prorrogação automatica do contrato experiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3987600-76.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Demonstrada divergência jurisprudencial no tocante à validade da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA....
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOM\xC3" ... da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-844-13.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O CONTRATO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. 1. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo único, da CLT, que dispõe ser o prazo de 90 (noventa) dias. Se o prazo for excedido por mais de 90 (noventa) dias, vigorará como se fosse...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O ... tempo indeterminado, já que sua prorrogação só pode ser feita uma única vez, de acordo com ... de que a cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, importa nulidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001689-21.2016.5.06.0004), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permitida a contratação a título de prova, não devendo a experiência ultrapassar 90 dias, sob pena do contrato a termo transmudar-se em contrato por prazo indeterminado. E permitida a prorrogaçã
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... E permitida a prorrogação, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o ... anuindo quanto à prorrogação automática do contrato de experiência, não bastando, ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001039-94.2014.5.06.0019), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permitida a contratação a título de prova, não devendo a experiência ultrapassar 90 dias, sob pena do contrato a termo transmudar-se em contrato por prazo indeterminado. E permitida a prorrogaçã
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... E permitida a prorrogação, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o ... anuindo quanto à prorrogação automática do contrato de experiência, não bastando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-313661/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE DISPENSA NO CURSO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência, espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado, pode ser tacitamente prorrogado (arts. 443, § 2º, c, e 451 da CLT), desde que, em atenção ao Enunciado nº 188/TST, seja respeitado o limite de 90(noventa) dias. Na espécie, em razão da validade da cláusula de...
... PRORROGAÇÃO ... DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... O contrato de ... da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência e da observância do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ... ções em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da ...
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Acordão nº 0000105-16.2011.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A Magistrada da Origem ... inicial de 43 dias e previsão de prorrogação automática de mais 35 dias, tudo a partir do dia ...
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Acordão nº 0192200-69.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. A prorrogação automática do contrato de experiência constitui desvirtuamento do contrato a prazo determinado, acarretando a sua invalidade e ineficácia como tal. Apelo provido para deferir as diferenças das parcelas resilitórias.
... da decisão quanto à nulidade da prorrogação do contrato de experiência e honorários ... firmado estabelece a prorrogação automática (fl. 11): ... 01) O presente contrato vigorará ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... caput implicará a desclassificação automática das informações ... ARTIGO 48 ... A ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Acordão nº (RO)0001549-68.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Noviembre de 2011
A cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática do contrato de experiência é válida, especialmente quando não impugnada pelo adverso e desde que respeitado o limite máximo de noventa dias. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões
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Acordão nº 01030-2007-029-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE LABOR APÓS A DATA ESTIPULADA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO. Quando o empregado noticia que houve registro de trabalho em cartão-ponto após a data estipulada para o término do contrato de experiência, cabe ao empregador, que possui o dever legal de manter registro de horário dos seus empregados (CLT, art. 74, § 2º) trazer aos...
... ão relativamente à data do término do contrato e honorários advocatícios ... Com ... a 90 dias, admitindo-se uma prorrogação, desde que observado esse limite máximo (arts ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... IV – previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso ...
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Acordão nº 20060120899 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2006
A cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência não o invalida, por não contrariar os requisitos legais deste contrato.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-24.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PACTUADA NO MOMENTO DA ADMISSÃO - VALIDADE. No presente caso, o contrato firmado com a reclamante não excedeu noventa dias, uma vez que foi prevista a duração de sessenta dias e automaticamente prorrogado por trinta dias. Não existe na legislação trabalhista nenhuma exigência quanto à forma como a prorrogação do contrato de...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acordão nº 0103500-95.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2011
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO PRÉ-AJUSTADA. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Não é suficiente o simples pré-ajuste de prorrogação do contrato por prazo determinado, sendo necessária sua formalização, sob pena de se converter em contrato por prazo indeterminado. Caso em que foi avençada a rescisão automática do contrato de experiência após 30 dias de vigência, tornando...
... ), por sua vez, versa sobre validade do contrato de experiência; inexistência de estabilidade ... Por outro lado, era necessária a prorrogação formal do contrato de experiência após o ... 137) previu a rescisão automática do pacto após o período de 30 dias, o que, in ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência e da observância do ...
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Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES ... Uma segunda prorrogação gera a automática indeterminação do contrato ... Há exceções: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-30.2017.5.06.0371), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTINUIDADE DO TRABALHO SEM DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI AJUSTADA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Inexistindo no contrato de experiência qualquer cláusula prevendo a sua prorrogação automática após o período...
... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTINUIDADE DO TRABALHO SEM DE ... -
Artigos 442 a 456
@TÍTULO IV. Do contrato" individual do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Disposi\xC3" ... Dentro desse prazo, pode haver uma prorrogação ( art. 451 ) ... A jurisprudência do TRT-4 ... Uma segunda prorrogação gera a automática indeterminação do contrato ... Há exceções: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16891/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... MF/GP/JM/ncp ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MODALIDADE DE CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ARTIGO 451 ... DA CLT. Não há na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60356/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias, na forma de seu Enunciado nº 188. Na hipótese em exame, foi firmado contrato de experiência, com cláusula de prorrogação automática, respeitado o limite máximo estabelecido no parágrafo único do art. 445
... A C Ó R D Ã O ... HRS/EA/mmr ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão Nº 0020805-27.2018.5.04.0027 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... para: a) declarar a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) condenar ... ÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRORROGAÇÃO ASSINADA NA MESMA ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... automática constituição da mesma independentemente da ... ção, sujeito este prazo à prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE AÇÃO ... AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero ... , de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem o desvirtua, desde que ...