propriedade fiduciaria conceito
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 40. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.) ... Para Alexy (2012) o conceito" de direitos fundamentais pode assim ser definido: ... Segundo as defini\xC3" ... não é mais permitida a prisão civil em caso de alienação fiduciária, no re 446.343-1/SP, rel. Min. César Peluso. Outra mudança foi no ...
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Os Impostos em Espécie
... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... - o fiduciante, no caso de alienação fiduciária em garantia; ... II - o arrendatário, no caso de ...