Propriedade de programas de computador
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Operações com. programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da. ...Contrato de. licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do. trabalho humano ...propriedade intelectual. Diz também que eles são abstratos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos termos ... ou revendedor de programas de computador. § 3º No caso de empresas de TI e de TIC que se ... intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, ...
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Acórdãos nº 0173005-40.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. Pretensão de indenização por danos morais os quais, segundo relato fático sustentado na petição inicial, seriam diretamente decorrentes da comprovação afeta à regularidade de aquisição e uso dos programas de titularidade das corrés. Corrés que figurando como coautoras - em Medida Cautelar de Vistoria e Busca e Apreensão e...
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. ... -
Acórdãos nº 0012400-37.2007.8.26.0152 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
PETIÇÃO INICIAL Inépcia Inocorrência Pedido indeterminado de que não se cogita Pedido expresso de indenização com base no art. 102, da Lei nº 9.610/98 Arbitramento do valor que se dá ao prudente arbítrio do magistrado Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de realização de prova oral Preliminar afastada. PROPRIEDADE INTELECTUAL Programas de computador Contrafação...
...PROPRIEDADE INTELECTUAL Programas de ...ção indevida de programas de computador com base no art. 102, da Lei nº 9.610/98, ... -
Decisão Monocrática Nº 0301840-92.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2019
Apelação Cível n. 0301840-92.2016.8.24.0025, Gaspar Apelante : Microsoft CorporationAdvogados : Jonathan Vallonis Botelho (OAB: 84098/RS) e outrosApelante : Adobe Systems IncorporatedAdvogados : Jader Schlickmann de Souza (OAB: 67245 RS) e outroApelado : Luky & Buky Confeccoes Eireli Epp Relator: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de apelação cível interposta por Microsoft...
... das requerentes à proteção de programas de sua criação e propriedade, bem como pela ...ção de uso indevido dos programas de computador sem o necessário licenciamento" (p. 221); d) que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136241-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...
...DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE" INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENS\xC3"...do autor, direitos conexos, programas de computador. 3) Direito Marcário. 3.1) ... -
Acórdãos nº 0153883-41.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
Direito do autor. Alegação de utilização, sem licença, de software. Matéria disciplinada na Lei de Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei nº 9.609/98). Proteção, ademais, que é a mesma conferida às obras literárias (legislação de direitos autorais). Incompetência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da Seção de Direito Privado I desta Corte. Precedentes das Câma
... disciplinada na Lei de Propriedade Intelectual de Programas de Computador ... -
LEI 12270 de 24/06/2010 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.
...c) programas de computador; . d) marcas; . e) indicações geográficas; . f) desenhos ...
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Propriedade industrial
..., artísticas e científicas ou qualquer criação estética, programas de computador em si, apresentação de informações, regras de jogo, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...ância da produtividade por meio de programas. . de computador para quem executa as suas ..., partindo-se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ...
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Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
...BEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÃÃO DO NEGÃCIO ... de proteção conferido à propriedade intelectual de programas de computador é o ... -
DECRETO Nº 2556, DE 20 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta o Registro Previsto No Artigo 3 da Lei 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998, que Dispõe Sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização No Pais, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998,. DECRETA:. Art. 1º Os programas" de computador poderão, a critério do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. § 1\xC2"...
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Processo nº 1999.001.121505-8 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Julio de 2002
Direito Autoral. Acao ordinaria movida por empresa titular de programas de computador. Preliminar de extincao do processo, sem exame do merito, rejeitada, porque, ao contrario do que sustenta a re', a caucao foi prestada pela autora, atendido, portanto, o disposto no art. 835 da Lei de Ritos. No merito, restou evidente a violacao dos direitos da autora, que detem mundialmente a propriedade dos...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... contratado para processar texto em computador criar acidentalmente uma ou mais obras ...14/2 CDA(P) que se inverte. @@@3.1.3. Programas de computador. A) Em Portugal, os programas de ...9.609, de 19.02.1998, relativa à propriedade intelectual nos programas de computador atribui ...
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Software
... . Sumário executivo . Há dois programas para a concessão de benefícios fiscais ... no desenvolvimento de programas de computador. 131 Em complemento, fica suspensa a exigência ... c) a propriedade intelectual do software é tutelada pela ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e ... produtos, dispositivos ou programas de computador, para implementar novos processos, sistemas ou ...propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ...
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Acórdãos nº 0136236-08.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
Indenização. Utilização ilegal de programas de computador. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não caracterizada. Inexistência de inércia das exequentes. Reparação que não está vinculada ao menor valor de mercado dos programas, sob pena de incentivo ao uso irregular, com o sepultamento do direito autoral. Quantia arbitrada pelo Juízo 'a quo' se mostra razoável. Juros e correção...
... Utilização ilegal de programas de computador. Cumprimento de ... -
Acórdão nº 50002384920188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação indenizatória por uso indevido de programa de computador (violação à propriedade intelectual), sem contratação ou licença para uso do software de propriedade da parte autora, julgada improcedente na...
... de rotina, constatou acessos da ré aos programas nominados NX 11.0.0.33 e NX 11.0.0.33 MP3, não ... o programa do autor no seu computador - instalado pela empresa terceirizada de TI, o ... programa de computador (violação à propriedade intelectual), sem contratação para uso do ... -
Para que serve o direito autoral?
O sistema internacional de direitos autorais - Como surge o direito autoral no mundo? - A história no Brasil: um direito constitucional - A distinção peculiar entre copyright e droit d’auteur - Lei versus tecnologia: uma batalha sem fim? - Abrangência da lei: obras protegidas - As criações do espírito: requisitos para proteção - O senhor da tradução: pagando por O senhor dos anéis - Que fazer com
... inédita, os direitos relativos à propriedade de autores de obras literárias, musicais e de ... XII — os programas de computador; . XIII — as coletâneas ou ... -
Acórdão Nº 0300781-91.2016.8.24.0050 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.USO DE SOFTWARE DE COMPUTADOR SEM A AQUISIÇÃO DE LICENÇA DA FABRICANTE. AÇÃO PARA PROIBIR A PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO COM COMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELA TRANSGRESSÃO DE DIREITO AUTORAL.TESE DE INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE...
... empresa ré existiam cinco espécies de programas de titularidade da autora, no total de quinze ...computador da autoria da parte autora, sob pena de multa ...ência de 15 (quinze) softwares de propriedade da apelada instalados em 9 (nove) equipamentos da ... -
Proteção ao programa de computador
...Muito embora sejam registrados no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), tecnicamente os programas de computador não são bens ...
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A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
...-se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ... à criação e utilização de programas de computador e os direitos da propriedade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ...STJ, pelo qual a análise em computador que compõe patrimônio público, determinada por ... e mediação, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a ...
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
.... PENSANDO O DIREITO ■ VOL. IV . 300 | . . No Brasil há lei específica que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, bem como outras providências. Trata-se da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de ...
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Decisões Monocráticas nº 1191375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... sobre a aquisição de programa de computador adquirido de empresa domiciliada no exterior, ... específico à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua ...