prorrogação contrato de experiencia
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... da concessão e as condições de prorrogação; ... V - a descrição da infra-estrutura ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... ARTIGO 19 ... São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada ... ARTIGO 20 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Termo de prorrogação do contrato de experiência
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... ção ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... com outro país, sendo inviável a prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3" ... § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-19.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMALB/pa/scm/AB/exo RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-69.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ício em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que "a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3987600-76.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Demonstrada divergência jurisprudencial no tocante à validade da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA....
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOM\xC3" ... - Termo de prorrogação de contrato de experiência
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-353800/2003-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, a prorrogação tácita do contrato de trabalho não pode ser admitida, pois é necessário que se comprove a anuência expressa de ambas as partes em elastecer o contrato de trabalho após o prazo de vigência previsto no instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-24.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PACTUADA NO MOMENTO DA ADMISSÃO - VALIDADE. No presente caso, o contrato firmado com a reclamante não excedeu noventa dias, uma vez que foi prevista a duração de sessenta dias e automaticamente prorrogado por trinta dias. Não existe na legislação trabalhista nenhuma exigência quanto à forma como a prorrogação do contrato de...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-38.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus de comprovar a prorrogação do contrato de experiência, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO ... - ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002726-23.2015.5.06.0391), 28-08-2017
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. Válida a prorrogação do contrato de experiência, observada sempre a vigência máxima de 90 (noventa) dias, prevista em lei, quando essa hipótese é expressamente prevista no ato da contratação. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.
... EMENTA EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. REQUISITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-36.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA ...