propriedade comercial
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Acórdão nº 2011/0091202-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O recurso especial que indica viola&
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ... comercial existente ... -
Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ... (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 834-44.2013.5.05.0014) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO DO EMPREGO. CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO DO EMPREGO. CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELA COMERCIAL ... Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM SUPERMERCADO QUE PROVOCA LESÃO FÍSICA EM CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Verificado que o Recurso interposto pela parte foi protocolado dentro do prazo
... se encontrava no Supermercado da Rede Assa Atacadista, de propriedade da Apelante, realizando compras, sofreu um acidente que, segundo suas ... segurana aos clientes nas dependncias do seu estabelecimento comercial, objetiva a responsabilidade de corrigir o dano que sua omisso, ... -
Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... TRANSLATIVO ... com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na ...
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Acórdão nº 2013/0336553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTOS COM O INTUITO DE ACLARAR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS...
... PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. ... REQUISITOS. ... DESCABIMENTO. ... REMUNERATÓRIOS. ... COMERCIAL ... INDUSTRIAL. ... CAPITALIZAÇÃO ... SEMESTRAL ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... é o alvo; XIII - arma de fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos públicos, ... íveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade" e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; ... IV \xE2" ... , inclusive com estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; ... X – transparência e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20759-75.2015.5.04.0663) 02-05-2018
... 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL ... O Tribunal a quo consignou que a empresa demandada reconheceu a ... o contrato de natureza comercial entabulado com a empresa de propriedade do reclamante, ressaltando, desse modo, inexistir nos autos provas quanto ...
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Processo nº 0221310-56.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO ERA ...
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Indeferido
Código Florestal
... a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e especialmente esta Lei ... de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matria-prima florestal nativa consumida alm da produo da qual ...
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Processo nº 0008724-28.2015.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... comércio é devida, pois a recorrente possuía uma propriedade comercial ...
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Acórdão nº 2010/0082307-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. COLIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS "MITSUI" E "MITSUIBRAS". ANTERIORIDADE DO REGISTRO. 1. O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Para a caracterização da litispendência, exige-se a "tríplice identidade", ou seja, as ações devem possuir as mesmas...
... VALLE SOUTO SOARES E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MÁRCIA VASCONCELLOS BOA VENTURA E OUTRO(S) ... 3. Tanto a marca registrada quanto o nome comercial são protegidos juridicamente, de modo a conferir ao respectivo titular o ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...
... Tece consideraes sobre a finalidade comercial do contrato de locao, bem como acerca da necessidade de aprovao pelos rgos ... Aduz que o locador no possua propriedade do imvel, detendo apenas um ttulo de aforamento e reafirma que o contrato ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar ... consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020422820174058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802042-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805256-61.2016.4.05.8
... propriedade da empresa, sede da pessoa jurídica, com ampla exploração comercial, ... -
Acórdão nº 1018639-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVANTE(S):ÂNGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO AGRAVADO(S):CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CUIABÁ OFFICE TOWER TERCEIRO INTERESSADO:ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – DECISÃO QUE REJEITA A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DA CONDENAÇÃ
... AO RATEIO DO CUSTO TOTAL DE TÉRMINO DA ÁREA EM COMUM DA SALA COMERCIAL" DE SUA PROPRIEDADE – ARGUIÇÃO DE QUE O ARESTO QUE IMPÔS TAL CONDENAÇ\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. NULIDADE.DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECLARAÇÃO DEREGISTRO INVÁLIDO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DEUTILIZAÇÃO.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusãodo aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.2....
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos ... por seus beneficiários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por força da lei de sua criação, o Sistema ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... (cinqenta por cento) do produto da arrecadao do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores licenciados no territrio de cada Municpio sero ... dever ser computado em favor do Municpio onde ocorreu a transao comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ...
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Acórdão Nº 0013788-08.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
... PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRIVADO, DE PROPRIEDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001918-60.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL" FORNECIA BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE IDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇ\xC3" ... , ao permitir que, em seu estabelecimento comercial, de sua propriedade e gerência, contando com público menor de idade, bebidas alcoólicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-578/2004-115-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional acerca da possibilidade da penhora incidente sobre bem alienado fiduciariamente vem calcada na exegese dos artigos 449 da CLT e 186 do CTN. Nesses termos, verifica-se a violação do art. 5º, XXII, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se dá
... BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional acerca da possibilidade da ... ção Federal, quando o bem for gravado por Cédula de Crédito Comercial através de alienação fiduciária, por não ser passível de penhora em ... - Decisão Monocrática nº 2004/0149085-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5053105-26.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... autos foram inicialmente distribudos Terceira Cmara de Direito Comercial, que determinou a redistribuio a uma das Cmaras Cveis, em razo da ... estelionatrio.Pois bem.No tocante forma de transmisso da propriedade, impe-se reconhecer que os negcios jurdicos em geral detm 3 (trs) planos ...