propriedade comercial
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão ... propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § 8º) ... § 1º ...
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Acórdão nº 70085207926 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS, POR FATOS QUE NÃO LHES FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. Trata-se de crimes de quadrilha (fato I) e estelionato (fatos II a V)...
... íram a empresa ?Construtora Ferreira Ltda.? e locaram imóvel comercial na cidade de Caxias do Sul, passando a adquirir mercadorias a prazo, junto ... onde armazenadas e/ou vendidas em estabelecimento comercial de propriedade de um dos coautores. Ocorre que, a revelar a autoria do fato, somente ... -
Acórdão Nº 0302867-04.2016.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EXIJA AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CUJO IMPETRANTE É O LEGÍTIMO POSSUIDOR PARA REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSE PÚBLICA E NOTÓRIA EXERCIDA POR MAIS DE UMA DÉCADA. DIREITO DE PROPRIEDADE IRRELEVANTE PARA A FINALIDADE DO ATO QUESTIONADO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. SENTENÇA...
... É O LEGÍTIMO POSSUIDOR PARA REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSE PÚBLICA E NOTÓRIA EXERCIDA POR MAIS DE UMA DÉCADA. DIREITO DE ... VI - inexistência de dívida ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); ... VII - as construções ... -
Acórdãos nº 0001142-17.2008.8.26.0533 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Junio de 2018
... Importante dúvida quanto à real propriedade do estabelecimento comercial Em que pese o réu não ter ...
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Acórdão nº 1.0144.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLÊNCIA CARATERIZADA.- É título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, que possui certeza e
... ao carro dado como pagamento, eis que tal bem no era de propriedade da compradora, responsabilizando-se ela mesma pela resoluo do gravame e ... -
Acórdão nº 1.0144.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLÊNCIA CARATERIZADA.- É título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, que possui certeza e
... ao carro dado como pagamento, eis que tal bem no era de propriedade da compradora, responsabilizando-se ela mesma pela resoluo do gravame e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069194-82.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-10-2023
HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, ll, e 2º-A (4X), N/F DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A legalidade da prisão preventiva do Paciente já foi reconhecida por este Colegiado, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0021020-42.2023.8.19.0000. 2) Extrai-se dos autos que o...
... das 20h50, no interior do estabelecimento comercial “Supermercado ... Robertão”, situado na Rua Frei Vitório, nº 224, ... propriedade do estabelecimento comercial, um aparelho celular da ... marca Xiaomi ... -
Acórdão Nº 0013548-10.2005.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... , em síntese, ter sofrido violação da posse de uma sala comercial situada no Edifício Ceisa, imóvel sobre o qual exerce o domínio, pois ... "Flagrante o desrespeito do réu para com o direito de propriedade do autor, procede o pleito reivindicatório, porquanto foram preenchidos ...
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Acórdão nº 1.0647.11.007543-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... - Decisão Monocrática nº 2008/0081170-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0266163-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0171159-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0247910-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0135410-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0154330-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0115007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0135412-9 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0297461-7 de Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017659-82.2021.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA RÉ, SITUADO EM BAIRRO NOBRE DO RIO DE JANEIRO (IPANEMA), NO QUAL FUNCIONA O SALÃO DE BELEZA AUTOR. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NO PERÍODO AGUDO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), QUAL SEJA, OS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 2020 E DE...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL DE PROPRIEDADE ... DA RÉ, SITUADO EM BAIRRO NOBRE DO RIO DE ... JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0111984-85.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ENCONTRADO NA POSSE DE DUAS PORTAS DE CARRO ROUBADO, O APELANTE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA SUA CONDUTA, SENDO QUE AS duas portas de VEÍCULO roubado estavam à venda em estabelecimento de propriedade Do recorrente, o que caracteriza o exercício de atividade comercial. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS E NA
... À VENDA EM ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE, O ... QUE CARACTERIZA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Processo nº 0004950-82.2016.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... propriedade do estabelecimento comercial ...
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Acórdão Nº 5013612-06.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... Eduardo Krieger do Nascimento dirigiu-se até o estabelecimento comercial Drogaria Catarinense, localizado na Avenida Coronel Marcos Konder, 1140, ... a quantia de R$255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), de propriedade da vítima Drogaria Catarinense.Na ocasião, o denunciado adentrou no ...
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Acórdão nº 2001/0191396-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATOS PRATICADO NO INTUITO DE LEVAR VANTAGEM COMERCIAL. INTERESSE ÚNICO DO TITULAR DO DIREITO DE MARCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... e a legalidade do seu registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal, mas em detrimento do direito ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, ... , a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrÃcola, regra especial aplicável à ...