prorrogação auxilio doença inss
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS.” (NR) ... “Art ... de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art ... documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade ... não está sujeito a pedido de prorrogação e de que eventual necessidade de acréscimo ao ...