propriedade comercial
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o ...
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Acórdão nº 50013870220198210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... O acusado, a seu turno, admitiu a propriedade das drogas, porém, aduziu ser exclusivamente para uso pessoal. No ... RÉU QUE ADMITE A PROPRIEDADE DAS DROGAS. FINALIDADE COMERCIAL DEVIDAMENTE ATESTADA EM FACE DA NARRATIVA DO USUÁRIO RAFAEL QUE COMPROU ...
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Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... (S) ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BERTIOGA LTDA ADVOGADO : RAFAEL NELCIO DE SOUZA ... RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NIDIFICAÇÃO ... TARTARUGAS ... MARINHAS. ... PROPRIEDADE DO ESTADO. ART. 1°, CAPUT , DA LEI 5.197/1967. ... comercial ou pessoal, do mais esperto em ...
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Processo nº 0065630-15.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... encontrava na frente do estabelecimento comercial de ... triciclo de sua propriedade". ... Neste instante, a vítima acionou a polícia. ... Diante\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROPRIETÁRIA ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... Bogdana by Mainara, cuja propriedade é da ora paciente, tem o ...
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Acórdão Nº 5000074-26.2020.8.24.0033 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
... ).Sempre que ouvido, Elias Mariano de Oliveira admitiu a propriedade da droga e afirmou que o entorpecente se destinaria ao próprio consumo ... óprio consumo, revelando, de forma inequívoca, a destinação comercial do material proscrito.Vale acrescentar que, "ainda que o acusado também ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... aos compradores seja possível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os proprietários ou co-proprietários de terras ... , bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a propriedade estiver gravada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00102871719964058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0010287-17.1996.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Consuelo Maria Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE...
... ção, por conta própria ou de terceiros; e) a representação comercial por conta própria ou de terceiros; f) a prestação de serviços; g) a cação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, excetuando-se as operações previstas na lei n° 6.099/74 e h) a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da ...
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Acórdão Nº 0005152-78.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... situada na rua Paraguai, bairro das Nações, nesta cidade, de propriedade do denunciado, onde localizaram mais 62g (sessenta e duas gramas) de ... fogo que estava guardada no "Bailão do Sassá", estabelecimento comercial do seu genitor, onde trabalhava. Ambos estavam presentes e também ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... 1983, por este Regulamento e pelas normas da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal ... § 5º A propriedade e a ...
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Acórdão nº 1008250-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSE DO IMÓVEL DA RECUPERANDA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA AFERIÇÃO DO JUSTO VALOR DO ALUGUEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Se mostra razoável e proporcional a fixação de aluguel em 02 (dois) salários mínimos, do imóvel comercial de propriedade da parte agravada, que consiste em um posto de...
... fixação de aluguel em 02 (dois) salários mínimos, do imóvel comercial de propriedade da parte agravada, que consiste em um posto de ... -
Processo nº 0007034-16.2008.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno No Acórdão Da Apelação Cível, Nos Seguintes Termos: 1. Aresto que Negou Provimento Ao Apelo Da Autora, Mantendo a Sentença Em Sua Integralidade; 2. Demanda que Versa sobre Indenização Em Razão de Queda Em Calçada Do Estabelecimento Comercial de Propriedade Da 1ª Demandada. 3. Restou Comprovado, Através Da Narrativa Da Autora, a Tese Defensiva Da Culpa Exclusiva Da Vítima, O
... queda em calçada do estabelecimento comercial de ... propriedade da 1ª demandada. ... -
Acordao N° 1365587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Propriedade fiduciária. Consolidação. Imóvel. Averbação de indisponibilidade. Tentativa de frustração de alienação do bem. Prova testemunhal. Dispensável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sala comercial. Vaga de garagem. Alienação conjunta. Concurso de credores. Vantagem. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de consolidação de propriedade...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. IMÓVEL ... AVERBAÇÃO DE ... DISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SALA COMERCIAL. VAGA DE GARAGEM. ALIENAÇÃO ... CONJUNTA. CONCURSO DE CREDORES ... -
Acórdão Nº 5021465-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... e possui execues fiscais em aberto; c) o nico imvel de sua propriedade, avaliado em R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), foi ... Altamiro de Oliveira, Segunda Cmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Assim, considerando que a irresignao quanto manuteno do ...
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Acórdão Nº 0307595-84.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
... INFILTRAO EM SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO. FALHA EXISTENTE EM TERRAO DOS RECORRENTES ...
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Processo nº 0227653-97.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... EXCLUSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL" ... DO POLO PASSIVO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO ... MÍNIMO \xC2" ... TABLET DE PROPRIEDADE" DE UMA DAS VÍTIMAS, ... E DE 01 (UM) TELEFONE \xC2" ...
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Acórdão Nº 5002194-66.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... ão há, do mesmo modo, qualquer incerteza quanto à destinação comercial da droga.Digo isso pois, consoante dispõe o art. 28, § 2º, da Lei n ... PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ...
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Acórdão Nº 0189867-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADO PELA PARTE AUTORA. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E NOME COMERCIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.
... ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E NOME COMERCIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ... DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0000391-47.2017.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... propriedade" ... do estabelecimento comercial, cuja proprietária é \xC2" ...
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Acórdão Nº 0065277-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LATROCÍNIO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE RECONHECEU O ACUSADO. PROVAS DE QUE O ACUSADO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA DURANTE ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DESTA. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REALIZADA DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E
... DURANTE ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE ... DESTA. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ão registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e ... Art. 5º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Emprêsa Pública (artigo 5º ...
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Acórdão Nº 0000945-55.2017.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... um poste de energia elétrica sobre a fachada de estabelecimento comercial (farmácia) de propriedade do requerente ... 3. Por ser a empresa ...