Propriedade de programas de computador
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Decisão Monocrática nº 2007/0005480-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE" INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR ... UTILIZA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0122474-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE PROGRAMAS" DE COMPUTADOR (CONTRAFAÇÃO) - QUANTUM INDENIZAT\xC3" ... computador de propriedade da autora, por meio de reprodução ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de ... relata que a Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos ...
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Sentença nº 1000558-05.2020.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... , mais especificamente em relação a programas de computadores, adota-se precedente do Superior ... Dos direitos sobre a propriedade intelectual. Inicialmente, necessário ser ... XII ( XII - os programas de computador; ) e seu § 1º: ( § 1º Os programas de ...
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Indicações geográficas: O regulamento de uso e as indicações de procedência
As Indicações Geográficas nacionais experimentam um significativo incremento no seu processo de reconhecimento no Brasil. No entanto, muitas dessas Indicações Geográficas ainda esbarram em alguns requisitos para o registro, tais como o Regulamento de Uso. No caso das Indicações de Procedência, particularmente quando o Regulamento exige novos e rígidos padrões de produção ou qualidade, pode...
... 1 A proteção jurídica da propriedade intelectual. 2 Signos distintivos: das marcas às ... Direitos Conexos; e iii. Programas de Computador ... b) Propriedade ... -
Tributação e novas tecnologias
... subsiste diante da comercialização de programas por meio de download , sem a presença de um ... A “aquisição” de programas de computador, então, passou a ser objeto de diversas leis, ... e venda, não há a transferência da propriedade ... Dessa forma, percebe-se que mesmo que se ...
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Acórdão nº 1.0480.02.035725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. - Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização pelo uso indevido de software, que se revela suficiente ao cumprimento do seu caráter punitivo e dissuasório à repetição da contrafação.
... seus distribuidores, diversas cpias dos programas de computador de sua propriedade, em particular ... -
Acórdão Nº 0004889-85.2009.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... ão de direito de uso de programa de computador, seja na vigência do Decreto-lei 406/68, seja na ... autorais, deve ser aplicado aos programas de computadores, consoante dispõe o art. 2º da ... clientes, a mesma não transfere a propriedade dos programas de computador que criam, que ...
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Acórdão nº 1.0079.08.408275-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DOS PROGRAMAS UTILIZADOS SEM LICENÇA. POSSILIDADE. - A indenização prevista no art. 102 da Lei nº 6.910/98, utilizada para proteger o direito autoral de programa de computadores conforme prevê a Lei nº 9.609/98, não possui critérios legais para sua fixação. Segundo...
... que se abstenha de se utilizar de programas de propriedade da requerida sem a devida licena, ... intelectual sobre programas de computador e, em seu art. 2, prev o mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 1.0079.08.408275-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DOS PROGRAMAS UTILIZADOS SEM LICENÇA. POSSILIDADE. - A indenização prevista no art. 102 da Lei nº 6.910/98, utilizada para proteger o direito autoral de programa de computadores conforme prevê a Lei nº 9.609/98, não possui critérios legais para sua fixação. Segundo...
... que se abstenha de se utilizar de programas de propriedade da requerida sem a devida licena, ... intelectual sobre programas de computador e, em seu art. 2, prev o mesmo tratamento ... -
A ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais e conexos, da propriedade industrial, do software e do roteiro de programa de televisão
... direitos conexos (Lei nº 9.610/98), e os direitos do autor dos programas de computador (Lei nº 9.609/98); e b ) o direito da propriedade ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... 6 Aliás, o termo “computador” tem surgimento antes da invenção da ... 3.1 Softwares e programas de Inteligência Artificial no campo jurídico ... , à igualdade, à segurança e à propriedade ... Assim, ter direito à igualdade no ... -
Luiz Fux define pauta de votações do STF para os últimos 3 meses de 2020
Fux define pauta de votações do STF para os últimos 3 meses do ano
... e Serviços) na comercialização de programas de computador (softwares); e o ARE 1.038.507 e impenhorabilidade de propriedade rural familiar. Com ... -
Acórdão Nº 0006830-16.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... PRELIMINAR REJEITADA ... PROGRAMA DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES DE PROPRIEDADE ... DA ... programas de computador de titularidade da autora sem as ...
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Acórdão nº 1.0707.15.000456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPORTE À VERSÃO DESATUALIZADA DO SOFTWARE - PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA PELO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ART. 8º, DA LEI Nº. 9.609/98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO.- No "Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços", que rege o negócio...
... tcnica uma caracterstica inerente aos programas de computador, consoante a legislao que ... 609/1998, que dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programas de computador, sua ... -
Decisões Monocráticas nº 885779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2015
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROGRAMA DE COMPUTAÇÃO DLL ... decorrente de ato de contrafação de programas de computador ... A responsabilidade dos réus ...
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Cibercriminalidade
... á atualmente uma presença ubíqua do computador no cotidiano dos cidadãos; naturalmente, também ... (a terceira) de salvaguarda da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à ... Os crimes contra programas de computador ou bases de dados criativas visam ...
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Acórdão nº 2005/0122490-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS ... ção ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à ... propriedade da recorrida. Assim, há óbice decorrente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10410-85.2015.5.15.0152)
... PROPRIEDADE" INTELECTUAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... \xC2" ... que "( ... )embora o desenvolvimento de programas de computador de fato seja considerado obra ...
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Acórdãos nº 1000272-07.2018.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 9905/ cfo APELAÇÃO – PROPRIEDADE INTELECTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DETENTORA DOS DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (“SOFTWARE”) ...
- Resolução nº 23458 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Princípios de Direitos Autorais
... no sistema global da denominada propriedade imaterial (bens jurídicos intangíveis). Essa ... de autor e os que lhe são conexos, programas de computador, bancos de dados, marcas, patentes ...
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Acórdãos nº 0000460-56.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Ação de indenização Propriedade intelectual Cerceamento de defesa ... - Uso indevido de programa de computador Confirmação através de Medida ... Confirmação do uso dos programas" sem a correspondente licença Ato il\xC3" ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... científico voltado especialmente ao computador e às suas aplicabilidades, constitui termo ... atuais, pois dispunha de memória, de programas, de uni-dade de controle e de periféricos de ... ALBUQUERQUE, Roberto Chacon de. A propriedade informática ... Campinas: Russel, 2006, p. 36 ...
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
... 9.609/98 reza que não se aplicam aos programas de computador as disposições relativas aos ... é não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a existência de licenciamento ...