proposta de intervenção
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... j) requerer a intervenção nos têrmos desta lei; ... k) indicar ao Judiciário os interventores ; ... , dados relativas à elaboração do anexo do CADE para a proposta orçamentária da União; ... p) propor a desapropriação do acervo de ...
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Acórdão nº 2007/0150439-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO CIVIL PROPOSTA ANTERIORMENTE. DISCUSSÃO SOBRE ASSENTAMENTOS ILEGAIS. LEGITIMIDADE E ... da presença de várias famílias assentadas; a ausência de intervenção do Ministério Público e as questões de ordem pública suscitadas em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-215200-28.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE LTDA. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece da Revista para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, ante a ausência de...
... os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, ante a ausência de requisito de admissibilidade e Súmula n.º 422 desta ... EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A segunda Reclamada, ao atuar como ... -
Acórdão Nº 5000941-21.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... c/c preceito cominatrio e pedido de tutela provisria de urgncia"proposta pelo Municpio de Laguna em desfavor da parte ora agravante,deferiu o ...
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Acórdão Nº 5026458-56.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... 36, 59 E 66. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. INTERVENÇÃO LIMITADA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA N. 485 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E ... ).Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade na interpretação proposta pela banca examinadora do concurso, não pode o Poder Judiciário intervir ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada ... 3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.079300-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2022
... CONFIGURAÇÃO. PREÇO VIL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO POR ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os incisos I e II do artigo anterior poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ano, exceto no último, ... II - não caberá o arbitramento no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à intermediação de ...
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Decisão Monocrática N° 07128478520188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
Trata-se de apelação cível manejada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO MONTE VERDE (AMCMOVE) contra sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia que, nos autos da presente ação de intervenção judicial por ela proposta em face de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos da...
... que, nos autos da presente ao de interveno judicial por ela proposta em face de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL, julgou ... -
Acordao N° 1619423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Interesse processual. Necessidade. Ausência. 1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação...
... 3. Ausente pretensão resistida a ser suprida por intervenção judicial, a ação proposta torna-se inútil às ... partes por carência ... -
Acórdão nº 2005/0017514-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... 4. Proposta a ação em data distante, não cabe anular o feito para que se possa ...
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Acórdão nº 2005/0111554-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra Enoque de ... ão, se a entidade federal manifestar seu interesse e pedir a intervenção no feito, os autos serão remetidos ao juízo federal que decidirá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei; ... XVIII - requisitar informações ... ência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros titulares de direitos ou ...
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Acórdãos nº 1000025-13.2019.8.26.0169 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Intervenção municipal Ação principal não proposta no prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... melhor exame não é por meio de negativa de prestação na forma proposta pela reclamada. Nesse sentido, não procede a alegação de ofensa ao art ... Não conheço. 6. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... - DENUNCIAÇÃO A LIDE. A Corte Regional não emitiu tese ...
- Acórdão nº REsp 1159087 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0637.16.000404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - APELO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DEMANDA PROPOSTA PELA USUFRUTÁRIA DO BEM IMÓVEL - PROPRIETÁRIO/DONATÁRIO DO BEM - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IDOSO - DESNECESSIDADE - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - FALTA DE...
... Cvel da Comarca de So Loureno que, nos autos da "ao ordinria" proposta por SIMONE CRISTINA TAVARES (apelante adesiva) em face de ROSA BARBOSA DO ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - APELO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DEMANDA PROPOSTA PELA USUFRUTÁRIA DO BEM IMÓVEL - PROPRIETÁRIO/DONATÁRIO DO BEM - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IDOSO - DESNECESSIDADE - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - FALTA DE...
... Cvel da Comarca de So Loureno que, nos autos da "ao ordinria" proposta por SIMONE CRISTINA TAVARES (apelante adesiva) em face de ROSA BARBOSA DO ... -
Acórdãos nº 1019604-62.2016.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Prestação de serviços Projeto de intervenção de arquitetura Proposta Princípio da vinculação ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 318): ... "ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. LEI Nº 6.024/74. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR ... ocorreu em janeiro de 1992, enquanto que a demanda só foi proposta em janeiro de 2004; b) considerando que o art. 1º da Lei n. 8.009/90 não ...
- Acórdão nº REsp 1271634 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321868-94.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. 1. Demanda proposta por menor, absolutamente incapaz, visando o ressarcimento dos danos suportados em razão da demora para autorização de atendimento médico de urgência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Apelo...
... PROCEDÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ... 1. Demanda proposta por menor, ... -
Processo nº 0001135-43.2015.8.19.0058 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Consumidor. Telefonia. Interesse de Incapaz. Ausência Intervenção Ministério Público. Nulidade Da Sentença. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Proposta Pelo Autor e Sua Filha, Incapaz, Fundada Em Falha Na Prestação Do Serviço Da Concessionária Ré, Consubstanciada Na Má Qualidade de Ligações, Precariedade No Serviço de Envio de Mensagens e No Sac. Intervenção...
... DE INCAPAZ. AUSÊNCIA INTERVENÇÃO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. ... e obrigação de fazer c/c indenizatória proposta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9956500-82.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... pela reclamada, não se justificando, pois, a excepcional intervenção desta Corte superior. Precedentes. Não conheço ... 5. VALOR DA ... ários advocatícios pela mera sucumbência quando a ação é proposta inicialmente na Justiça Comum e posteriormente julgada por esta Justiça ...