prorrogação contrato de experiencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000067-81.2015.5.06.0313), 02-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO. Mesmo que se admita a prorrogação tácita (não formalizada expressamente) do contrato de experiência, a simples continuidade do trabalho não leva à presunção da prorrogação, afinal, a prestação de serviços tanto pode se dar por prazo determinado como
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO ... AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO. Mesmo que se admita a prorrogação tácita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000953-42.2011.5.06.0371), 16-08-2012
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. LIMITE DE 90 DIAS EXCEDIDO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO INCONFIGURADO. Constatada a celebração de contrato a título de experiência, prorrogado automaticamente ao cabo de 45 dias, perdurando por muito mais de noventa. Portanto, à luz do disposto no art. 445, § único, da CLT, inconfigurado o contrato por prazo determinado, cuja ruptura do pacto...
... EMENTA: CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. PRORROGA Ç Ã O. LIMITE DE 90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-10.2014.5.06.0122), 23-03-2015
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERÍODO PACTUADO PARA PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Reclamante e empresa demandada celebraram contrato de trabalho que não autoriza a modalidade adotada para extinção (decurso do prazo), tanto pelas razões expostas pelo magistrado, quanto pela ausência de fixação do período de dilação pactuado. Há...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO DO PACTUADO PARA PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Reclamante e empresa demandada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10576/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGAÇAO AUTOMÁTICA PACTUADA NA ADMISSÃO. Não há óbice legal ao ajuste firmado entre as partes. Recurso conhecido e desprovido. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT.
... PS/ma/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGAÇAO AUTOMÁTICA ... por considerar válida cláusula de prorrogação automática do período de experiência de 45 ... -
Acórdão Nº 0021566-89.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA BANCO SAFRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O dispositivo legal que assegura a jornada de trabalho reduzida ao bancário é norma de ordem pública, imperativa, que tem a finalidade de proteção à saúde deste trabalhador, submetido a um trabalho penoso e que demanda proteção especial, tanto que o art. 225 da CLT só admite a prorrogação horária do bancário em situações excepcionais. A...
... 225 da CLT só admite a prorrogação horária do bancário em situações ... contrato de experiência, frustra a proteção legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16891/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... MF/GP/JM/ncp ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MODALIDADE DE CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ARTIGO 451 ... DA CLT. Não há na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38285/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SATISFEITA. ARESTO INESPECÍFICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na caracterização da divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista, o aresto indicado deve mostrar-se específico, abordando toda a fundamentação discutida na decisão recorrida, na forma do Enunciado nº 296-TST....
... MAC/mc4m/rc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29421/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Limitando-se a recorrente a indicar violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não há como conhecer do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que este só é possível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1998, conforme consubstancia a Orientação...
... 115 da e. SDI-1 desta Corte ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-13.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... órias foi mantida ao fundamento de o contrato de experiência não ter sido prorrogado de forma ... -se à tese de que é possível a prorrogação do contrato de experiência, ainda que por apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21862/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. A candidatura do obreiro, a cargo de dirigente sindical, não altera a natureza do contrato de experiência, espécie do contrato a termo, que se dissolve, normalmente, findo o prazo pactuado, ainda que prorrogado respeitados os parâmetros legais. Portanto, não se há falar na estabilidade...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO ... ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-39.2017.5.06.0014), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EM REGRA, NÃO EXIGE FORMA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 443, §§1º e 2º, DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. O art. 443, §§1º e 2º, da CLT não prevê requisito de forma para o reconhecimento da validade dos pactos laborais celebrados por prazo determinado. No caso, o...
... PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO ... experiência, com possibilidade de prorrogação, a autora não se desincumbiu do ônus de provar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1002029-28.2017.5.02.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 199, I, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos probatórios dos autos, entendeu que houve a...
... formalmente, o acordo de prorrogação de jornada logo após o término do contrato de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30184/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
CONTRATO EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. VALIDADE A legislação aplicável aos contratos a termo não restringe a possibilidade da prorrogação à manifestação expressa de vontade, permitindo-a quando a vontade das partes se manifesta de forma tácita. Fixa tão-somente o prazo máximo de noventa dias e que haja apenas uma única prorrogação. Nesse sentido, posicionou-se a jurisprudência desta...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... CONTRATO EXPERIÊNCIA ... CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32405/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... 1. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGAÇÃO. Os arestos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... ção plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34028/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... Recurso não conhecido ... CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-98.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 113, 138, 145, 151 E 156 DO CC. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional, ao considerar ausente a manifestação de vontade da reclamante em prorrogar o seu contrato de experiência, o fez tendo em vista que houve impugnação do teor do documento e que restou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7437/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PREESTABELECIDO POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. São requisitos formais do contrato a prazo determinado, que as partes convencionem e estabeleçam as datas de início e término da prestação de serviços. Cumpridas estas formalidades, admite-se a prorrogação do contrato, desde que seja acordada entre as partes no último dia de...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-256015/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Dado o caráter extraordinário do recurso de revista, no seu julgamento não se reexamina o conjunto fático-probatório. Nesse sentido a Súmula nº 126 do TST. 2. Inadmissível recurso de revista cujas argumentações exigem o revolvimento de fatos e provas para se aquilatar se houve a acenada prorrogação de contrato de experiência.
... se aquilatar se houve a acenada prorrogação de contrato de experiência ... 3. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-542021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. AFRONTA LITERAL AO ART. 5º, INCISO II, DA LEI MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, constata-se que a apreciação das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por...
... RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. AFRONTA ... -
Acórdão Nº 0022230-93.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-11-2019
BANCO SAFRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O dispositivo legal que assegura a jornada de trabalho reduzida ao bancário é norma de ordem pública, imperativa, que tem a finalidade de proteção à saúde deste trabalhador, submetido a um trabalho penoso e que demanda proteção especial, tanto que o art. 225 da CLT só admite a prorrogação horária do bancário em situações excepcionais. A contratação...
... 225 da CLT só admite a prorrogação horária do bancário em situações ... contrato de experiência, frustra a proteção legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3438/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES É da essência do contrato de trabalho que haja consentimento de ambas as partes, expresso ou tácito, para que o acordo de vontades possa produzir efeitos jurídicos. A liberdade de contratar é a regra. E o contrato de experiência não foge a esta regra, só pelo fato de ser um contrato por prazo determinado, sendo...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-08.2014.5.06.0013), 30-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do contrato por prazo determinado. Insurge-se o reclamado contra o comando sentencial que entendeu não ter havido prorrogação do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho entabulado entre as partes como sendo por prazo...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do contrato por prazo determinado. Insurge-se o reclamado ... que entendeu não ter havido prorrogação do contrato de experiência e reconheceu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29421/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v....
... a possibilidade de prorrog a ção do contrato de experiência. Isto porque não fere ... 78/79, que tratam da prorrogação do contrato de experiência, encontram-se ...