propriedade comercial
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E ... –, marca acentuado avanço, concedendo à colisão entre nome comercial e marca o mesmo tratamento conferido à verificação de colidência entre ...
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Acórdão nº 739381 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... agdo.(a/S) : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi ... adv.(a/S) : Procuradoria-Geral Federal ...
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Acórdão nº 1.0000.18.057794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.Evidenciado, por documentos, que o protocolo de cisão foi arquivado na Junta Comercial em data anterior ao empréstimo realizado entre os Réus, resta reconhecido pelo Superior...
... 1.227, CC) e que a propriedade apenas se transfere mediante o registro no Registro de Imveis (Art. 1.245, ... pelo protocolo de ciso assinado e arquivado perante a Junta Comercial. Conforme defende a Autora/Agravante, para desfazimento do negcio jurdico ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.Evidenciado, por documentos, que o protocolo de cisão foi arquivado na Junta Comercial em data anterior ao empréstimo realizado entre os Réus, resta reconhecido pelo Superior...
... 1.227, CC) e que a propriedade apenas se transfere mediante o registro no Registro de Imveis (Art. 1.245, ... pelo protocolo de ciso assinado e arquivado perante a Junta Comercial. Conforme defende a Autora/Agravante, para desfazimento do negcio jurdico ... -
Lei nº 14.334 de 10/05/2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
... áveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses ... -se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto no caput deste artigo ... Art. 4º A ...
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Acórdão Nº 0801739-22.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
... IMÓVEL POR TEMPORADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA ... À PROPRIEDADE. FINALIDADE COMERCIAL NÃO ... COMPROVADA ... DESVIRTUAMENTO ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à apresentação do pedido; ou ... a bens móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ocasião da aplicação dos recursos previstos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... , o fato da operação ter sido devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais seria suficiente para comprovar que ocorreu a ansferência da propriedade do bem ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta ... -
Acórdão Nº 4030875-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA ... DIREITO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na contratação ...
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Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE ... que formam o nome da empresa, devidamente arquivado na Junta Comercial, não podem ser registrados à tÃtulo de marca, salvo pelo titular ...
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Acórdão Nº 0311495-40.2015.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AVENTADO DEVER DE REPARAÇÃO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE BUSCOU REAVER A POSSE DO FREEZER DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. NÃO COMPROVADO ATO DE CONSTRANGIMENTO, TAMPOUCO O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS NARRADOS NA INICIAL. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO (A
... ícia Militar compareceram em seu estabelecimento, em horário comercial, para apreender o bem móvel (geladeira) que lá estava. Sustentou, assim, ... e, por isso, tinha conhecimento de que o bem não era de seu propriedade, razão pela qual não poderia transferi-la a terceiro sem a autorização ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade intelectual, comércio digital e ...
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Acórdão nº 70085366011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A INTERDIÇÃO TOTAL E IMEDIATA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. RELUTÂNCIA EM CUMPRIR OS COMANDOS JUDICIAIS. CABIMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL QUE NÃO PREJUDICA, POR SI SÓ,
... pública, a interdição total e imediata do estabelecimento comercial de propriedade do agravante. relutância em cumprir os comandos judiciais ... -
Acórdão Nº 0008211-80.2016.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
... ABSOLVIÇÃO ... VIABILIDADE. ACUSADO NEGOU A PROPRIEDADE DA DROGA ... INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA ...
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Acórdão Nº 0302549-06.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... pelas partes; que tanto a imisso da construtora na posse da sala comercial dada em pagamento no negcio jurdico como a posse da documentao necessria ... ; que a afirmao de que a construtora apelada no regularizou a propriedade sobre a sala comercial por ter verificado a inadimplncia da apelante ...
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Acórdão nº 2015/0099571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da venda e locação de bens da propriedade da pessoa ... Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: AgRg no ...
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Acórdão nº 2015/0201231-2 de T5 - QUINTA TURMA
... em seu estabelecimento comercial teriam sido encontrados ... a propriedade" imaterial perseguidos mediante ação penal ... pública,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0080709-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. SÚMULA Nº 170 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os agravados intermediaram a venda de veículos de propriedade da agravada, Empresa da qual o segundo...
... 1. Os agravados intermediaram a venda de veículos de propriedade" ... da agravada, Empresa da qual o segundo agravado\xC2" ... ex-empregado da sociedade comercial ... - Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0715788-18.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA...
... CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ... COMPROVA PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIDA. INTEGRALIZAÇÃO ... DE CAPITAL ... -
Acórdão Nº 0076505-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... ACERVO ... PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO ... COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA ... 1. Condenado à ...
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Acórdão Nº 0301413-86.2018.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... 10 (dez) metros de largura pela extenso entre o imvel de sua propriedade e os imveis lindeiros e que posteriormente, asRs lavraram a escritura ... O perito nomeado apenas apontou que a reduo do valor comercial da propriedade ocorreupeladiminuio da rea,mas no pela construo da PCH ou ...
- Acórdão nº 118991 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANO PERMANENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos...