propriedade em comento
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação do STJ de que não é razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa
... comento, em que o ... stro da propriedade do veículo, no ... -
Acórdão nº 2014/0269146-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO E LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO EM RECURSO...
... PROPRIEDADE DO VEÍCULO E LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. ... veículo e à legitimidade para a cobrança do IPVA em comento", ... somente poderiam ser acolhidas mediante juízo de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0326906-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I,...
... imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, ... comento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048383320194058302), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0804838-33.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: MARIA DE FATIMA DE ABRANTES SILVA ADVOGADO: Ranieri Coelho Benjamim Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... imóvel indicado na exordial e da averbação que consolidou a propriedade do bem em favor da instituição financeira. ... A demandante aduziu ... certidão da matrícula do bem, cujo teor informa que o imóvel em comento havia sido dado em alienação fiduciária à Caixa, como garantia de um ... -
Acórdão Nº 0001748-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C MANUTENÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. DECISÃO NEGATIVA DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória...
... comprovado o pagamento de todas as obrigações pertinentes a propriedade, conforme comprovante do CCIR, desde 2017 ... Ressalta que ao ... provas coligida aos autos não se garante tratar da propriedade em comento ou se não existe outra entrada que permita os promitentes ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,
... infirma os direitos do arquiteto, titular do direito sob comento. ... que situada permanentemente em propriedade privada, sendo possível visualizá-la a partir de ... -
Acórdão Nº 1384169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 437 e 385 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança ajuizado por empresa privada visando ao reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário de IPTU cobrado pelo...
... (União e Município), e no caso em comento, o debate consiste em imóvel ... de propriedade do próprio Município do ... -
Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 3. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que...
... exige, para a constituição da propriedade fiduciária, a consecução do registro do ... legal sob comento ... -
Acórdão Nº 0041109-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PUGNADA PELO AUTOR. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA E DA TUTELA DE REMOÇÃO DO ILÍCITO, PREVISTAS NO ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONCESSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, NO PRIMEIRO CASO, DA PROBABILIDADE DE QUE O ILÍCITO VENHA A SER COMETIDO...
... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE O IMÓVEL DE SUA ... PROPRIEDADE, E NO QUAL TERIA SIDO VERIFICADO O DANO ... AMBIENTAL EM AUTO DE ... NÃO DETÉM, ATUALMENTE, A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL EM ... COMENTO (PERTENCENTE, REITERE-SE, À ARRENDATÁRIA), O QUE ... INVIABILIZADA O ... -
Acórdão nº 2015/0084865-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. ART. 118, I, DA LEP. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. No presente caso, consta que, "durante revista de rotina no alojamento do apenado, o qual cumpre pena de 05 anos de reclusão, foram encontrados 02 chips de telefonia celular dentro do colchão, motivo pelo qual fora questionado...
... propriedade, obtendo resposta negativa, porém, de ... que o dispositivo em comento não concede essa margem de ... -
Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR
... doador. A ratio da norma em comento, ao prever a nulidade da doação ... privada e o direito à livre disposição da propriedade, em exteriorização ... -
Acórdão Nº 0004947-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA. MANTENÇA. 1. Na espécie, o recorrente não logrou êxito em desconstituir o principal fundamento que deu sustentação ao decido junto a instância primeva, qual seja, o de que, no caso, "o imóvel em comento, não é "pequen
... , “restou demonstrado nos autos que não se trata de pequena propriedade rural, sic: “O imóvel em comento, não é “pequena propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009931120194058102), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800993-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTOS ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De...
... de procedimento extrajudicial de execução, que consolidou a propriedade do imóvel em comento em favor da instituição financeira em virtude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019467120214058500), 31-05-2022
PJE 0801946-71.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... desfaçam o imóvel, tão somente limitando o seu direito à propriedade;g) a ata notarial não ousa certificar que a embargante e seu esposo ... expedido pelo CREA não atestou a posse ou propriedade no ano em comento, resumindo-se a afirmar que, em 2021, o imóvel serve como residência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... f) o documento expedido pelo CREA não atestou a posse ou propriedade no ano em comento, resumindo-se a afirmar que, em 2021, o imóvel serve ... -
Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - CESSÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS
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Relatório e Voto com número 5344308-12.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONTROVERSA. 1 - A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos...
... JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE ... FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO ... consolidação da propriedade fiduciária em comento, fato que fere o mérito da demanda, ... substancialmente, a manutenção ... -
Acórdão nº 0032281-17.1988.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AVIADA ANTERIORMENTE PELA RÉ TENDO POR OBJETO PARTE DA ÁREA CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA INTER PARTES À TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CC/02 (618 E 6
... propriedade em comento por parte de sua mãe, ora Apelada, porquanto ... durante mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-433/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...
... INVOCAÇÃO ... DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - Com referência ao direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da ... ública), não obstante o TRT não ter mencionado o dispositivo em comento, a matéria encontra-se sub judice ... Traduziram-se em fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005304320174058101), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800530-43.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: JOSE RODRIGUES DE ALENCAR ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... propriedades públicas e privadas, cabendo a intervenção na propriedade do particular, por parte do Estado, em caso de posturas dos particulares ... nos limites da Reserva Extrativista do Canto Verde pelo Decreto em comento, ela já não a integra nem pode o ICMBio sobre ela exercer poder de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... demandado é pessoa de baixa renda e que utiliza o imóvel em comento como sua morada, que o Município de Fortaleza o inclua em um de seus ... edificado na área em comento, em respeito aos princípios da propriedade e da boa fé. ... O Município de Fortaleza contestou a ação às ... -
Relatório e Voto com número 5082091-27.2019.8.09.0016 da 6ª Câmara Cível, 08-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. ART. 1.228 DO CC. PROPRIEDADE COMPROVADA DE PLANO. POSSÍVEL DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA COM A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. 1. Ao proprietário é assegurado o direito de excluir a ingerência alheia e indevida...
... VEÍCULOS. MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. ART. 1.228 DO CC ... PROPRIEDADE COMPROVADA DE PLANO. POSSÍVEL DAÇÃO ... EM PAGAMENTO EM FAVOR DA PESSOA ... propriedade dos bens em comento, devem ser discutidas em ação ... ordinária própria, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139182720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813918-27.2021.4.05.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ADVOGADO: ALEXANDRE AURÉLIO DA CUNHA COSTA IMPETRANTE: LEONARDO HAUPTLI CANDIDO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA CAPITAL/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME. INDISPONIBILIDADE INCIDENTE...
... de placa PGW4529, Hyundai, Creta, cor preta, ano 2017, de sua propriedade, determinada pelo juízo impetrado, nos autos da Representação ... propriedade de coinvestigado nos autos do inquérito policial em comento ... Dessa forma, a complexidade das apurações que orbitam em torno do ... -
Acórdão Nº 0002028-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. CAUÇÃO REAL. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE BEM COMO GARANTIA. ART. 151, CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em que pesem os argumentos suscitados na exordial, razão alguma...
... , com eventual suspensão da cobrança, devendo tal bem ser de propriedade da empresa autora, ora recorrente, o que não se observa no caso em ... empresa autora, ora recorrente, o que não se observa no caso em comento. ... Somente o depósito suspende a exigibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 50002705220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONFIGURADA. 1. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 8.115/1985. ALIADO A ISTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE NATUREZA PROPTER REM, OU SEJA AQUELES CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DO...
... , assinalo que o fato gerador do imposto estadual de IPVA é a propriedade do veículo automotor. Neste sentido, a Lei estadual no 8.115/1985, a ... contrato de alienação fiduciária, como ocorre na situação em comento, a propriedade do bem móvel é transferida à instituição financeira, ...