acórdão que não conheceu do seu
...NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Embargos de ...- houvesse dispositivo a prever a oitiva do Parquet em toda ação proposta pela massa falida ou contra ela, não se cogita, em direito processual ... -
Acórdão Nº 5038387-58.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO SISTEMA PRISIONAL. IMPETRANTE QUE IMPUGNA A ELEIÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, ATACANDO A PROPOSTA POR ELA APRESENTADA, DIZENDO QUE,NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO APRESENTADO, OLVIDOU A CONTRATADA DE COMPUTAR OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E OUTROS ENCARGOS SOCIAIS, DEIXANDO AINDA, DE APRESENTAR CERTIFICADO...
...proposta apresentada pela empresa Soluções; i) entre as ilegalidades apontadas, ... possui também entendimento no sentido da possibilidade de intervenção, todavia, no caso em apreço, entende-se despicienda a participação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044571120124058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0004457-11.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. SIMULAÇÃO DE SINTOMAS COM O FITO DE OBTER ATESTADOS PARA FINS DE LICENÇA MÉDICA. ESPOSA QUE SOLICITAVA AOS...
...): Registre-se, inicialmente, que a ação foi originalmente proposta pelo MPF, com a intervenção da União no curso do feito, mediante ... -
Acórdão nº 1.0702.08.493127-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. PREÇO VIL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO POR MODALIDADE À VISTA. PREFERÊNCIA. I- É defeso ao tribunal analisar matéria que já apreciou anteriormente, em decorrência do instituto da preclusão.
...112, 179/185 e 193/200. 2) A proposta de pagamento parcelado, fls. 396/398, atende todas as formalidades legais ...intervenção do Ministério Público. Pontuam que são pessoas idosas, humildes e ... -
Acordao N° 1410903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Administrativo. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Apelação do ibran não conhecida. Apelação do autor improvida. Apelação do primeiro réu provida. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular na qual o autor pede a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais que aduz...
...intervenção está fora de área de preservação permanente - APP e da proposta de ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada ...3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. 4 ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
. Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial . A DISCRICIONARIDADE DO ESTADO NA ACEITAÇÃO DO REFUGIADO ...Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o estágio em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa;. VII - as políticas de atendimento para os adolescentes e ...II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de ...
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Acórdão Nº 0036921-67.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade. 2. Os embargos de...
...5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública or ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. ... -
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Banco Central do Brasil, até 5 de dezembro de 1997, quanto à proposta do Estado para o atendimento ao disposto no caput. Art. 8º Quando a ... afetada pela decretação de insolvência civil, concordata, intervenção...
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Acórdão nº 1999/0096671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO ESPECIAL POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A MASSA FALIDA. 1. Ainda que na antiga Lei de Falências - Decreto-Lei nº 7.661/45 - houvesse dispositivo a prever a oitiva do Parquet em toda ação proposta pela massa falida ou contra ela, não se cogita, em...
... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO ESPECIAL POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A ...- houvesse dispositivo a prever a oitiva do Parquet em toda ação proposta pela massa falida ou contra ela, não se cogita, em direito processual ... -
Acórdão nº 1.0017.15.007112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR PRECLUSÃO E POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. - O réu deixou
... pela parte Ré, do pedido de Denunciação da Lide, onde a intervenção de terceiros nesse casoBanco do Brasil Seguro Auto e Mapfre Seguros Gerais ... Ressalta-se que há o interesse de agir quando, se não proposta a demanda para a intervenção dos órgãos jurisdicionais, a parte ... -
Acórdão nº 1.0017.15.007112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR PRECLUSÃO E POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. - O réu deixou
... pela parte Ré, do pedido de Denunciação da Lide, onde a intervenção de terceiros nesse casoBanco do Brasil Seguro Auto e Mapfre Seguros Gerais ... Ressalta-se que há o interesse de agir quando, se não proposta a demanda para a intervenção dos órgãos jurisdicionais, a parte ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... intuito de favorecer determinada modalidade, poderá ensejar intervenção do Ministério do Trabalho no órgão infrator. § 3º O exercício do ...X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como ...
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ACÓRDÃO Nº 1091/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-06-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO DE 1994. DESCONTROLE NA EXECUÇÃO DE OBRAS. AQUISIÇÃO DIRETA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JUNTO A EMPRESA PERTENCENTE AO DIRIGENTE DA ENTIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES. PROCEDIMENTO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. INTERVENÇÃO PROPOSTA PELO CONSELHO FISCAL. APRECIAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO CONEXO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os ...