Propriedade industrial

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 898903 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE A MARCA NÃO CONSTITUI DENOMINAÇÃO DE USO COMUM PARA PRODUTO OU ARTIGO ESPECÍFICO. REVISÃO IMPEDIDA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. O recurso que pretende rever a conclusão da origem, pela possibilidade do registro da marca mista "COMODORO" por não constituir denominação de uso comum...

    ... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADORES :BEATRIZ MONTEZ DE MORAES E OUTRO(S) JOSÉ ...
  • DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
    ...ções do artigo 1º, só poderá ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade" do encomendante, de terceiros ou do próprio executor da encomenda.    \xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1262118 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL DA ASSOLAN - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DA MARCA "ASSIM" - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ATUAÇÃO DA ASSOLAN E DO GRUPO HOSPITALAR EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS E EM CLASSES DIFERENTES - CONVIVÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "ASSIM" PELA...

    ...RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDARECORRENTE:ASSOLAN INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS:ORLANDO BERTONI RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR DIEGO ... SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DA MARCA "ASSIM" ...
  • Direito Constitucional. Direito Econômico. Propriedade industrial. Proibição legislativa do registro de novas marcas de cigarro
    PARECER/INPI/PROC/DICONS 052/2003 Em 2.12.2003 Ementa: Direito Constitucional. Direito Económico. Propriedade Industrial. I - As restrições à publicidade de atividades licitas devem atender a um interesse substancial e impo...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1228681 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1228681/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - NECESSIDADE ...
  • Acórdão nº 2010/0082307-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. COLIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS "MITSUI" E "MITSUIBRAS". ANTERIORIDADE DO REGISTRO. 1. O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Para a caracterização da litispendência, exige-se a "tríplice identidade", ou seja, as ações devem possuir as mesmas...

    ... VALLE SOUTO SOARES E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MÁRCIA VASCONCELLOS BOA VENTURA E OUTRO(S). ...
  • Acórdão nº REsp 1128676 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Art. 225 DA LEI N. 9.279/1996. PROVIMENTO. 1.- O Decreto n. 20.910/1932, de caráter geral relativamente à prescrição de ações contra a Fazenda Pública, cede diante do caráter especial do disposto no art. 225 da Lei 9.279/1

  • Em vigor Código Penal
    ... as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ...) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime aberto a execução da pena em casa ...
  • Acórdão nº 2007/0020232-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA COMUNS, DISTINGUEM MARCA DE PRODUTO ESPECÍFICO CONSAGRADO NO MERCADO. EXCLUSIVIDADE DE USO. PROVIMENTO. I - A exclusividade da marca "Leite de Rosas" é violada pelo uso da expressão "Desodorante Creme de Rosas", mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca...

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA ...
  • Acórdão nº REsp 929604 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA COMUNS, DISTINGUEM MARCA DE PRODUTO ESPECÍFICO CONSAGRADO NO MERCADO. EXCLUSIVIDADE DE USO. PROVIMENTO. I - A exclusividade da marca "Leite de Rosas" é violada pelo uso da expressão "Desodorante Creme de Rosas", mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca...

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA ...
  • A tutela autoral do software

    Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...

    ... ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade industrial. Defende-se uma proteção normativa que leve em conta as ...
  • Acórdão nº 2004/0087600-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca. Acórdão que a reconhece, determinando a retirada do mercado dos produtos que geram confusão. Alegação de omissões e contradições no acórdão. Inexistência. Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, mas apenas ao esclarecimento de omissões, contradições ou obscuridade do acórdão. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl...

    ...EMENTA. Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca. Acórdão que a reconhece, ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
    ... imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade. § 6º Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 4º dêste artigo, menção expressa à ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ...MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. I - Desenvolvimento industrial e comercial. II - Comércio exterior. III - Seguros privados e Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica. V - Turismo. ...
  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e. d) ... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade" de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreaç\xC3"...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ...SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ARTIGO 29. O imposto, de competência da União, sobre ...I- o importador ou quem a lei a ele equiparar;. II- o industrial ou quem a lei a ele equiparar;. III- o comerciante de produtos sujeitos ao ...
  • Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por...

  • Acórdão Nº 1339435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Propriedade Industrial. Pedido de nulidade de marca registrada perante o INPI. Competência para julgamento da lide. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....

    ...: ADRIANO MAGELA THOME. : INSTITUTO. NACIONAL. DA. PROPRIEDADE. INDUSTRIAL. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Agravo regimental no recurso ...
  • Acórdão nº 2007/0103181-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLISÃO DE MARCAS. "MOÇA FIESTA" E "FIESTA". POSSIBILIDADE DE ERRO, CONFUSÃO OU DÚVIDA NO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados;...

    ...:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ADVOGADO:VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(S). E M E N ...
  • Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Apesar de as formas...

    ...:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E ...
  • Acórdão nº 2003/0105834-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PATENTE COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O indeferimento de nova oitiva do perito é prerrogativa atribuída ao julgador, mormente quando deixa consignada a suficiência das informações já apresentadas. Princípio da livre convicção

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ...
  • Acórdão nº 2011/0027392-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO À MARCA. ART. 124, XIX, DA LEI N. 9.279/96. CONFLITO ENTRE OS SIGNOS "DAVE" E "DOVE". INEGÁVEL SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA. PRODUTOS DESTINADOS AO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/96. Interpretação. 2. Conflito entre os signos "DAVE" e "DOVE"....

    ...ÃO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA E OUTRO(S). ...
  • Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. 1. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no...

  • DECRETO Nº 7356, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi, e da Outras Providãªncias.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2014-001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera e Acresce Dispositivos a Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996, que Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.

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