prorrogação auxilio doença inss
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Acórdão Nº 0800337-24.2013.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... O INSS apela de sentença havida na Vara Única da ... o INSS a:[a] IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente acidentário, observadas as regras do ... dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (17-4-2012), nos termos da fundamentação; ... a ter condições de decidir se a prorrogação do benefício ou a sua conversão em outro mais ...
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Acórdão Nº 5000359-27.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: CACIANO NUNES PIRES DE MORAES ...
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Acórdão Nº 5001577-56.2020.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: LUIZ PORTES (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5001937-51.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: JESSYCA CUSTODIO (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5002881-67.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: NATHAN CONRAT LEMOS (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5001778-29.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: DUEINE JARDIM (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5000235-55.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: RENAN GUILHERME DOS SANTOS (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5028268-21.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: JESSE ROBERTO PEREIRA (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5014394-22.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: EMANUEL DAVI TECCHIO (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5045994-71.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: SALVINO PEDRO (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 0303427-08.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES NETO (AUTOR) ...
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Acórdão nº 1.0261.11.007737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
... cessaram os pagamentos. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade" (Lei n. 8.213, de 1991, art. 62). "O benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS" (Lei n. 8.2
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Acórdão nº 1.0261.11.007737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
... cessaram os pagamentos. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade" (Lei n. 8.213, de 1991, art. 62). "O benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS" (Lei n. 8.2
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Acórdão Nº 5001879-61.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a concesso de benefcio acidentrio ...
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Decisão Monocrática Nº 0300099-62.2015.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-09-2019
... 127), recibo de retirada do INSS (fls. 128), decisão de deferimento do pedido a prorrogação do auxílio doença (fl. 129) e documentos ...
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Acordao N° 1695508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
... lui-se que a sentença está adequada ao condenar o inss a conceder auxílio-doença acidentário ao apelado até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva ou encerramento, converter o benefício em auxílio-acidente, já que satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 59 e 86 da lei n. 8. 213/91. 4. Recurso conhecido e desprovido. Incabível majorar os honorários advocatícios sucumbenciais impostos contra o réu/apelante, pois na...
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Acórdão Nº 5027442-41.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RITA VALIATTI ...
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Acordao N° 1918959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2024
... habitual, é cabível a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente. 6. O autor/apelante deve ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado, não se cogitando, frise-se, de determinação para a conclusão do programa, até porque podem ocorrer eventos que alterem a situação do quadro clínico do segurado, e cuja reavaliação, destaco, compete à equipe técnica do inss. 7. Recurso conhecido e não provido....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
... ico, a incapacidade é temporária. 14. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer que o direito é devido a partir do ajuizamento da ação. 15. Apelação da parte autora improvida. [7]
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Acordao N° 1662953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
... o dia 15/9/2021 (15 dias antes); ocorre que o inss comunicou a impetrante-beneficiária o deferimento da primeira prorrogação do auxílio-doença por e-mail somente em 22/9/2021, ou seja, sete dias antes da data de cessação deste, o que tornou inviável à impetrante-beneficiária pleitear nova prorrogação do benefício. E disto se extrai violação a direito líquido e certo de solicitação de nova prorrogação (art. 78, §2º do decreto 3. 048/99). 4....
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Acórdão nº 1.0621.10.001140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
... por invalidez. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade" (Lei n. 8.213, de 1991, art. 62). "O benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS" (Lei n. 8.2
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Acórdão nº 1.0621.10.001140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
... por invalidez. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade" (Lei n. 8.213, de 1991, art. 62). "O benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS" (Lei n. 8.2
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Acórdão Nº 5016875-56.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... – HONORRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS– RECURSO PREJUDICADO ANTE A INVERSO DA ...
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Acórdão Nº 0301192-23.2018.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: GILBERTO HENNING (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 0300203-42.2018.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... possibilidade de uma novo posicionamento do INSS, pois h perspectiva de modificao dos ...