Prorrogação
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
...“(VETADO). “Art. 432. A duração do trabalho do- aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. “(NR). “§ 1º. O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
...§ 1° Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias. § 2° Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à ...
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Prorrogação e relicitação na MP 752/16: soluções para o gargalo da infraestrutura?
Prorrogação da MP 752/16: soluções para o gargalo da infraestrutura?
Em 24 de novembro do ano passado, foi editada a Medida Provisória 752, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação de contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário[1]<... -
Prorrogação de auxílio à revelia da EC 109 desnuda CF tratada como LDO
Prorrogação de auxílio desnuda CF tratada como LDO
O redesenho das regras do jogo orçamentário feito diretamente no texto da Constituição de 1988 tem escalado níveis temerários precisamente porque envolve alterações majoritariamente erráticas, contingentes e voluntariosas.... -
Mesmo com veto, vale a pena esperar por prorrogação de incentivo da Recine
Magno Junior: Vale a pena esperar por prorrogação da Recine
O presente artigo visa analisar os aspectos técnicos e jurídicos do veto presidencial à prorrogação dos incentivos previstos na Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) contidos no Projeto de Lei de Conversão 18/2017, baseado na MP 770/2017, com base n... -
Dissecando a LGPD e a inevitável prorrogação da sua vacatio - Parte 1
Barros Barreto: A LGPD e a inevitável prorrogação da sua vacatio
Os avanços trazidos pela revolução digital são, sem sombra de dúvida, positivos. Hoje, conseguimos informações do nosso interesse em segundos, seja através do computador, do tablet ou do celular, sendo esse apenas um lado da moed... -
Dissecando a LGPD e a inevitável prorrogação da sua vacatio - Parte 2
Barros Barreto: A LGPD e a inevitável prorrogação da sua vacatio (2)
Continuação da Parte 1: A lei também cuida de maneira taxativa do tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 11), seja quando o titular ou seu representante legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas (I), seja... -
A pertinência da prorrogação da desoneração da folha
Gallindo: A pertinência da prorrogação da desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída por meio da Lei 12.546, de 2011, inicialmente com três setores, sendo um deles o setor de tecnologia da informação e comunica... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. ARTIGO 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 18/08/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.125, de 14 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Lei nº 14.529 de 10/01/2023. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
- Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
- Lei nº 13.996 de 05/05/2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
- DEC 0 de 30/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1100, DE 10 DE MAIO DE 1950. Dispõe Sobre Prorrogação de Prazo Concedido Pelo Decreto-lei 6.358, de 22 de Março de 1944, a 'the Leopoldina Railway Company Limited'.
- Decreto nº 11.211 de 26/09/2022. Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12501, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea 'g' do Inciso Vi do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
- O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
...prorrogação, pelo menos, 30 (trinta) meses antes de sua expiração. .................................................................” (NR). “Art. 132. É ...
- Implantação do Regime de Cotas para as Concessões de Usinas de Geração Hidrelétrica (Lei Nº 12.783/2013): Prorrogação ou Nova Contratação?
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e. XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe ...
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Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório
Propósito - Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Metodologia/abordagem/design - Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo seis integrantes. ARTIGO 49. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do caput do art. 47, deverão ser encaminhados à ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Prorrogação" do período de prova. § 2º- Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspens\xC3"...