propriedade industrial marcas e patentes
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...88 a 93. TÍTULO III. Das marcas. CAPÍTULO I. Da registrabilidade. SEÇÃO I. Dos Sinais Registráveis ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do ..., se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
..., as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à ...ção perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção ou na saída do estabelecimento industrial" ou equiparado quando a importação ou a aquisiç\xC3"... contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... destinadas ao registro e manutenção de marcas", patentes e cultivares. § 1º Considera-se inova\xC3"... sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ... de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a ... do setor cultural, a exemplo de marcas" coletivas e de certificação, indicações geogr\xC3"áficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral. 4.4. 6 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ... processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;. IV - autorais, salvo ..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ...58):. a) patentes" de invenção, fórmulas e processos de fabricaç\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito...
...PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. S E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO ... o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor ... depreciação em relação ao valor das patentes industriais e à duração das mesmas. Parágrafo ...marcas de indústria e de comércio e patentes de ...ções do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal direito está diretamente associado à função social da propriedade. Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser classificada em duas...
...: direitos autorais e propriedade industrial. Os direitos autorais compreendem as obras de ...A propriedade industrial engloba as patentes, marcas, desenhos industriais, etc.). Desta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... oral, seja por uso ou qualquer outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do pedido de patente, ...Art. 60. As marcas de indústria e de comércio, podem ser usadas diretamente em produtos, ...
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Corte no inpi pode paralisar registro de patentes
Responsável pelo registro de marcas e patentes, o Instituto Nacional da Propriedade ...
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Acórdão Nº 0008338-05.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.955/94. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.966/2019. REQUISITO DA CONTRATAÇÃO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA CONTENDO A SITUAÇÃO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) DAS MARCAS OU PATENTES CUJO USO AUTORIZA (ART. 3º, XIII, LEI Nº 8.955/94). CONTRATO CONSTANDO QUE A FRANQUEADORA É "DETENTOR
..., as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à ...ção perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será ... processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;. d) exploração de ...§ 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou ...a) patentes" de invenção, fórmulas e processos de fabricaç\xC3"...
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Acordao N° 1312734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Ação de resolução de contrato de franquia c/c reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Circular de oferta de franquia. Registro da marca junto ao instituto nacional de propriedade industrial. Obrigatoriedade. Informação relevante. Omissão.
...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. INFORMAÇÃO ... de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou. patentes cujo uso estará sendo autorizado ... -
Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços ...c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento ...ção em gestão tecnológica e em propriedade intelectual;. IX - ações de estímulo a novas ...IV - cessão e licença de uso de marcas; e. V - cessão e licença de exploração de ...
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Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
...ção perante o Instituto Nacional de Propriedade. Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
...ção perante o Instituto Nacional de Propriedade. Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial" - INPI; . VII - de cadastro nacional de informaç\xC3"... dos seus produtos, linhas de produtos ou marcas. . Art. 51. No caso do inciso II do art. 50, a ... regularização no INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Padis, ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada ... contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de ... tecnologia, de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, ...
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Acórdãos nº 0107748-49.2009.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO Nº 538/2001, DE 09.02.2011. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Resolução nº 623/2013, os recursos interpostos em demandas que versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial distribuídos após a Resolução nº 538/2011 são de competência...
... PROPRIEDADE" INDUSTRIAL. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AP\xC3"... versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e ... -
Acórdãos nº 0008047-32.2010.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL. MARCA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO Nº 538/2001, de 09.02.2011. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Resolução nº 623/2013, os recursos interpostos em demandas que versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial distribuídos após a Resolução nº 538/2011 (09.02.2011) são de competência das Câ
... em demandas que versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, ... -
Acórdãos nº 0226433-42.2009.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO Nº 538/2001, DE 09.02.2011. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Resolução nº 623/2013, os recursos interpostos em demandas que versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial distribuídos após a Resolução nº 538/2011 são de competência...
... PROPRIEDADE" INDUSTRIAL. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AP\xC3"... versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e ...