Propriedade de programas de computador
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Direito de propriedade intelectual - formas de proteção, seu impacto no desenvolvimento econômico e propostas para sua melhoria
O presente trabalho propõe fazer uma análise sobre os impactos causados pela proteção dos direitos de propriedade intelectual à vista da Análise Econômica Comportamental do Direito, as diferentes formas de proteção adotadas pela legislação tanto nacional quanto estrangeira e suas consequências, a ocorrência de vieses comportamentais, em especial da ocorrência do “efeito dotação”, bem como a adoção
... Intelectual), Lei nº 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Programas de Computador) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). Destacamos ... -
Cibercriminalidade
...á atualmente uma presença ubíqua do computador no cotidiano dos cidadãos; naturalmente, também ... (a terceira) de salvaguarda da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à ...Os crimes contra programas de computador ou bases de dados criativas visam ...
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Sistemas operacionais
... que gerenciam os recursos de um computador e servem como uma interface entre o usuário e a ... o Kernel; ✔ Utilitários do Sistema: programas especializados que realizam outras tarefas. . As ... qualquer sentido porém preservando a propriedade intelectual do desenvolvedor. . (D) garante ao ...
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Acórdão Nº 0021250-62.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA Embargos de declaração. Rejeitados porquanto ausentes quaisquer dos vícios tratados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, este supletivamente aplicável ao processo trabalhista, a serem sanados no acórdão.
.../1998, no que tange à proteção à propriedade intelectual dos programas de computador. ... -
A biotecnologia e a possibilidade de compatibilização das patentes com a proteção dos cconhecimentos tradicionais associados
O presente trabalho tece algumas considerações sobre o exercício do direito de patente, quando protege produtos desenvolvidos pela biotecnologia, criados com base em conhecimentos tradicionais associados. Para tanto analisa as possíveis limitações que ele pode causar na prática desses conhecimentos e aos povos detentores, de modo a demonstrar uma possível compatibilização entre a patente e a...
... constitucional do TRIPS e da Lei de Propriedade" Industrial, feita a partir do princípio da funç\xC3"...: proteção dos direitos autorais, dos programas de computador, dos direitos de propriedade ... -
Criação intelectual do trabalhador é vulnerável quando não está no contrato
Marcelo Mallen: Criação intelectual do trabalhador é vulnerável
...ção da parcela paga a título de “propriedade intelectual” a um trabalhador assalariado[1]. A ..., as patentes, desenhos industriais e programas de computador (softwares) desenvolvidos pelo ... -
Bens digitais
... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital . . EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 61 . ... XII – os programas de computador; . XIII – as coletâneas ou ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da empresa com base na estrutura de propriedade com a equação de custo-qualidade-serviço, que ... mais inaugurais da implementação de programas desta estirpe, ainda reluta em admitir. Para ... o “Projeto Cidadão Conectado – Computador para Todos” almejou isto, destacando, já em ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
...ública, de estado de emergência ou de programas" sociais autorizados em lei e já em execução or\xC3"... a partir da qual todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Processo nº 0014192-10.2009.8.19.0036 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Programas de Computador. Software. Laudo Pericial que Atesta a Contrafação. Majoração Da Indenização Prevista No Art. 102 Da Lei Nº 9.610/98 para Dez Vezes O Valor Dos Programas Contrafaceados. Desprovimento Do Recurso Da Ré. Provimento Do Apelo Da Autora.
...PROGRAMAS . DE . COMPUTADOR. . SOFTWARE. . LAUDO . ... de computador de propriedade da . ... -
Acordão nº 20160044132 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2016
... pedido referente a remuneração pelos programas de computador. No mérito, debate, em suma, ...Da indenização em razão da propriedade intelectual Insurge-se o recorrente contra a ...
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Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
...ública, de estado de emergência ou de programas" sociais autorizados em lei e já em execução or\xC3"... a partir da qual todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Acórdão Nº 0809840-52.2013.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA RÉ (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS) À SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. AUTOR QUE, AO ESTACIONAR SEU VEÍCULO NO PÁTIO DA EMPRESA RÉ PARA LÁ PRESTAR SERVIÇOS COMO ELETRICISTA AUTOMOTIVO, TEVE PERTENCES FURTADOS DE DENTRO DE...
... e disse não haver prova da propriedade/posse dos equipamentos, sua valoração, tampouco ... [..] Assim, os valores concernentes aos programas de computador, por se tratar de bens imateriais, ... -
Acórdão nº 2010/0046959-9 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 186, 944 e 927, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A pena pecuniária imposta ao...
...DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ... restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei ...ça, os programas de computador de propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou. teoricamente a questão do ...computador e a tendência à constituição de. bancos ... das diversões públicas e dos programas de rádio e TV, de. competência da União, tenha ... -
Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
...ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ...11.300, de 2006). X — produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os ....1.2002) § 1º Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Registros públicos
. @1.1 O surgimento da propriedade privada. A escrita enquanto técnica utilizada .../98 (obras literárias e artísticas, programas de computador, domínios de internet e cultura ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... (por exemplo, o disco rígido de um computador (..) deverá ser apreendido e retirado do local, ..., “ a utilização ou apreensão de programas necessários para acessar aos dados objeto de ... pensar na “nuvem”, que é de propriedade da empresa que disponibiliza essa forma de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Em 14 de setembro de 2020, ... relata que a Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0122474-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...ÇÃO DE INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE PROGRAMAS" DE COMPUTADOR (CONTRAFAÇÃO) - QUANTUM INDENIZAT\xC3"...computador de propriedade da autora, por meio de reprodução. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0005480-4 de T5 - QUINTA TURMA
...RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. ...
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Sentença nº 1000558-05.2020.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
..., mais especificamente em relação a programas de computadores, adota-se precedente do Superior ... Dos direitos sobre a propriedade intelectual. Inicialmente, necessário ser ...XII ( XII - os programas de computador; ) e seu § 1º: ( § 1º Os programas de ...
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Indicações geográficas: O regulamento de uso e as indicações de procedência
As Indicações Geográficas nacionais experimentam um significativo incremento no seu processo de reconhecimento no Brasil. No entanto, muitas dessas Indicações Geográficas ainda esbarram em alguns requisitos para o registro, tais como o Regulamento de Uso. No caso das Indicações de Procedência, particularmente quando o Regulamento exige novos e rígidos padrões de produção ou qualidade, pode...
...1 A proteção jurídica da propriedade intelectual. 2 Signos distintivos: das marcas às ... Direitos Conexos; e iii. Programas de Computador. . b) Propriedade industrial ... -
Direito Civil
... que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros. . 1: certa, nos termos dos ... intelectual e comercialização de programas... e comercialização de programas de computador...
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Acórdão nº 1.0480.02.035725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. - Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização pelo uso indevido de software, que se revela suficiente ao cumprimento do seu caráter punitivo e dissuasório à repetição da contrafação.
... distribuidores, diversas cópias dos programas de computador de sua propriedade, em particular ...