prorrogação auxilio doença
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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Acórdão Nº 0484293-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... DESNECESSIDADE ... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ... ACIDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002206220214058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800220-62.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ) dias, o pagamento do benefício de auxílio-doença concedido ao impetrante sob o NB ... , a pretensão do impetrante é a prorrogação do benefício de auxílio-doença até que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010230520208150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801023-05.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNETE BERNARDINO DE LIMA CAETANO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE
... autora para restabelecer o benefício de auxílio-doença da promovente, assim como convertê-lo em ... íba, em 08/07/2020, pleiteando a prorrogação do benefício de auxílio doença com a ... -
Acórdão Nº 0000076-05.2018.8.24.9005 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E ATESTADOS MÉDICOS DE PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZAM O RETORNO AO TRABALHO. QUESTÕES QUE DEVEM SER...
... CONCESSÃO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PRORROGAÇÃO DO ... BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ DECISÃO ... -
Acórdão nº 0017470-73.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... restabelecimento e manutenção de auxílio-doença e conversão deste em auxílio-doença ... AUXÍLIO DOENÇA ... PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AFORAMENTO DA ...
- Acórdão Nº 5001167-22.2020.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Acórdão Nº 5050267-93.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 5001609-20.2021.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... da ausência de pedido de prorrogação, na esfera administrativa, do benefício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002791520178150211), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800279-15.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AURIANA GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO....
... do benefício previdenciário de auxílio-doença ... O magistrado 'a quo' entendeu que, ... , como a presente lide versa sobre a prorrogação do auxílio doença já concedido e cessado em ... -
Acórdão Nº 0300869-34.2018.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... Nacional do Seguro Social visando obter auxílio-acidente. Após instrução, o processo foi ... decorrido entre a suspensão do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda (em torno de 18 anos) ... , visto que, ausente pedido de prorrogação do benefício cessado em 10 de setembro de 2000, ...
- Acórdão Nº 5007299-67.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão Nº 5000087-13.2021.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001986-88.2015.5.06.0351), 17-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS - Do acidente de trabalho - Narra o reclamante na sua peça inicial, ter sido admitido na reclamada sem qualquer problema de saúde. Alega que prestava assistência e manutenção de postes, escalando-os, forçando as pernas e as colunas. Diz ter sido...
... Declara que gozou auxílio-doença até o mês de julho de 2015, e teve o reito à prorrogação" perante a Justiça Federal, com concessão de aux\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... I - por motivo de doença em pessoa da família; ... II - por motivo ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
- Acórdão Nº 5006893-44.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046456920204058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804645-69.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA HAMILDA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma...
... e concedeu a segurança para a prorrogação automática, por mais sessenta dias, do o auxílio-doença (NB 707.224.202-4), deferido ... -
Acórdão Nº 0914594-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
... ACIDENTE DE ... TRABALHO. PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO ...
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Acórdão Nº 0804917-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
... 0804917-71.2018.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Previdenciário ... 3ª Câmara Cível ... ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO ... APÓS PERÍCIA DA AUTARQUIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003158620214058502), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800315-86.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOELIO GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... , de imediato, o benefício de auxílio-doença do impetrante (NB 609.735.706-4), até, ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085785920204058400), 28-02-2023
PJE 0808578-59.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelações...
... , para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença ao autor pelo prazo de 180 (cento e ... ) dias, sem abrir prazo para a sua prorrogação (alta programada), violando o entendimento do STJ ... - Acórdão Nº 0300494-52.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Decisão Monocrática Nº 0002061-88.2012.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PLEITO DE PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PARA RESTAURAÇÃO DO CITADO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE À DATA DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DO
... RESTABELECIMENTO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ... ADMINISTRATIVO OU PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023742420194058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802374-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS DIAS LEAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊN
... em flagrante quando tentava obter a prorrogação do recebimento do benefício de auxílio-doença, ...