Propriedade de programas de computador
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
... 9.609/98 reza que não se aplicam aos programas de computador as disposições relativas aos ... propriedade dos autores sem a existência de licenciamento ...
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Vigilância digital e a lei geral de proteção de dados
O controle virtual sobre a atividade dos empregados deve ser harmonizado à LGPD, sob o risco de o empregador responder pelos danos causados à personalidade do empregado
... , privacidade, dignidade, direito de propriedade, função social da empresa , normas de direito ... utilização de câmeras instaladas no computador utilizado no teletrabalho ... 1. PONTOS ... empregado, no ual são instalados os programas necessários ao eercício da ativi-dade, não ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... que o direito não está baseado na propriedade privada, mas nos direitos da personalidade: ... durante a jornada de trabalho, do computador da empresa ... O controle do trabalho executado ... ou redes por vírus ou outros programas e arquivos suspeitos. Em síntese, o ...
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Decisão Monocrática Nº 4031360-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... diante da suposta incompatibilidade dos programas" de computador com sua atividade comercial ... \xC2" ... 4654 (Propriedade Intelectual/Industrial) e 10499 (Programa de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que ... armazenados em nuvem, programas de VPN, além de outros ... dados por ventura ... armazenado no computador, mas apenas os dados necessários ... para ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... industriais podem vigorar pelo prazo máximo de 25 anos; programas de computador, por no máximo 50. Até mesmo as marcas podem deixar de ...
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Direitos individuais e coletivos
... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... de rádio e televisão de veicular programas" de humor envolvendo candidatos, partidos e coliga\xC3" ... 1.486.187), acesso a mensagens em computador (STF, RE 418.416) ou de celular (STJ 75.800), sem ...
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Acordao N° 1235930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Empresarial e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Utilização de software com registro de propriedade no inpi. Contrafação. Não configuração. Sentença mantida. 1 - a propriedade intelectual de programa de computadores tem a mesma proteção conferida às obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º, lei nº 9. 609/1998),...
... COM REGISTRO DE PROPRIEDADE NO INPI. CONTRAFAÇÃO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... titular dos direitos de programa de computador pertencem a quem as fizer, ... salvo ... de identidade dos códigos fontes dos programas, o ... que houvera sido objeto de registro no ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Já os programas escritos de maneira prévia, padronizados e ... ça computacional bruta; o programa de computador analisa todas as séries possíveis de movimentos ... são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual conferidos ao autor, neste caso, o ...
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Acórdão Nº 0046829-93.2001.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... , porque os registros da biblioteca de programas" do próprio CIASC fazem constar que tais alteraç\xC3" ... Pitaco" além de o programa ser de propriedade exclusiva da Pitaco Assessoria Técnica Ltda. o ... intelectual dos programas de computador que lhe foram licenciados para uso, mediante ...
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Acórdão Nº 0304752-78.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... ,90, que representa o dcuplo do preo dos programas de computador da autora; ii)determinarque ela se ... AO DE INDENIZAO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFAO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou ... acessíveis e, pelo menos, um computador ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... atenção, por exemplo, mediante programas de retenção ou de apresentação de ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ... de cadernos de notas e arquivos do computador de Fauzi Arap entregues por sua família a Elias, ...
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Acórdão nº 0021735-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... propriedade intelectual que afirmam possuir, requerendo, para ... programas de computador" ... Defendem que a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0079022-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTORAL - SOFTWARES - REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM LICENCIAMENTO ESPECÍFICO - ... pelos peritos não eram de propriedade da empresa Opta Originais Gráficos e Editora ...
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Acórdãos nº 1022767-87.2015.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ao valor de mercado dos programas, mas sim que seja fixada em 10 ... computador, sem as respectivas licenças. Pleiteou ... programas de computador de propriedade da autora Microsoft, sem que ...
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Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no âmbito dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Requerida (pirataria de software), ... dos direitos sobre 0 programa de computador de ensino à distância no prazo de dez dias, sob ... a ré, apelante, não poderia ceder os programas" a terceiros sem autorização, mesmo a empresas s\xC3" ...
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Acórdãos nº 0483253-69.2010.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... Ação indenizatória Programas de computador Aquisição ... respeito aos direitos de propriedade autoral Sentença de procedência ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... 158 MAFALDA MIRANDA BARBOSA ... a propriedade, a privacidade, a igualdade, a honra, ou outros ... que “livros ou outras publicações e programas estandardizados de computador ( computer software ...
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Acórdãos nº 2217331-84.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... suposta reprodução ilegal de programas de computador pela agravada ... indicar suposta violação à propriedade intelectual dos programas de computador ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 153019
... , gestão e controle de processos de propriedade intelectual (patentes, marcas, programas de ...
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A incidência do ICMS-M e do ISS sobre a licença de uso de software disponibilizado eletronicamente
... ção de 1988 estão excluídos os programas de computador. Ainda que softwares sejam ... de mercadoria, retirando-lhe como propriedade significativa o caráter corpóreo, ainda assim a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ), até mesmo spam e vírus de computador. Alguns até argumentaram que a impressão ... antijurídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu ... de intermediários, a saber, nos programas de ferramentas de buscas. No nível europeu, o ...
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Acordão nº 20150727350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Agosto de 2015
... pagos sob os seguintes títulos: propriedade intelectual, vale-transporte, auxílio-refeição ... , em depoimento pessoal, que “fazia programas para serem utilizadas nas áreas de financiamento ... intelectual de programas de computador é disciplinada pela Lei do Software (Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0241900-1 de T4 - QUARTA TURMA
... BEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÃÃO DO NEGÃCIO ... de proteção conferido à propriedade intelectual de programas de computador é o ...