proposta de lei 216 x
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Em vigor
Código Penal Militar
...Injúria. ARTIGO 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:. Pena- ...Violação de sigilo de proposta de concorrência. ARTIGO 327. Devassar o sigilo de proposta de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 216"-A. ............................. \t\tI - ata notarial lavrada pelo tabeli\xC3"...IV - projeto urbanístico;. V - memoriais descritivos;. VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...215 e art. 216, e que atendam às finalidades previstas no art. 1º e a, no mínimo, um ... do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...III - fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento;. IV - fixado no contrato ...16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. ARTIGO 216...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. #Incluído ...§ 2º Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, § 2º) que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a ...
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Em vigor
Código Penal
... 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. #Redação dada pela Lei nº 14.344 de 2022. ARTIGO 112. ...#Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018. ARTIGO 216". Atentado ao pudor mediante fraude. Assédio sexual. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...19-E e o § 27-A do art. 216. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ARTIGO 14. O reconhecimento ...árias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;. V- acompanhar e apreciar, mediante ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema ...Infração- grave;. Penalidade- multa. ARTIGO 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da ...ARTIGO 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ...216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;. III- juntas eleitorais;. ...ARTIGO 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...á os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. #Incluído ...ARTIGO 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Inscrição Inapta. ARTIGO 216. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a ... os incisos I e II do artigo anterior poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ano, exceto no último, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 215. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 216. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 217. #Revogado pela ...O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...d) Acima de 101.880 até 156.216. Pelos primeiros 101.880 3,0. Para cada 13.584 ou fração excedente, ... Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções encaminhará, até o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte. #Incluído pelo ...1º. CAPÍTULO IV. Do pagamento e do contribuinte. ARTIGO 216. O pagamento do imposto será realizado na forma e no prazo fixados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa ...CAPÍTULO II. Dos atos das partes. ARTIGO 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...216. O pagamento do imposto será realizado na forma e no prazo fixados pelo ... rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2º O trânsito por via rodoviária será feito ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) tenha sido proposta ação civil para dirimi-la;. b) seja ela de difícil solução;. c) não ...Preferência. ARTIGO 216". O arresto recairá de preferência sôbre imóvel, e sòmente se estender\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...ARTIGO 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...A idéia de uma lei ressurgiu em 1967, novamente proposta pelo Ministério da Educação e Cultura e discutida em quatro Encontros ...66.609 . 516 . 54.779 . 10.719 . 595 . 15.388 . 216 . 12.586 . 2.341 . 245 . Pará . 1.585.239 . 24.361 . ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e. VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela ...9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973;. III - a desapropriação em favor dos ...