propriedade industrial conceito
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis; ... XXII – ... -prima para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... , medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Processo nº 0377794-65.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Propriedade ... pela parte autora se enquadra no conceito de ... Industrial ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Propriedade industrial
... Apesar da Lei de Propriedade Industrial não dar um conceito" sobre o que elas sejam, podemos defini-las como novas tecnologias de uso prático e que possuam aplicação industrial. Elas poderão ser de duas esp\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdãos nº 2230587-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO ... em virtude da subsunção ao conceito de urgência adotado pelo STJ, no ...
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Acórdão nº 23830 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1957
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ATO ADMININSTRATIVO E EM GERAL, REVOGAVEL. MAS A DECISÃO DO MINISTRO, PROVENDO OU CONFIRMANDO JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E IRREVOGAVEL, PELA SUA NATUREZA JUDICANTE, CONCEITO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
MARCA INDUSTRIAL. DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO NOS RECURSOS ... DO CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. COUSA JULGADA ADMINISTRATIVA, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... CAPÍTULO V. Entreposto Industrial ... ARTIGO 89 ... O regime de entreposto ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer ... em duas categorias: direitos autorais e propriedade industrial. Os direitos autorais compreendem as obras de natureza intelectual, as de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... VII - de cadastro nacional de ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e ... físicas ou jurídicas a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das ...
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O paradoxo do desenvolvimento: direito ambiental e bens comuns no capitalismo
Nota-se o estágio avançado do processo de globalização e homogeneização do mundo, que tem no projeto de desenvolvimento global um instrumento estratégico. Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por perspectivas críticas, uma reflexão fundamental, visto ser o discurso desenvolvimentista concebido dentro da lógica capitalista e ter como consequências a...
... Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por ... Projeto industrial e lógica da propriedade, componentes dos ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... da FUNDATEC, mediante comprovao de propriedade do objeto e em concordncia com o item 108 ... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ... 17. Noes bsicas de propriedade industrial. DIREITO ECONMICO 1 ...
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Direito de autor perante o sistema jurídico
... A proteção à propriedade intelectual constitui-se, antes de tudo, em uma ... Ele atribui a autoria desse conceito ao francês Bertand e ao alemão Otto Von Gierre, ... ísticas, bem como as de utilização industrial. De maneira genérica, Carlos Alberto Bittar ...
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Propriedade Industrial
... 2.1. Invenção ... Todos nós conseguimos ter em mente o que é uma invenção. Associamos esse conceito com algo novo, inédito, ... Book 1.indb 371 06/05/2015 18:03:40 ... que não existe no mundo dos fatos. No entanto, conceituar de uma ...
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Propriedade industrial
... 1.2.1. Invenção ... Todos nós conseguimos ter em mente o que é uma invenção. Associamos esse conceito com algo novo, inédito, que não existe no mundo dos fatos. No entanto, conceituar de uma maneira teórica referido instituto é um tanto mais ...
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Acordão do Segunda Seção, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PATENTÁRIO.TRANSGENIA. SOJA ROUNDUP READY. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOREJEITADO.- Não há erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargosde declaração devem ser rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (CONSIDERAÇÕES) "Ainda que assim nã
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Obra Musical e o Direito de Autor
... Sobre o conceito norteador que define o que se entende por direito ... matéria autoral, sob o título “Da Propriedade Literária, Científica e Artística”, tratando ... , as criações no campo da propriedade industrial, tais como invenções, modelos de utilidade e ...
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Perspectivas de evolução da proteção marcária no Brasil
... internacional no campo do Direito de Propriedade" Industrial. Justifica-se esta pesquisa pela relev\xC3" ... 1. Referencial Teórico. 1.1. Conceito de Propriedade Industrial. 1.2. Conceito de ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... Pesquisadora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e pertencente ao corpo docente ... cultura da elite e aproximando-o de um conceito mais antropológico ... A exploração ...