propriedade resolúvel e fiduciária
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
..., contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. #Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023. ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ão, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...§ 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários;. 32. do ...DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). Art. ...
- Lição 13 - Da propriedade resolúvel e da propriedade fiduciária
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ...IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via do contrato de ... do credor fiduciário, propriedade resolúvel das quotas. § 2º Na hipótese de o cedente não ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e...
...ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE ... condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar ... Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...ção fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da ... desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior. § 3º ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou. II - a incorporação ... no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-72.2015.5.06.0007), 07-05-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento,"em se tratando de veículos", tão somente,...
... DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "Considera-se fiduciária a opriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, ...Sustenta que a propriedade do automóvel é de sua credora fiduciária, BV ... -
Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
...FIDUCIÁRIA...posse dos bens de sua propriedade. ...(propriedade resolúvel... -
Acórdão nº 52021780820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. BEM PERTENCENTE AO BANCO FINANCIADOR. BAIXA DA ANOTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... aquisitivos derivados da alienação fiduciária, assim que sobrevier notícia de quitação das ...PROPRIEDADE RESOLÚVEL. BEM PERTENCENTE AO BANCO FINANCIADOR. ... -
Acordao N° 1649428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Execução. Dívida condominial. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A constrição em face de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia deve recair especificamente sobre os eventuais direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário, conforme expressamente disposto no art. 835, xii, do cpc. 2. A dívida condominial, ainda
...PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ...antes de efetivamente consolidada a propriedade plena ao credor fiduciário. 3. O artigo 1.368-B, ...resolúvel fiduciária, já sirva como garantia irrestrita e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na qualidade de credora fiduciária, ou arrendadora, no contrato de arrendamento mercantil, é parte legítima para figurar no polo passivo da...
... restou fixado pela legislação que a propriedade resolúvel não se confunde com a propriedade no ... Assevera que a alienação fiduciária é direito real de garantia e não um direito de ... -
Acórdão Nº 0003212-06.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.FRAUDE QUE RESULTOU NA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO AO NOME DO AUTOR, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE RESULTA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRECEDENTES. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO...
...FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DA ALIENANTE DE OBRIGAR ADQUIRENTE E ...ÃO À ADQUIRENTE PARA QUE TRANSFIRA A PROPRIEDADE DO BEM E À CREDORA FIDUCIÁRIA PARA QUE ASSIM O ...SUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA CREDORA FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM QUE FUNDAMENTA ... -
Acórdão Nº 0305056-71.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO
...útuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária" de n. 15.842, datada de 21/12/2015, no montante ..., em 27/9/2016, a consolidação da propriedade em favor da apelada (evento 12, INF47 - fl. ... ocorre a transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, consolidando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120402220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812040-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA...
... na inadimplência e constituição da propriedade em favor da recorrida. . . Como o art. 99, ... garantia, transferiram em alienação fiduciária a propriedade resolúvel do imóvel situado à ... -
Acórdão nº 1.0040.13.009075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA.Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/2003, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor fiduciário em relação...
... o credor fiduciário não detém a propriedade efetiva do veículo sobre o qual incide o imposto ... o devedor do contrato de alienação fiduciária é o legítimo proprietário do veículo, ... transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, nos termos do art. 1.361 do CC, de modo ... -
Acórdão nº 1.0040.13.009075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA.Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/2003, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor fiduciário em relação...
... o credor fiduciário não detém a propriedade efetiva do veículo sobre o qual incide o imposto ... o devedor do contrato de alienação fiduciária é o legítimo proprietário do veículo, ... transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, nos termos do art. 1.361 do CC, de modo ... -
Acórdão nº 1.0040.14.011628-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO.Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/2003, respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor...
... Afirma que na alienação fiduciária o domínio econômico do bem fiduciário não ... Alega que a legislação prevê que a propriedade fiduciária não se equipara a propriedade plena ... transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, nos termos do art. 1.361 do CC, de modo ... -
Acórdão nº 1.0040.14.011628-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO.Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/2003, respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor...
... Afirma que na alienação fiduciária o domínio econômico do bem fiduciário não ... Alega que a legislação prevê que a propriedade fiduciária não se equipara a propriedade plena ... transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, nos termos do art. 1.361 do CC, de modo ... -
Acórdão nº 1.0111.12.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário é proprietário do bem dado com escopo de garantia, ainda que a propriedade seja resolúvel e o devedor detenha a posse direta da coisa (artigo 1.361 do Código Civil e 66-B da Lei n. 4.728/65).
... passiva, vez que não detém a propriedade em sua plenitude, tampouco a posse do veículo, ...fiduciária, prescreve que: "Considera-se fiduciária a iedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com ... -
Acórdão nº 1.0111.12.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário é proprietário do bem dado com escopo de garantia, ainda que a propriedade seja resolúvel e o devedor detenha a posse direta da coisa (artigo 1.361 do Código Civil e 66-B da Lei n. 4.728/65).
... passiva, vez que não detém a propriedade em sua plenitude, tampouco a posse do veículo, ...fiduciária, prescreve que: "Considera-se fiduciária a iedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSEDO ADQUIRENTE.1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote),adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienaçãofiduciár