Propriedade de programas de computador
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) — O evento acontece até o ... ; invenções implementadas por programas de computador; estratégia ... -
Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... 9.279/96 (Marcas e Patentes), n. 9.609/98 (Programas de Computador) e n. 9.610/98 (Direitos Autorais) ... A propriedade é ... -
Acórdão Nº 0302642-88.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM A DEVIDA LICENÇA PELA TITULAR. CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDAALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A UTILIZAÇÃO PELA REQUERIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR/SOFTWARES DE TITULARIDADE DA REQUERIDA SEM A DEVIDA
... que a ré utilizava 7 (sete) tipos de programas de computador de sua titularidade (da ... da Requerente acerca dos direitos de propriedade intelectual sobre os programas/softwares (Windows ... -
Inovação, transferência de tecnologia e cooperação
No atual cenário globalizado, a inovação está relacionada diretamente ao desenvolvimento econômico e progresso de um país. Para que as inovações tecnológicas cheguem ao setor produtivo, muitas vezes faz-se necessário a celebração de contratos de transferência de tecnologia e contratos de licenciamento. Normalmente é na universidade que ocorre o desenvolvimento da pesquisa básica, e na indústria a
... Analista de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia da ... de utilidade 5 , desenho industrial 6 , programas de computador 7 , topograia de circuitos ... -
Lei nº 10.740 de 01/10/2003. ALTERA A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E A LEI 10.408, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA IMPLANTAR O REGISTRO DIGITAL DO VOTO.
... § 1º Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... programas de previdência privada em favor de seus ... , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso ... d) a comercialização de programas de computador de produção própria ... Art. 462. Entende-se ...
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Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento...
... utilização de programas de computador sem a devida licença ... O ato ... Unidos e o Brasil na proteção da propriedade intelectual de ... programa de computador e dos ... -
Acórdão Nº 0303029-28.2017.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO POR USO INDEVIDO DE SOFTWARE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA EMPRESA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUDICIAL AFASTADA.MÉRITO. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE
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Apresentação
... ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do ...
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... da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) — O evento acontece até o ... ; invenções implementadas por programas de computador; estratégia ... -
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... da Associação Brasileira de Propriedade ... ; invenções implementadas por programas de computador; estratégia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2314-78.2015.5.02.0076)
... PROPRIEDADE" INTELECTUAL / VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ... \xC2" ... protege a propriedade intelectual de programas" de computador. Pelo contrário, constou do acórd\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126463-23.2016.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
Propriedade industrial. Uso de marca com elementos idênticos. Sentença de improcedência. Apelação. Autor que detém o registro da marca "BikeRio" na classe NCL10:(9), que abrange, dentre outros produtos, programas de computador. Parte ré que utiliza marca com os mesmos elementos nominativos - registrada na classe NCL(9): 39, de serviços, que abrange locação de serviços de transporte -, no...
... Propriedade industrial ... Uso de marca com elementos ... dentre outros produtos, programas de computador ... Parte ré que utiliza marca ... -
Cide nunca onerou licenças de software sem transferência de tecnologia
Cide nunca onerou licença de software sem transferência de tecnologia
... ): “O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o ... invente no futuro, tais como ( ... ) os programas de computador” ... A propriedade intelectual e ... -
Tributação e novas tecnologias
... diferenciação, tanto o programa de computador – quando os dados são construídos sob a forma ... ção, especialmente em se tratando de programas de computador, exigiu que tais programas tivessem ... Como propriedade intelectual, há um regime jurídico próprio ...
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Acórdão nº 1.0183.11.005046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO/REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES) SEM A DEVIDA DE LICENÇA - PRATICA DE ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - LEI Nº 9.610/98 - RESPONSABILIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A utilização ou reprodução não autorizadas de obra ou programa de computador sujeita...
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Acórdão Nº 5017747-71.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE SOFTWARE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEI PROCESSUAL. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DILIGÊNCIA. VISITA ÀS EMPRESAS ACOMPANHA POR ADVOGADO E POR MEMBRO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DAS...
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Decisões Monocráticas nº 1197429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... AQUISIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SOB A MODALIDADE DE CÓPIA ÚNICA ... DIREITOS ... pessoa situada no exterior, relativos a programas de computador, os quais se inserem na natureza de propriedade intelectual e sujeito à proteção de direito ...
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Decisão da Presidência nº 1197429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... AQUISIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SOB A MODALIDADE DE CÓPIA ÚNICA ... DIREITOS ... pessoa situada no exterior, relativos a programas de computador, os quais se inserem na natureza de propriedade intelectual e sujeito à proteção de direito ...
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Acórdãos nº 0011684-39.2005.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Violação de Direito Autoral/Intelectual. Softwares utilizados sem a devida autorização do titular. Conduta contrária que caracteriza violação à norma legal de proteção à propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização, e a legislação de direito autoral. Aplicabilidade das Leis 9.609/98 e 9.610/98. Inexistência de prova da licença
... à norma legal de proteção à propriedade intelectual de programa de ... a aquisição lícita dos programas pela Ré. Autora titular dos programas de computador objeto da lide. Indenização devida, ... -
Direitos Fundamentais
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... I homens e mulheres ... a lei da propriedade intelectual dos programas de computador ... A garantia constitucional foi ...
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O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
... Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete ... de fonográficos; e, os que envolvem os programas de computador, regulados pela Lei nº 9.609, de ... -
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... I – homens e ... a lei da propriedade intelectual dos programas de computador. Os incisos XXVII e XXVIII tratam ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... atuais difunde-se o que se conhece por computador. Do inglês computer , do francês ordinateur , ... programas de mensagem instantânea. 33 A atenção é ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ...
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Acórdãos nº 0165473-87.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
"AGRAVO Ação cautelar de produção antecipada de provas com pleito de concessão liminar inaudita altera parte- Apuração de uso indevido de programas de computador Decisão recorrida que indeferiu o pedido de liminar Inconformismo Acolhimento A mera probabilidade de uso indevido de programas de computador autoriza a providência acautelatória dos direitos do possível lesado, pois em face da natureza...
... Apuração de uso indevido de programas de computador Decisão recorrida ... comando nos computadores de sua propriedade para eliminar eventual prova de que ...