propriedade alodial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... Pugna, ao final, seja declarada, por usucapião, a propriedade da parte alodial do imóvel, assim como que seja declarada a titularidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... agrária, para declarar consumada a desapropriação da área alodial de 45,5793 hectares do imóvel rural "Fazenda São João e Santa Maria", ... sentido de que são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica ... -
Dos direitos reais
... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as servidões; ... IV - o ... Propriedade alodial - Constitui-se propriedade alodial ao domínio pleno que uma pessoa ...
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Escritura pública
... de pagamento do ITBI, as certidões fiscais, certidões de propriedade e ônus reais, ficando dispensada a transcrição desses documentos, os ... no regime de ocupação precária, e outra parte em área alodial, temos uma situação em que porção ... do terreno é de domínio ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ... ório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... : propriedade senhorial, propriedade comunal, propriedades eclesiásticas, propriedades municipais, propriedades de universidades, propriedade alodial. 31 Neste sentido, John Gilissen 32 pondera que, muito embora o ideário de proprie-dade tenha se alterado ao longo da história, as ideias de ...
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Inscrição de ocupação
... o domínio do imóvel ser da União, mas, sim, reflete uma propriedade de domínio particular. A outra derivada de uma transferência de ... , passando a notificar o até então proprietário de um imóvel alodial para que pague a taxa de ocupação lançada em seu nome. Essa dicotomia ...
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Processo nº 0004943-64.2013.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do Ofício Único de Armação Dos Búzios/rj. Registro de Escritura de Compra e Venda. Imóvel Constituído por Área de Parte Própria (alodial) e Parte de Terreno de Marinha. Adiamento Do Registro. Diversas Exigências. Sentença Julgando Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada, Determinando a Lavratura Do Ato. Parecer Da...
... CONSTITUÍDO POR ÁREA DE PARTE PRÓPRIA ... (ALODIAL) E PARTE DE TERRENO DE MARINHA. ... TRANSAÇÕES ... ENVOLVENDO IMÓVEIS DE PROPRIEDADE" DA ... UNIÃO, ESPECIALMENTE TERRENOS DA MARINHA. ... SENTENÇA\xC2" ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... a inviolabilidade da vida, da honra, do domicílio e da propriedade, assegurando aos acusados um processo legal, evitando a punição injusta; ... convocados e nomeados, e devem ser donos de propriedade livre e alodial os jurados que decidem sobre as pessoas em julgamentos de alta traição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026710220174058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802671-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALON CARDOSO DE SANTANA e outro ADVOGADO: Luciana Moraes Do Nascimento Argolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...
... o pedido para declarar a aquisição, por usucapião, da propriedade sobre o imóvel usucapiendo, Sítio Sindorana, localizado à margem ... terreno acrescido de marinha e outra parte seria terreno alodial" (ids. 4058500.2573870 e 4058500.1249624) ... Ocorre que, na espécie, n\xC3" ... -
Dos direitos reais
... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as servidões; ... IV - o ... Propriedade alodial - Constitui-se propriedade alodial ao domínio pleno que uma pessoa ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... : propriedade senhorial, propriedade comunal, propriedades eclesiásticas, propriedades municipais, propriedades de universidades, propriedade alodial. 31 Neste sentido, John Gilissen 32 pondera que, muito embora o ideário de proprie-dade tenha se alterado ao longo da história, as ideias de ...
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A
... que se pretende o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade, ou de qualquer direito real ... Ação reipersecutória - Ação em ... Alodial - Diz-se da propriedade imóvel livre de foros, vínculos, pessoas e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... recentes estatutos legais que instituíram o modelo de ... propriedade plena ... 4. Imóvel objeto da demanda está situado na área da ... VI - DA PROPRIEDADE FUNDIÁRIA NO BRASIL: SE ALODIAL ... OU GRAVADA COM ÔNUS REAIS ... 52. É corrente em nossa ... -
Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... A propriedade alodial ou plena ( freehold ) de toda a terra passou para o rei, que ...
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Origem da família, da propriedade privada e do estado
... forma, esse costume logo se perdeu nas províncias romanas, transformando-se as parcelas distribuídas em propriedade privada alienável, alodial (alod). Os bosques e os pastos não foram divididos, ficaram para uso coletivo; tal medida e o modo de cultivar a terra repartida eram regulados pelo ...
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A propriedade urbana e sua função social
... 1.231 do Código Civil, a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Assim, como regra, a propriedade é alodial, vez que os atributos vinculados ao uso, gozo, disposição e reivindicação estão todos inseridos na esfera de atuação do proprietário. 26 Não ...
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Índice alfabético remissivo
... Aquisição da propriedade, 77 acessão, 92 registro do título translativo, 92 ... Arras, 323 ... Propriedade, 71 - alodial, 76 imperfeita, 77 - limitada, 76 nua, 75 perfeita, 77 plena, 75 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130623420194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0813062-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807966-76.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL...
... de demolição/recuo de benfeitorias, sobre o imóvel de sua propriedade, situado na Rua José Américo de Almeida Filho, 898 (Lt 04 da Qd 04), ... , com área total de 810,00m², que resultaria da soma da área alodial (480,00m²) com o domínio útil (330,00m²) ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0105250-63.2013.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Sentença julgando improcedente o pedido. Afastamento da preliminar de incompetência do juízo fazendário, uma vez que expressamente manifestado o interesse da Fazenda Pública Municipal, razão pela qual a análise do cabimento ou não de tal intervenção deverá ser abordada no campo da prejudicialidade, quando da apreciação do mérito da ação. Mérito: imóvel
... necessários à aquisição originária da propriedade pela usucapião, eis ... que afastado o caráter ad usucapionem da posse ... imobiliária no Brasil é alodial, cabendo ao poder público comprovar ... eventual gravame em seu favor ... -
Ação declaratória de nulidade de rip cominada com reivindicatória
... não lhe pertence, enriquecendo-se ilicitamente à custa da propriedade alheia ... 3. A planta elaborada por profissional habilitado, em ... do Patrimônio da União – S.P.U, que declarou a área alodial da A. como sendo terreno de marinha, além de outorgar à primeira R. a ...
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Súmula do STJ está na contramão dos atuais conceitos de registro da propriedade
Rodrigo Rodrigues: STJ contraria conceitos de registro da propriedade
... situada dentro da faixa, mas ter sido desafetada, porquanto tenha sido seu domínio pleno alienado ao particular, passando a ser um imóvel alodial, e neste caso o registro de propriedade particular é, sem qualquer margem para dúvidas, oponível à União, independentemente de o imóvel ... -
Decisão da Presidência nº 932727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... excepcionalmente no rol das ações reais (devido à perda da propriedade" como causa do prejuízo a motivar a responsabilidade civil) e, por isso, n\xC3" ... demonstrou que a construção da BR 101 ocorreu em terreno alodial (e não em terreno de marinha), sendo certo que não foi determinada a ...
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Acórdão Nº 1361377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... empreendimento da recorrente se localiza em terreno alodial, a ... uma distância de 61 metros da linha de preamar média (LPM), ... daquela propriedade e a consequente recuperação da vegetação ... originariamente existente ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , que promoverá a separação do terreno de marinha e acrescido do alodial" ... Art. 7º A administração pública poderá celebrar contrato de gest\xC3" ... º deste artigo, as obras e os bens disponibilizados serão de propriedade ...