propriedade intelectual no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta ... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ... - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua ... que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ...ízos especiais para dirimir questões relativas à propriedade intelectual...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ...ção e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão ...
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A propriedade intelectual no Brasil e o Protocolo de Madri
Ana Paula Sá: Propriedade intelectual no Brasil e o Protocolo de Madri
A propriedade intelectual está relacionada à proteção de bens que são resultados da capacidade inventiva ou criadora do intelecto humano. Compreende os direitos de autor e conexos; a propriedade industri... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ..., patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ..., de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas. § 2º Os ... provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Art. 21. Será concedido pela Polícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ...ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;. XV - vender mercadoria ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais. ARTIGO 27. O ... garantia dos direitos de propriedade intelectual, inclusive imagem, na forma da legislação ...ção em vigor pelos tratados de que o Brasil...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 2º O capital inicial da ESC e os posteriores ... automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do ... os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; . XXXI - agricultor tradicional - pessoa natural ... de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à comercialização do produto ...
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O acordo trips e a implementação de políticas de propriedade intelectual no Brasil
@1. Introdução O Brasil1, apesar de ser signatário da Convenção da União de Paris de 1883, que regulamentou a propriedade intelectual já no final do século XIX, pouco fez no decorrer do século seguinte para introduzir a cultura, esta...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ébitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. II - ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso. . 3. Não constituem trabalhos .... . . ARTIGO 21. Direito à Propriedade Privada. . 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ...III- ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. § 9º ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito ... bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1º O credor poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;. V - outras ... liberdade de expressão, de atividade intelectual...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Serão asseguradas às ... da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 - ... esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... inválido ou que tenha deficiência intelectual", mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...