proposta venda código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ... pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ...ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o ...ARTIGO 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ...ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ...ção na comarca em que tenha sido proposta..., de acordo com o rito estabelecido pelo código...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ... celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ... Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ...28 desta Lei, a ser especificada na proposta. ARTIGO 49. Tratando-se de condutas tipificadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - ... decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo ...ções profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da ... publicação desta Lei, a adequação do Código...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ... a serem utilizados no julgamento da proposta;. XII - o preço mínimo da concessão e os ...III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o ... para propor ação de responsabilidade civil" e criminal, por danos causados ao meio ambiente. \xC2"... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ... . . Código . . Categoria . . Descrição . . Pp/gu . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ..., e os custos de produção, com base em proposta" encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Minist\xC3"...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ...ódigo, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ...IV - projeto urbanístico;. V - memoriais descritivos;. VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no ..., de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:. #Redação ...§ 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ...ções deverão apresentar uma única proposta, nos moldes definidos no ato do Poder Executivo a ...II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para todos ... VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que ... pública, por no mínimo trinta dias, proposta de certificação, com indicação expressa da ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);. II - a aceitação plena e irretratável pelo ... interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível ..., independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ...§ 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação ...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... s em circulação e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) ... o proprietário da ação, ou mediante a venda" da ação. § 7º As sociedades por ações dever\xC3"...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...14 do Código Penal. § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um ...II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo ... no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:. #Redação dada pela Lei nº ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção da Administração, oferece proposta;. X – compra: aquisição remunerada de bens ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...