Propriedade mineira
- DECRETO Nº 32032, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Sem Efeito a Desapropriação de Terreno de Propriedade da Companhia Siderurgica Belgo Mineira.
- Decreto nº 48.819 de 12/08/1960. AUTORIZA A COMPANHIA MINEIRA DE ELETRICIDADE A ALIENAR GLEBA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 45.859 de 22/04/1959. AUTORIZA A COMPANHIA MINEIRA DE ELETRICIDADE A ALIENAR GLEBAS DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 50.722 de 31/05/1961. AUTORIZA A DESVINCULAÇÃO DA COMPANHIA MINEIRA DE ELETRICIDADE DE DOIS PREDIOS SITUADOS NA CIDADE DE JUIZ DE FORA, DE PROPRIEDADE DA REFERIDA EMPRESA.
- DECRETO Nº 37572, DE 05 DE JULHO DE 1955. Autoriza a Rede Mineira de Viação a Adquirir Terreno de Propriedade de Francisco de Oliveira Soares.
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos analogos, de natureza ... a regras especiaes, em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 01 DE OUTUBRO DE 1970. Autoriza a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrario, Ruralminas, a Alienar 2000.00 (duzentos Mil) Hectares de Terras de Sua Propriedade, Nas Regiões do Jaiba e Montalvania, No Estado de Minas Gerais, em Lotes de 5.000 (cinco Mil) a 30000 Trinta Mil Hectares...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... alteração na estrutura jurídica da empresa ou mudança na propriedade não tem o condão de afetar direito adquirido pelo empregado ou o ... de arrendamento celebrado entre as reclamadas, atribuindo à Belgo Mineira a exploração econômica de atividades empreendidas anteriormente pela ...
- Resolução do Senado Federal nº 76 de 01/10/1970. AUTORIZA A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA, COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO, RURALMINAS, A ALIENAR 2000.00 (DUZENTOS MIL) HECTARES DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, NAS REGIÕES DO JAIBA E MONTALVANIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM LOTES DE 5.000 (CINCO MIL) A 30000 TRINTA MIL HECTARES A EMPRESAS RURAIS BRASILEIRA QUE TENHAM OU VENHAM A TER PROJETOS NA RURALMINAS E NA SUDENE.
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... propriedade industrial e intellectual e os demais direitos analogos, de natureza ... a regras especiaes, em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15963/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Os direitos adquiridos pelo empregado junto ao antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador...
A C Ó R D Ã O ... BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SUCESSÃO ... TRABALHISTA - ... qualquer alteração ou modificação que possa ocorrer em sua propriedade ou estrutura orgânica. Essa é a orientação dos artigos 10 e 448 da ... -
nº 89.01.24039-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 1993
DUPLA APOSENTADORIA. LEI N. 2752/56.1. SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO OESTE DE MINAS, QUE, POR NÃO TEREM OPTADO PELA CONDIÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA A QUE SE REFERE A LEI N.2752/56, POIS PASSARAM A INTEGRAR DEFINITIVAMENTE OS QUADROS DE PESSOAL DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E POR ESTE ADMINISTRADA.2....
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Anexos
... II – à proteção dos limites da propriedade mineira; III – à desativação dos sistemas elétricos; h) riscos ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... 6º da Lei n. 6.354/1976 (244) ... Com muita propriedade, afirmava a magistrada mineira que “o tratamento diferenciado a respeito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069471-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - JUIZ NATURAL - TRANSPORTE IRREGULAR - LIBERAÇÃO DO VEICULO - STF - REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 546 - ART. 7º DA LEI MINEIRA Nº 19.445/11 - - No mandado de segurança deve figurar no polo passivo a autoridade que praticou o ato e aquela que tenha competência para desconstituir o ato coator.- A importância
... Horizonte (Id 101018117), determinando a liberao do veculo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de multa, taxas, despesas ... 7 da Lei Mineira n 19.445/11, firmou posicionamento, no sentido de que inconstitucional ... -
Acórdão nº 1.0521.11.009719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CARVÃO VEGETAL - ARMAZENAMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO DE CONTROLE AMBIENTAL - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE À LENHA OU CARVÃO VEGETAL ARMAZENADO - LEI ESTADUAL N.º 14.309/02 - COMPENSAÇÃO AMVBIENTAL - RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA - AUSÊNCIA DE DESMATE - SANÇÕES INDEVIDAS. I - Inexistindo...
... do equivalente; (b) destruir os fornos, existentes em sua propriedade, para a fabricao de carvo; (c) pagar a quantia de R$ 1.016,44, como ... -
Acórdão nº 1.0521.11.009719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CARVÃO VEGETAL - ARMAZENAMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO DE CONTROLE AMBIENTAL - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE À LENHA OU CARVÃO VEGETAL ARMAZENADO - LEI ESTADUAL N.º 14.309/02 - COMPENSAÇÃO AMVBIENTAL - RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA - AUSÊNCIA DE DESMATE - SANÇÕES INDEVIDAS. I - Inexistindo...
... do equivalente; (b) destruir os fornos, existentes em sua propriedade, para a fabricao de carvo; (c) pagar a quantia de R$ 1.016,44, como ... -
Acórdão nº 1.0287.16.003402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. I - Em face do revogado art. 13 da LE n.º 12.735/1997 e do vigente art. 13 da LE n.º 14.937/2003, tem-se que a legislação mineira, com lastro no art. 155, III, da CF/88 (redação dada pela EC n.º 3/1993), estabelece, ao menos desde 1997,...
... em se tratando de IPVA, o fato gerador da obrigao tributria a propriedade do veculo automotor, cuja constituio definitiva se d no 1 de janeiro de ... ; que o apelado estaria correto se na data da venda do veculo a lei mineira j estivesse em vigor; que uma lei no pode retroagir para cobrar um ... -
Código Bustamante
... Artigo 108 ... A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos analogos, de natureza ... a regras especiaes, em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e ...
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Decisão monocrática Nº 199574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... com autorização para o trabalho, o paciente retornou a sua propriedade que fica próximo a cidade mineira de Santa Rita de Ibitipoca, e lá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5001509-49.2017.4.04.7011), 16-01-2021
... ícola aos 8 anos de idade, na companhia dos pais e irmãos, na propriedade" da família \"Fávaro\", no cultivo de amendoim, algodão e soja, na condiç\xC3" ... o labor dele, na companhia da família, tanto na Colônia Mineira, pertencente à família "Fávaro", quanto na propriedade do pai dele, em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.533075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO PELOS DÉBITOS FISCAIS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento de tutela de evidência "inaudita altera parte", necessário que o...
... "; que "reconhece-se a ausncia de comunicado de transferncia de propriedade, contudo o agravante jamais poder ser responsabilizado pelos tributos do ... responsvel; Logo, impossvel negar, a legislao mineira, com lastro no art. 155, III, da CF/88 (redao dada pela EC n 3/1993), ... -
Decisão monocrática Nº 1329665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 12): ... “( ... ) a Lei Mineira 14.937/2003 extrapola a definição de propriedade para fins de IPVA e ...
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Estado de direito e análise econômica do direito: entre aproximações e tensões
... Revista da Faculdade Mineira de Direito, v. 21, 2018, p. 204-205 ... 14 Sobre o tema, Paulo ... O direito de propriedade e a eficiência econômica. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v ...