propriedade intelectual internet
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ...ção e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão ... celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone ...
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A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de conteúdos para rádio, televisão, internet e outras mídias, com vistas na democratização ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ...ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...internet", respeitada a imunidade de livros, jornais e peri\xC3"... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 - ... esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 ...
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A propriedade intelectual na internet e a questão dos nomes de domínio
Noticia-se que a taxa de inclusão I na Internet deve crescer 24% ao ano, dobrando de tamanho a cada três anos. A Internet é um instrumento de democratização. Talvez, finalmente, esteja se concretizando um dos direitos fundamentais do homem, ex...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. ...– sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... deverão ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa. Art. 9º A ... for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. ...I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como ...e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
..., de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas. § 2º Os ... provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Art. 21. Será concedido pela Polícia ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - DOMÍNIO NA INTERNET - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.279/96 - DANO MATERIAL - DANO MORAL. Não havendo comprovação dos danos decorrentes do uso indevido da marca, capazes de amparar o pedido de recebimento da indenização prevista na Lei n. 9.279/96, deve ser julgado improcedente o pedido. O dano moral referente à pessoa...
...ção, o domínio `veja.info¿ na internet. Frisou que o Apelado lhe enviou um e-mail, ... mais insistindo com a transmissão da propriedade do domínio. Nesse contexto, observa-se que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - DOMÍNIO NA INTERNET - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.279/96 - DANO MATERIAL - DANO MORAL. Não havendo comprovação dos danos decorrentes do uso indevido da marca, capazes de amparar o pedido de recebimento da indenização prevista na Lei n. 9.279/96, deve ser julgado improcedente o pedido. O dano moral referente à pessoa...
...ção, o domínio `veja.info¿ na internet. Frisou que o Apelado lhe enviou um e-mail, ... mais insistindo com a transmissão da propriedade do domínio. Nesse contexto, observa-se que ... -
Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
O presente artigo foca na vivência das redes sociais, que obtiveram grande êxito na cultura digital, com destaque para as redes Facebook e Instagram, e na possibilidade de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de compartilhamento está conectado com a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative...
... de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como ... legislação brasileira no ambiente da Internet através das obras fotográficas em redes ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em ..., entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água ...
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Acórdão Nº 5000623-86.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTECERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA, POR NÃO INFLUENCIAR NO RESULTADO DA DEMANDA.MÉRITO. ALEGAÇÃO...
... COMUNICAÇÃO (empresa individual de propriedade de TALES AUGUSTO REBELLO BORGES) em face ...ção das imagens por sites gratuitos na internet, bem como do domínio público de algumas delas, ... do autor que não constitui obra intelectual passível de proteção pela Lei de Direito ... -
Acórdão Nº 0306713-60.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DE NATUREZA DOCUMENTAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARQUIVO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO...
...FOTOGRAFIA EXTRAÍDA. DA INTERNET" . AUTORIA DO. REQUERENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO \xC3"À PROPRIEDADE". INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFRONTA \xC3"... -
Acórdão nº 50198879220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DO ACESSO À PÁGINA DE INTERNET HOSPEDADA PELO GOOGLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIDA. AFASTADAS AS NORMAS DO CDC. RETIRADA DO CONTEÚDO CONTRAFEITO SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL. ATENDIDA PELO RÉU. DADOS A SEREM FORNECIDOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DA INTERNET LIMITA-SE AO IP, DATA...
... EIRELI (AUTOR) APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) . . RELATÓRIO . . ... ou empresa autorizada a utilizar sua propriedade intelectual se sua imagem ou produtos. Mencionou ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
.... 40. Cf. MIZUKAMI, Pedro Nicoletti. Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. ...
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Sobre os organizadores
... na área de controle de conteúdo na Internet e identidade pessoal. Bacharela em Direito pela ... do Grupo de Estudos Internacionais de Propriedade Intelectual, Internet e Inovação (GNet). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os ... intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ço da administração tributária na Internet";. b) em dependência, franqueada ao público, do \xC3"... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ...
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Uma existência sintetizada conectada: como a Internet poderia permitir que a impressão 3D melhore o mundo em desenvolvimento
Embora as tecnologias transformadoras, como a Inteligência Artificial, tenham atraído muita atenção da academia e da mídia ao longo dos anos, o desenvolvimento mais sutil da manufatura aditiva ainda não foi reconhecido como um fator importante para moldar nosso futuro. Neste capítulo, tentamos entender como a combinação de uma Internet em constante expansão com a maior disponibilidade de...
... escala maior, uma rede de comunicações global e direitos de propriedade intelectual. Descrevemos algumas rotas políticas possíveis para ...