Propriedade industrial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a ... sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, caput); e. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73300-46.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. EXAME CONJUNTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST não há como admitir os recursos. Agravos de...
...- ELETROBRÁS E DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - INPI. EXAME CONJUNTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... -
Acórdão nº REsp 1032104 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os...
...CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por ... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PREVIAMENTE À CONCESSÃO DA PATENTE PELO INPI. ARTIGO 44 DA LEI 9.279/96. NORMA QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À CONCESSÃO DA PATENTE. INVIABILIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÃTICA E COTEJO ANALÃTICO. AUSÊNCIA....
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - ... por cento) do valor da terra nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
...ÃO MORAES, representando o Recorrido INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, e do Dr. PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, representando a ... -
A propriedade industrial na falência - alienação de direito de marca
@a) A falência e a gestão dos bens do falido É conceito arcaico no direito comercial que a falência representa um estado patológico da empresa, esta como unidade produtora agregando capital, trabalho e know how, assim como da própria estrutu...
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Acórdão nº 2009/0221624-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO EXTERIOR. MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE PROTEÇÃO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o...
... DE MAGALHÃES E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ADVOGADO : MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR E ... -
Acórdão nº REsp 1102190 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" - PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADO SOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DE ACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO AFETO À PROPRIEDADE...
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Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
... o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da semente como um bem comum diante do sistema de propriedade industrial que trata as sementes como mercadoria e encontra-se fixado em estruturas rígidas, no Brasil da atualidade? Para responder a esta questão, ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... patrimônio cultural, em especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras de saberes tradicionais, ... reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura do ecodesign. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1100727 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTE PIPELINE. CONTAGEM DO PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. SÚMULA 83. 1. "A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país...
...(S) NAHYANA VIOTT E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR :MARGARETH GAZAL E SILVA E OUTRO(S). EMENTA. ... -
Acórdão nº 2007/0252095-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 535, I E II, DO CPC. CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO INPI. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É improcedente a argüição de contrariedade aos arts. 131, segunda parte, 458, II, 535, I e II, do CPC...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 535, I ... -
A nova Lei brasileira sobre propriedade industrial
@Introdução A matéria de propriedade industrial passou, nos últimos anos, por profundas modificações legislativas no Brasil. Emergindo de um período de forte nacionalismo, durante o qual chegou a ser incluída no conceito de soberania nacion...
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Acórdão nº REsp 1258384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA CONFIGURADA. 1. Reconhece-se a contradição do acórdão recorrido que, primeiramente, admite, de plano, a impossibilidade de confusão entre as marcas e, posteriormente, afirma que não houve comprovação dessa confusão, a qual se fazia necessária. 2. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de
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Acórdão nº 2001/0079090-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. USO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DA PERITA, PARA REALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO APRESENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. USO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE MARCA SUPERVENIENTE. VOCÁBULO DE USO COMUM. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE ... -
Acórdão nº 2007/0039373-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO REPUTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROTEÇÃO À MARCA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO...
...VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE ... - Propriedade Industrial - Marca - Uso
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Acórdão nº 2005/0128801-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLISÃO DE MARCAS. REGISTRO CONCEDIDO SEM EXCLUSIVIDADE DO USO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS. CONVIVÊNCIA DE MARCAS. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA. 07/STJ. 1 - O registro concedido, pelo INPI, à marca "DECOLAR VIAGENS E TURISMO", sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilizaçã
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLISÃO DE MARCAS. REGISTRO CONCEDIDO SEM EXCLUSIVIDADE DO ... -
Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO DEDICADO À AQUISIÇÃO DE TOTEM DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEMANDA VISANDO INVALIDADE DO CERTAME POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CERTAME. CARTA DE PATENTE DE INVENÇÃO ALIADA À PARECER TÉCNICO QUE DENOTAM A SIMILITUDE DO PRODUTO REGISTRADO COM O OBJETO LICITADO. APARENTE
... em Comunicação Ltda., a demonstrar a inexistência de propriedade intelectual sobre o totem licitado; e (e) o pleito foi acolhido, com a ... da invenção junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Portanto, não há que se falar em invenção e privilégio de ... -
Acórdão nº 2008/0190528-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. PROPRIEDADE DA MARCA INDUSTRIAL PENHORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATO NORMATIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-s
...:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(S). ... -
Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATO NORMATIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-s
...:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(S). ...