prorrogação contrato administrativo
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; ... II - as penalidades aplicáveis à ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ... #Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008 ... I ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... caso, é da alçada do Município Administrativo ... TÍTULO III Do recrutamento para o ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ... se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Básico, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da ... II – na hipótese de prorrogação do prazo, proceder-se-á, caso necessário, à revisão extraordinária, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do ... § 2º deste artigo possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ...
- Prorrogação indevida. Contrato temporário administrativo de pessoal sucessivamente prorrogado é ilegal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... da concessão e as condições de prorrogação; ... V - a descrição da infra-estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... do término da anterior ou de sua prorrogação ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito ... ção imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: ... , ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento ... § 1º ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... 230; ou ... IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de ...
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Acórdão nº 2016/0021628-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Ficou evidenciada a violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porque, embora opostos embargos de declaração...
... tese referente à prorrogação do ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ção e as condições para sua prorrogação; ... III - o programa de trabalho e o volume ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DA VIGÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... PRORROGAÇÃO. ... VIGÊNCIA DO CONTRATO ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... contrato de parceria, a partir da celebração do termo ... aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do ... previsão de que a celebração, a prorrogação, a renovação e o aditamento de contratos com ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - fazer o acompanhamento administrativo; ... IV - encaminhar negociação de seguros ... prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3" ... § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...