propriedade privada conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de ...§ 4º Qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar pedido para inclusão de patente ou de pedido de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ...ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da ... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ...ção, quer através de iniciativa privada;. II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:. I - a liberdade será a regra, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...ção poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ...privada. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 5º ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ..., para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ..., a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ... -
Direito de Propriedade e Teoria da Justiça: a defesa da propriedade na justiça distributiva a partir da concepção de John Rawls
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir da teoria da justiça de John Rawls. O objetivo é analisar em que medida a concepção de justiça de Rawls aceita a defesa da propriedade privada individual. Para alcançar tal objetivo, inicialmente apresenta-se os contornos do conceito de propriedade e discute- se a compreensão da propriedade no contexto da justiça distributiva. Por
... a concepção de justiça de Rawls aceita a defesa da propriedade privada individual. Para alcançar tal objetivo, inicialmente apresenta-se os ntornos do conceito de propriedade e dis-cute-se a compreensão da propriedade no contexto da ... -
Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra
No senso comum, o termo propriedade remete diretamente à noção de propriedade privada individual, exclusiva e absoluta. No máximo, admite-se a existência da propriedade pública, invariavelmente confundida com a propriedade estatal. Este entendimento extremamente simplificado contribui para reduzir a complexidade encerrada na ideia de propriedade, assim como para obscurecer suas dimensões sociais...
..., o termo propriedade remete diretamente à noção de propriedade privada individual, exclusiva e absoluta. No máximo, admite-se a existência da ...Neste trabalho, argumenta-se que o conceito de comum é oportuno para aprofundar a crítica da propriedade privada e ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...RESTRIÇÃO. AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À. GARANTIA DA PRESTAÇÃO E ...Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ...uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos. ... -
Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PENDENTE. DECIS&
...qual foi considerada propriedade...satisfazer o conceito... -
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
...I - comprovante de propriedade ou de justa posse do imóvel onde se realizará a ...§ 2º O conceito de que trata o parágrafo anterior deverá ser ... da unidade de conservação, pública ou privada, e da reserva legal. ARTIGO 23. Continua regido ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ..., a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ... -
Acórdão Nº 0301749-89.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA DE TERRENO BALDIO. VINDICADA REDUÇÃO DO COCIENTE EXACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO MUNICÍPIO. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De compleição constitucional, erigida na gênese do...
... apreciação da função social da propriedade.Excerto doutrinário confere baliza de que:O ... A Função Social e a Propriedade Imóvel Privada: O aproveitamento adequado do solo urbano. nópolis: Conceito Editorial, 2014. p. 147).Prosseguem-se ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... sob sua responsabilidade ou de sua propriedade;. II - as munições adquiridas por entidades de ... ou empregado de empresas de segurança privada ou de transporte de valores;. XI - guarda ... outras profissões que se enquadrem no conceito de atividade profissional previsto no inciso XV ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. § 2° Em ...IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ...Conceito Estratégico Nacional. § 2º No que se refere a ...
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Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
...Em princípio, cabe ressaltar que a propriedade privada possui, na esteira do que preconizam o ... o fato de que já se ultrapassou o conceito" individualista da propriedade privada, a qual, al\xC3"... -
A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ..., sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ... no binômio liberdade/ propriedade privada e discute a questão da distribuição equitativa ...