Prorrogação
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... b) quando expirarem os prazos de concessão ou autorização decorrente de convênio com outro país, sendo inviável a prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se fôr impossível evitá-la por convênio com qualquer país ou por inexistência ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... VI - área vinculada a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira ou de registro de licença, apresentado tempestivamente, pendente de decisão; ... VII - ...
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Confira principais dúvidas sobre a prorrogação do prazo acordo dos planos econômicos e como aderir
Agência O Globo -Com a prorrogação por mais 30 meses no prazo para que poupadores possam aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, que repõe perdas impostas a poupadores pelos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, surgiram al...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 4º Os prazos fixados no parágrafo precedente poderão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ... ARTIGO 90 ... As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o S.P.U ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com podêres ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo seis integrantes ... ARTIGO 49 ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do caput do art. 47, deverão ser encaminhados à ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... Realização de despesas ... Art. 16. Despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12084, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza, em Carater Excepcional, a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Nas Alineas D e H do Inciso Vi do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... III - a partir de 1° de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal ... Parágrafo único. Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... § 1º Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade competente fundamentar a vantagem das prorrogações em relação à realização de nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, nova contratação, a critério das partes, poderá ser efetuada, com a prorrogação do prazo da hipoteca ou sua substituição pela alienação fiduciária, cabendo ao mutuário os respectivos custos; ... IV - manutenção das ...
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Prorrogação do novo Código de Processo Civil não é a solução
Prorrogação do novo Código de Processo Civil não é a solução
No último dia 8 de setembro, o deputado Victor Mendes (PV-MA) apresentou o PL 2.913/2015 propondo a alteração da redação do artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC) para aumentar o prazo de vacatio legis de um para três anos[1]. Em sua ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 11 DE MAIO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.
- Atividade insalubre. Prorrogação de jornada
- Prorrogação indevida. Contrato temporário administrativo de pessoal sucessivamente prorrogado é ilegal
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Auxílio Brasil: população passa mais uma noite ao relento para atualizar CadÚnico. Aviso de prorrogação do prazo chega tarde
O aviso da prorrogação do prazo para atualização de dados no Cadastro Único (CadÚnico) — porta de entrada para o recebimento do Auxílio Brasil, entre outros benefícios assistenciais do governo federal — chegou tarde e pegou de surpresa muitas pessoas...
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Auxílio Brasil: população passa mais uma noite ao relento para atualizar CadÚnico. Aviso de prorrogação do prazo chega tarde
O aviso da prorrogação do prazo para atualização de dados no Cadastro Único (CadÚnico) — porta de entrada para o recebimento do Auxílio Brasil, entre outros benefícios assistenciais do governo federal — chegou tarde e pegou de surpresa muitas pessoas...
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Prorrogação do auxílio emergencial depende da pandemia, diz Guedes
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira que a prorrogação do auxílio emergencial depende do avanço da pandemia de Covid-19. De acordo com ele, se a pandemia seguir, as camadas de proteção serão renovadas. Após deixar ...
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Prorrogação do auxílio emergencial depende da pandemia, diz Guedes
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Ministro da Fazenda não descarta prorrogação do Refis
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou uma prorrogação do prazo para adesão ao Refis, que termina amanhã, mas recomendou às empresas que não contem com isso. Após uma entrevista à TV NBR na manhã desta s...