propriedade resolúvel conceito
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
...conceito e significado, muitas vezes sendo surpreendidos ... de estruturação da transmissão da propriedade. Pois é exatamente neste ponto que se encontra o ... 2.1. Propriedade resolúvel . Inicialmente, necessária a análise do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...ância enseja tão-só con flito resolúvel no campo da legalidade. T ratando-se, ...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
A Lei 9.514/97, para dar garantia de retorno dos recursos aplicados pelos investidores e oferecer segurança quanto à execução sem delongas, criou a garantia de alienação fiduciária de imóveis e a execução extrajudicial da garantia fiduciária. Entretanto, embora a Lei 9.514/97 tenha possibilitado às partes a livre determinação do conteúdo do regulamento contratual, as suas disposições encontram-se
... e a fiducia cum creditore , em que a propriedade do bem se transferia como garantia de um ... qual o devedor transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao ... . Do conceito de alienação fiduciária, fornecido pelo art. ... -
Decisão monocrática Nº 1289346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... – Entidade bancária que detém a propriedade resolúvel do bem e se insere no conceito de ...
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Lição 13 - Da propriedade resolúvel e da propriedade fiduciária
...Resolução por causa superveniente – II – Da propriedade fiduciária – 4. Conceito de propriedade fiduciária – 5. É uma propriedade resolúvel – 6. Características. I – DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ...
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Acórdãos nº 1009802-22.2016.8.26.0009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade pela credora fiduciante e medida cautelar de sustação dos leilões realizados e seus efeitos, julgadas improcedentes. Recurso da autora. Notificação com hora certa. Possibilidade. Tentativa frustrada de notificação pessoal da devedora fiduciária da constituição em mora. Nulidade...
... de consolidação da propriedade pela credora fiduciante e medida ... Transmissão da propriedade resolúvel do imóvel e sua eventual ...ário que não se submete ao conceito de penhora. Precedentes do C. STJ. ... -
Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
Trata-se de um artigo que aborda o conceito, a natureza e a características da propriedade fiduciária no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que o tema foi introduzido no direito brasileiro de forma esparsa, sem qualquer preocupação sistemática com a matéria. Há no Brasil profusa legislação especial tratando da matéria. O artigo 1.368-A, do Código Civil, explicita apenas a solução...
...resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Por óbvio, o artigo trata da coisa móvel infungível, ... -
Processo nº 0000314-78.2015.8.19.0045 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária e julgou procedentes os embargos de terceiro. Legitimidade ativa do credor fiduciári
... fiduciário (titular da propriedade resolúvel e . ...Interpretação do conceito de terceiro por equiparação, . ... -
Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
... qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, ... do direito das obrigações e uma propriedade fiduciária, sendo estudado, portanto, também, ...-se, neste trabalho, descortinar o conceito e a natureza jurídica dos dois institutos ...
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Direito Civil
..., anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ...157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo. ... de imóveis, torna a propriedade resolúvel. . A: incorreta (e deve ser assinala), pois o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Tribunal assentou ser o conflito resolúvel no campo da. legalidade insuscetível de exame em ...A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de ...propriedade do usuário, para a obtenção de resultados. ... -
Contratos bancários
..., e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Por fim, cumpre apontar algumas ...· O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ...resolúvel do bem, até que se extinga o contrato por ...
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Da propriedade imobiliária
.... Propriedade resolúvel: a propriedade será resolúvel quando houver fixado um termo ou uma ... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito. . Não há na Constituição um conceito fechado de função social da ...
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Gestão de bens
...propriedade, é necessário que desenvolva igualmente ..., não se revela fácil responder se esse conceito se compatibiliza com o direito positivo ... resolúvel; (v) aponta que o contrato terá prazo de ...
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Lição 15 - Direito de superfície
...Breve histórico do instituto – 2. Conceito – 3. Denominação das partes – 4. ...Transferência – 7. Propriedade resolúvel – 8. Formas de extinção – 9. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo (vê-se que a ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ..., feita pelo credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel ou imóvel ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a ...
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Da propriedade imobiliária
.... Propriedade resolúvel: a propriedade será resolúvel quando houver fixado um termo ou uma ... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito. . Não há na Constituição um conceito fechado de função social da ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
...6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações ... Civil, que por definição legal é “resolúvel”, difere juridicamente da propriedade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO, OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CREDOR ARRENDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor arrendante responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de arrendamento mercantil.
... o Detran a fim de se verificar a real propriedade do veículo, em nome do terceiro, na condição ..., há a transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um bem móvel, ... Do conceito apresentado, denota-se que a propriedade, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO, OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CREDOR ARRENDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor arrendante responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de arrendamento mercantil.
... o Detran a fim de se verificar a real propriedade do veículo, em nome do terceiro, na condição ..., há a transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um bem móvel, ... Do conceito apresentado, denota-se que a propriedade, no ... -
Acórdão nº 0502570-48.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO VEÍCULO FINANCIADO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA....
...CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESOLÚVEL DO VEÍCULO FINANCIADO EM FAVOR DO ...Apelante amolda-se perfeitamente ao conceito legal de hipossuficiente. financeiro. Além de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistindo tais requisitos, rejeitam-se os embargos.
...Portanto, há a transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um ...Do conceito apresentado, denota-se que a propriedade, no ...