propriedade intelectual software
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
O presente artigo objetiva averiguar a titularidade do software que é desenvolvido durante a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem respeitado o direito social fundamental ao trabalho digno a partir de seu processo criativo. Para atingir tal propósito, é necessário tecer considerações sobre a sociedade da informação e a intangibilidade de bens...
- Os espelhos de macunaíma: brevíssimas especulações, em três movimentos, sbre a natureza do software como propriedade intelectual
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... a alíquota do Imposto de Importação - II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e matéria-prima e insumos importados por pessoa jurídica beneficiária do Padis. #Redação dada ...
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Acórdão nº 2013/0023779-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE SEM LICENÇA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO ESPECÍFICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. OCORRÊNCI
...PROPRIEDADE" . INTELECTUAL. . UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da ...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ...ção e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão ...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software , apontando ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. ... contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, ... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ... de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a ...
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Acórdão nº 50002384920188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação indenizatória por uso indevido de programa de computador (violação à propriedade intelectual), sem contratação ou licença para uso do software de propriedade da parte autora, julgada improcedente na...
...: SIEMENS PRODUCT LIFECYCLE MANAGEMENT SOFTWARE INC. (AUTOR) APELADO: MATRILAZ INDUSTRIA DE ... programa de computador (violação à propriedade intelectual), sem contratação para uso do ... -
A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade industrial. Defende-se uma ... -
Acórdãos nº 2053043-85.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARE. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. Decisão que excluiu dois litisconsortes do polo passivo. Irresignação do autor. Pretensão de manutenção dos litisconsortes excluídos. Exame das condições da ação in statu assertionis. Alegação do autor de que os réus excluídos teriam contribuído para a violação de seu direito autoral de...
... 15791 PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARE. ... -
Processo nº 0032777-77.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Face Da Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso de Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Ora Agravante. Ação de Obrigação de Fazer. Desenvolvimento de Programa de Computador. Propriedade Intelectual. Segredo de Justiça. Incidência Do Art. 14 § 4º Da Lei 9.609/98 e Do Art. 206 Da Lei 9.279/96. Reforma Da Decisão Monocrática que Se Impõe. Provimento Do...
...PROGRAMA . DE . COMPUTADOR. PROPRIEDADE INTELECTUAL. . ..., o mapa de desenvolvimento de software acostado . ao feito originário, é protegido ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...DE SOFTWARE. : SAUL TOURINHO LEAL. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ... do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, faz-se. imprescindível a existência ...propriedade intelectual. Diz também que eles são abstratos, ... -
Acórdãos nº 0004470-03.2015.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
PROPRIEDADE INTELECTUAL. TITULARIDADE DE SOFTWARE. INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO RECURSAL. Parte autora que pretende que a requerida seja compelida na obrigação de fazer consistente em não enviar notificações aos usuários de software, alegando titularidade do sistema de informática e indenização por danos morais. Demanda sobre a titularidade do software que foi objeto da ação autuada sob o n. 0011684-39.
...ática S/C Ltda Voto nº 06396 PROPRIEDADE INTELECTUAL. TITULARIDADE DE SOFTWARE. ... -
Acórdão nº 70085142560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DOS PROGRAMAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Prescrição. Primeiramente, no que concerne à alegada prescrição, ressalta-se que a mesma já foi rejeitada pelo...
...PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA DE USO ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DE SOFTWARE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO. DE ...humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de. ...propriedade do usuário, para a obtenção de resultados. ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...ônicos, de ferramentas computacionais (software) de suporte a projetos e de metodologias de ... tecnologia, de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... documentação técnica associada (software);. IV - serviços técnicos associados aos bens e ...propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ...
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Tributação e novas tecnologias
...Advogado. . Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte ... o resultado de uma atividade intelectual (YAMASHITA, 2014, p. 53-54). Nesse caso, o ...Como propriedade intelectual, há um regime jurídico próprio ...
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Acórdãos nº 2214286-43.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela – Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por perdas e danos e lucros cessantes, com reivindicação de propriedade intelectual – Programas de computador (software) – Natureza jurídica de direito autoral/obras literárias - Matéria não inserida na competência da Câmara...
..., com reivindicação de propriedade intelectual Programas de r (software) Natureza jurídica de direito ... -
Acórdãos nº 2207084-15.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual - Causa de pedir relacionada a contrato de cessão de licença de uso de software - Propriedade intelectual de programa de computador – Competência recursal das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado - Resoluções nº 623/13 e 693/15 deste Tribunal – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento
... de cessão de licença de uso de software - Propriedade intelectual de programa ... -
Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento...
...incidência da Lei do Software, em afronta à Súmula Vinculante 10. 5. Requer o ... Unidos e o Brasil na proteção da propriedade intelectual de. programa de computador e dos ... -
Referências
...Propriedade Intelectual de Software: Direito Moral e ...
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃ
...A regularidade do uso de um software", de acordo com o art. 9'º da Lei n. 9.609/98, Ã\xC2"...propriedade dos autores sem a existência de licenciamento. ... de computador.â (Propriedade Intelectual do Software & Revolução da Tecnologia da ...