prorrogação contrato de experiencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-47.2013.5.06.0381 (00295-1996-004-06-00-8)), 02-07-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. O contrato de trabalho pode ser firmado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, porém, pelas condições especiais que os contratos a termo encerram, deve, necessariamente, se dar por escrito, a fim de possibilitar às partes o conhecimento exato do que realmente fora ajustado, não dando margem a...
... CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. PRORROGA Ç Ã O T Á CITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000492-92.2011.5.06.0008), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. Contrato de Experiência. Prorrogação tácita com manutenção da tipificação como tal. Inadmissível, em face das regras que compõem o complexo normativo trabalhista. Com o implemento do termo resolutivo final, transmuda-se inexoravelmente em contrato por tempo indeterminado, se então a relação ainda se mantiver. Recurso Ordinário obreiro a que...
... Contrato de Experi ê ncia. Prorroga ç ã o t á cita com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-17.2005.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. CONVOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021364-80.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL . A prorrogação do prazo do contrato de experiência deve ser expressa, não se admitindo ajuste prévio de prorrogação automática quando da assinatura do contrato de trabalho. Nula a prorrogação, à luz do artigo 9º da CLT, há que se reconhecer que o contrato passou a ser por prazo indeterminado a partir do primeiro termo estabelecido
... RESCISÃO CONTRATUAL ... A prorrogação do prazo do contrato de experiência deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-76.2014.5.06.0022), 21-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal que exija do empregador a anotação da natureza experimental do Contrato de Trabalho e/ou sua prorrogação na Carteira Profissional do trabalhador. Dessa forma, o contrato de experiência efetuado sem anotação destes aspectos na referida carteira, não se tornam inválidos, se atendidos, na...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NÃO ANOTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12256/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE GESTANTE INDENIZAÇÃO PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência está sujeita às mesmas regras do contrato primitivo, seja quanto à formalização, seja quanto ao estabelecimento do prazo de prorrogação. Exaurido o prazo inicial do contrato, expressamente estabelecido, não se pode presumir prorrogação tácita da natureza experimental
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE GESTANTE ... AÇÃO PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-46.2016.5.06.0006), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPEDIDA DO EMPREGADO NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DO PACTO. Considerando que o reclamante foi dispensado dentro do prazo do contrato de experiência firmado entre as partes, que foi prorrogado, não faz jus ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho de prazo indeterminado. Recurso ordinário parcialmente provido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPEDIDA DO EMPREGADO NO DO DE PRORROGAÇÃO DO PACTO. Considerando que o reclamante foi ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-81.2013.5.06.0017), 27-08-2015
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. É certo que o artigo 29 da CLT impõe a anotação das condições especiais do contrato de trabalho na CTPS. No entanto, não faz qualquer menção à necessidade de anotação de prorrogação de contrato de experiência, pelo que a sua ausência não importa a nulidade do ajuste, notadamente quando as partes formalizam por escrito...
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. PRORROGA Ç Ã O. AUS Ê NCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-15.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado pelo Município-Reclamado para exercer emprego público, após aprovação em concurso. A Corte de origem declarou que as partes ajustaram contrato de experiência, com...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-25.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... 42), tendo havido sua prorrogação em 28.09.2011 perdurando até 12.11.2011 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5023/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO ESCRITA - NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS. Havendo termo escrito da prorrogação do contrato de experiência assinado pelas partes, é desnecessário exigir a sua anotação na CTPS. Segundo a melhor doutrina, provar a própria existência do contrato de experiência não exige a anotação na Carteira de Trabalho. Assim, com muito mais razão ainda, não seria exigível tal registro...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO ESCRITA - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ARR - 118500-08.2009.5.17.0003) 27-09-2018
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-72.2014.5.06.0009), 19-11-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do contrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia. Por sua vez, os artigos 443, §2º, "c", e 445, parágrafo único, da CLT, autorizam a pactuação de contrato de experiência pelo prazo máximo de 90 dias. E esse contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tácita ou...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 19-27.2018.5.10.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento ... INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ... Esta Corte vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001369-64.2013.5.06.0007), 15-06-2015
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Dispõem os artigos 445, parágrafo único, e 451, da CLT, que o prazo máximo de validade do contrato de experiência corresponde a 90 (noventa) dias, admitindo-se, dentro deste limite uma única prorrogação. No caso dos autos, tenho que observados os requisitos de validade do contrato de experiência, não havendo que se falar em prorrogação por igual...
... :7ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PEEMENTA:CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Dispõem os artigos ... -se, dentro deste limite uma única prorrogação. No caso dos autos, tenho que observados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-313661/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE DISPENSA NO CURSO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência, espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado, pode ser tacitamente prorrogado (arts. 443, § 2º, c, e 451 da CLT), desde que, em atenção ao Enunciado nº 188/TST, seja respeitado o limite de 90(noventa) dias. Na espécie, em razão da validade da cláusula de...
... PRORROGAÇÃO ... DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... O contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-13.2014.5.06.0221), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVO. NULIDADE. CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Tendo sido pactuado o contrato de experiência por escrito, até a data de 09/07/2014, não pode ser renovado depois de expirado. No dia em que celebrado o termo formal de prorrogação, o contrato de experiência já tinha sido...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60356/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias, na forma de seu Enunciado nº 188. Na hipótese em exame, foi firmado contrato de experiência, com cláusula de prorrogação automática, respeitado o limite máximo estabelecido no parágrafo único do art. 445
... A C Ó R D Ã O ... HRS/EA/mmr ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000473-30.2012.5.06.0371), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE AJUSTE DE PRORROGAÇÃO QUE PUDESSE COMPLETAR O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. A ausência de prova da prorrogação do contrato de experiência originariamente convencionado em 45 dias por igual período,...
... RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA ... AUS Ê NCIA DE AJUSTE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ... , de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem o desvirtua, desde que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ... , de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem o desvirtua, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-74.2014.5.06.0291), 26-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante o ônus da prova de que o prazo foi estabelecido por prazo determinado, sem prorrogação, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Não se desincumbindo, não há que se falar em pagamento da indenização estabelecida no art. 479 da CLT. Recurso improvido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4404/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ...