propriedade comercial
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Acórdão nº 50256291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. SIMILITUDE NOMINATIVA. ATUAÇÃO NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - No caso, presente...
...ária da marca "ARCA PETSHOP" perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com prioridade desde 16/02/2011, conforme comprovado ... o perigo de dano alegado, uma vez que, por mais que o nicho comercial de ambas seja o mesmo, a distância impede a competição de clientela. ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“II - transformar-se em sociedade comercial;” (NR). “III - constituir ou contratar sociedade comercial para ... artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ...
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado para, em dia e hora ...propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 834-44.2013.5.05.0014) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO DO EMPREGO. CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO DO EMPREGO. CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELA COMERCIAL. . Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...1 - nas propriedade: rurais fornecedoras de matérias primas, destinadas ao preparo de ..., embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados o pescado e seus ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
..., referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial" ou endereço da sede; eleição de novo administrador; admissão de novo s\xC3"...III - prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia dominial; e. IV - cópia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...8º. Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, ... que explorar emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20759-75.2015.5.04.0663) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O Tribunal a quo consignou que a empresa demandada reconheceu a prestação de serviços, porém alega a condição de representante comercial. Nessa seara, concluiu aquela Corte Trabalhista que caberia à agravante o ônus da prova quanto à forma da prestação de serviço, do qual não se desincumbiu. Nesse...
...1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. . O Tribunal a quo consignou que a empresa demandada reconheceu a ... o contrato de natureza comercial entabulado com a empresa de propriedade do reclamante, ressaltando, desse modo, inexistir nos autos provas quanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. § 6º ... transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por ...
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Processo nº 0221310-56.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 155, § 3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO...
...DE . ENERGIA . ELÉTRICA . NO . ESTABELECIMENTO . COMERCIAL" DE PROPRIEDADE DO ACUSADO ERA . REALIZADO DE FORMA \xC2"... -
Processo nº 0008724-28.2015.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelações. Locação Não Residencial. Ingresso Forçado Pela Locadora e Desautorizado Pela Locatária. Ação Proposta Pela EX-LOCATÁRIA Objetivando Indenização por Danos Materiais, Morais e Pelo Fundo de Comércio. Sentença de Parcial Procedência, Deixando de Acolher O Pedido de Indenização Pelo Fundo de Comércio, Sob Fundamento de que Não Restou Evidenciado que a Ré Tinha Interesse Em Dar...
... comércio é devida, pois a recorrente possuía uma propriedade comercial . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e. d) de controle ... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade" de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-9006641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. O cabimento do recurso de revista, em execução tem como única hipótese, de natureza excepcional, a ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. O bem objeto de hipoteca em garantia de Cédula de Crédito Comercial não teve...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO. 266 DO C. TST. O cabimento do ...Crédito Comercial não teve modificação em sua propriedade pois o bem hipotecado permanece no domínio do devedor. A penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020422820174058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802042-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805256-61.2016.4.05.8
...propriedade da empresa, sede da pessoa jurídica, com ampla exploração comercial, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
...Propriedade" de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município ser\xC3"...comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. NULIDADE.DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECLARAÇÃO DEREGISTRO INVÁLIDO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DEUTILIZAÇÃO.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusãodo aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.2....
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Acórdão Nº 0013788-08.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO. RECURSO DA DEFESA.APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRIVADO, DE PROPRIEDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO E DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA QUE IMPEDEM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO LABORATIVO E DO COMPORTAMENTO DO APENADO. ADEMAIS, HORÁRIO DE TRABALHO
...PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRIVADO, DE PROPRIEDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001918-60.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 243 DA LEI N° 8.069/90 (FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA) - ECA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADOS. VERIFICAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE DE "FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA". DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL (PRINCIPALMENTE DOS POLICIAIS, MENORES E FUNCIONÁRIA). ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORNECIA
...ESTABELECIMENTO COMERCIAL" FORNECIA BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE IDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇ\xC3"..., ao permitir que, em seu estabelecimento comercial, de sua propriedade e gerência, contando com público menor de idade, bebidas alcoólicas ... - Decisão Monocrática nº 2004/0149085-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5053105-26.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO OLX. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. RECURSO DOS DEMANDADOS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA...
... foram inicialmente distribuídos à Terceira Câmara de Direito Comercial, que determinou a redistribuição a uma das Câmaras Cíveis, em razão ...ário.Pois bem.No tocante à forma de transmissão da propriedade, impõe-se reconhecer que os negócios jurídicos em geral detém 3 ... -
Acórdão nº 739381 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOMES EMPRESARIAIS. VERIFICAÇÃO DE COLIDÊNCIA. ART. 124, INCISO XXIII, LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃ
...agdo.(a/S) : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi. adv.(a/S) : Procuradoria-Geral Federal. agdo.(a/S) : ... -
Acórdão Nº 0801739-22.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
CONSTITUCIONAL. CIVIL PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE ABSTENÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL POR TEMPORADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA À PROPRIEDADE. FINALIDADE COMERCIAL NÃO COMPROVADA. DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NÃO EVIDENCIADO. MERAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE É DIREITO REAL REVESTIDO DE GARANTIA...
...IMÓVEL POR TEMPORADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. À PROPRIEDADE. FINALIDADE COMERCIAL NÃO. COMPROVADA. DESVIRTUAMENTO. DA. UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
..., o fato da operação ter sido devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais seria suficiente para comprovar que ocorreu a ansferência da propriedade do bem. . É o relatório. . Peço a inclusão do feito em pauta para ... -
Acórdão Nº 4030875-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA...
...TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. . DIREITO INTERTEMPORAL. ...