propriedade comercial
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Acórdão Nº 0000859-88.2018.8.24.0083 do Terceira Câmara Criminal, 12-03-2024
... deslocaram ao local mencionado e, em frente ao estabelecimento comercial, procederam à abordagem de Igor dos Santos da Silva, usuário, com quem ... e revista pessoal de Igor, ao sair do estabelecimento de propriedade do apelante, foi devidamente justificada em virtude de elementos ...
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Acórdão Nº 5002208-13.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... 3. TRFICO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROVA. DESTINAO COMERCIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA. MODO DE ACONDICIONAMENTO ... sua condenao, notadamente porque no h como vincular a propriedade das drogas apreendidas no automvel ao recorrente, uma vez que alega ...
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Acórdão Nº 0001606-03.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
... Lemes, quando visualizaramo veculo Gol, placas ALX 5027, de propriedade do denunciado HERIK, em atitude suspeita. Ao realizar a abordarem do ... 11.343/2006, pois entende que no se comprovou a destinao comercial (doc. 4). Herik contestou a desvalorao das circunstncias judiciais com ...
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Processo nº 0003349-95.2013.8.19.0019 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... estabelecimento comercial lesado e foi surpreendido por ... propriedade do estabelecimento comercial. ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da propriedade, tendo-se tornado, o sucessor, sujeito passivo de outra obrigação, com ... utilização profissional, seja a loja ou o grupo de finalidade comercial ( ... ). As unidades autônomas são tratadas objetivamente como tais, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069304-49.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991, E ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO O QUAL SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO, DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, 2.1) AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E 2.2) ATIPICIDADE DA
... conta de que o ora apelante, em estabelecimento comercial, ... localizado no bairro Santa Cruz, no município do Rio de ... Janeiro, ... estabelecimento comercial de propriedade do ora apelante, ... sendo, neste contexto, irrelevante para o alcance da ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. " ...
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Acórdão nº 2012/0181552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROCURADOR ... : MELISSA AOYAMA E OUTRO(S) ... no mesmo nicho comercial, visando a um público consumidor ...
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Acórdão Nº 5013745-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... , impenhorvel e no responder por qualquer tipo de dvida civil,comercial,fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou ... da regra de impenhorabilidade do bem defamlia o imvel de propriedade de fiador em contrato de locao(RE 495105 AgR, rel. Min. Marco Aurlio, j ...
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Decisão Monocrática Nº 0032744-36.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DIREITO DE ... PROPRIEDADE. LIBERDADE CONTRATUAL E LIVRE INICIATIVA ...
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Processo nº 0000357-11.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... som, tudo de propriedade" do estabelecimento comercial Lucas Bar. ... Acrescente-se\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327143-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2023
EMENTA Apelação Criminal. Crime do artigo 155, caput, do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos moldes da inicial. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Aduz a denúncia que no dia 27/12/2021, por volta das 16h30min, na Loja Eucalipto, localizada na Rua Djalma Ulrich nº 91, Copacabana, Rio de Janeiro, o...
... propriedade do estabelecimento comercial Eucalipto. 2. In casu, o dano ... causado foi ... -
Acórdão Nº 0007006-28.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... , principalmente porque não restou demonstrado que a propriedade da droga encontrada fosse sua." No que tange à dosimetria da pena, ... TRÁFICO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROVA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA. MODO DE ACONDICIONAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0167825-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2022
APELAÇÃO ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ Ato infracional análogo ao delito previsto nos arts. 157, §3º, II n/f 14, II, ambos do CP. Aplicada a medida de internação. Narra a representação que o apelante, em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos, no Posto de Combustíveis ML, situado na Rua Carolina Machado, nº 124, Cascadura, Rio de Janeiro, mediante violência e grave ameaça...
... quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), de propriedade do estabelecimento ... comercial. A inicial aduz, ainda, que durante a ... -
Processo nº 0000196-38.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Paciente Reincidente Preso Em Flagrante, Em Dezembro de 2017, Denunciado Pela Prática, Em Tese, de Furto Simples (art. 155, Caput, Do Código Penal). Inconformismo Defensivo Manifestado. Inviável a Revogação Da Prisão Preventiva por A) Pretensa Desnecessidade Ou B) Afirmada Ausência de Fundamentação Da Decisão Proferida. Deliberação Do Magistrado de Piso Suficientemente Alicerçada Em...
... Habeas Corpus nº 0000196-38.2018.8.19.0000 ... de propriedade" do estabelecimento comercial ... antinomia ... argumentação\xC2" ... -
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais ...
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Acórdão Nº 0018975-74.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... ("Anexo 32" e 33, evento n. 23).Do que se viu, a apelante afirmou a propriedade e a posse de um ponto comercial e dos equipamentos que guarnecem o estabelecimento, sendo estes a coisa alienada. Ocorre que o apelado exibiu o ...
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Acórdão Nº 0011717-76.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... ("Anexo 38" e 39, evento n. 25).Do que se viu, a apelante afirmou a propriedade e a posse de um ponto comercial e dos equipamentos que guarnecem o estabelecimento, sendo estes a coisa alienada. Ocorre que o apelado exibiu o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO COMERCIAL - GRAVAME LANÇADO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - RESERVA DE DOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO GRAVAME - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo...
... de Obrigao de Fazer, com Declaratria de Inexistncia de Vinculo Comercial, com Pedido de Indenizao por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgncia e ... lanado sobre o veculo automotor descrito na inicial, de sua propriedade. cedio que o deferimento da tutela de urgncia pressupe a ... -
Processo nº 0002896-68.2015.8.19.0007 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... quantia de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) de propriedade" de ... uma padaria. Assim, adentrou no estabelecimento\xC2" comercial ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... VII - solicitao, obteno e manuteno de direitos de propriedade industriais, no exterior; ... VIII - juros decorrentes de emprstimos ... Central do Brasil, de ttulos de crdito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo mdio de amortizao corresponda, no mnimo, a 96 ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... f) política tributária e comercial; ... g) educação e qualificação profissional; e ... h) investimentos ... XVIII – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... XIX – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008399-15.2020.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (6X) N/F ART. 70 DO CP. RECURSO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MANTÉM. 1) Emerge firme da prova judicial que policiais
... comercial de propriedade do acusado constataram que havia ... acessórios de ... -
Acórdão Nº 5036168-72.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... , do qual é credor em demanda diversa, tendo em vista que a propriedade dos bens objeto de expropriação integra quaestio ... nua, às benfeitorias, à cobertura florística, à exploração comercial da propriedade; enfim, a perícia avaliará o imóvel e o seu potencial de ...
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Acórdão Nº 5048283-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... Assim, na existncia de propriedade veicular, a autora demonstra ostentao de riqueza que a torna capaz de ... A TRS SALRIOS MNIMOS.PROPRIEDADEDE DOIS VECULOSDE BAIXO VALOR COMERCIAL. BENS COM VALOR INFERIOR A CENTO E CINQUENTA SALRIOS MNIMOS. REQUISITOS ...