prorrogação contrato de experiencia
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Acórdão Nº 0021859-50.2016.5.04.0204 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PREVISTA NO ART. 477 CLT. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Hipótese em que o contrato de experiência e a prorrogação foram firmados na mesma oportunidade, restando evidente o desrespeito a um dos requisitos próprios dos contratos por tempo determinado, devendo prevalecer, no caso, o princípio da continuidade da relação de emprego,que...
... Hipótese em que o contrato de experiência e a prorrogação foram firmados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 487-55.2011.5.05.0022) 24-04-2018
... DANO MORAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001321-35.2013.5.06.0192), 30-03-2015
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. TERMO DE PRORROGAÇÃO ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. O fato de inexistir, no contrato de experiência, cláusula com previsão de dilação de seu prazo, em absoluto, a impede, o que fica evidente da leitura do artigo 451 da CLT, que prevê, inclusive, a possibilidade de prorrogação tácita do contrato por prazo determinado,...
... do Trabalho de Ipojuca/PEEMENTAEMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. TERMO DE PRORROGAÇÃO ASSINADO PELO EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado por intermédio de acordo tácito. Dessa forma, sendo o contrato de experiência uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se ser possível também ao primeiro a prorrogação convalidada tacitamente. Recurso de...
A C Ó R D Ã O ... R P/ cl/gesf ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010465-97.2012.5.06.0182), 12-02-2014
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O acervo probatório produzido nos autos demonstra, inequivocamente, a inexistência de manifestação tácita ou expressa das partes para o encerramento ou prorrogação, pelo mesmo prazo, do contrato de experiência fixado em 30 (trinta) dias. Nesse quadro, a extrapolação desse prazo transmuda,...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR ... das partes para o encerramento ou prorrogação, pelo mesmo prazo, do contrato de experiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38261/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA A matéria debatida (prorrogação de contrato de experiência) gira em torno do conjunto fático-probatório, esgotando-se o duplo grau de jurisdição. Para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Regional, torna-se necessário o revolvimento do conjunto probatório delineado no acórdão, o que é impossível na instância...
... A matéria debatida (prorrogação de contrato de experiência) gira em torno do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3438/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXPIRAÇÃO DO TERMO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. 1. Expirado o prazo inicialmente fixado para a vigência do contrato de trabalho a termo, do qual constitui espécie o contrato de experiência, não gera a presunção de sua prorrogação tácita o simples fato de o empregado permanecer prestando serviços no âmbito da Empresa-demandada. Conquanto...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jvf/aes ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXPIRAÇÃO DO TERMO. DE NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA ... 1. Expirado o prazo inicialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-56.2011.5.06.0391 (01146-2008-161-06-00-3)), 25-07-2012
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - VALIDADE. Em se tratando de contrato de experiência de 45 dias, com cláusula de prorrogação automática, o mero transcorrer do tempo não o transforma em contrato por prazo indeterminado, desde que respeitado o prazo de 90 dias a que alude o art. 445, parágrafo único, da CLT. Precedentes da Corte Superior Trabalhista. Recurso a...
... do Trabalho de Salgueiro (PE) EMENTA : CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA - CL Á USULA DE PRORROGA Ç Ã ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação; ... VII - a obrigação de prestar contas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-451/1999-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Em face do que dispõe o artigo 451 da CLT, o contrato de experiência espécie dos contratos por prazo determinado aceita prorrogação automática. Revista conhecida por divergência jurisprudencial e provida.
... RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... Em ... por prazo determinado aceita prorrogação aut o mática ... Revista conhecida por ... -
Acórdão Nº 0020421-33.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-05-2018
EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . Cabe ao empregador demonstrar os termos em que ajustado o contrato a prazo determinado, em atenção ao seu dever de documentação e pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Ausente prova de prorrogação da cláusula de experiência, presume-se ter o contrato se transmutado para prazo indeterminado, ante a continuidade da prestação de trabalho.
... EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe ao empregador demonstrar os ... Ausente prova de prorrogação da cláusula de experiência, presume-se ter o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-48.2001.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. INDETERMINAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-52.2014.5.06.0172), 11-09-2014
DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DA PRORROGAÇÃO - Analisando os autos, verifico que a CTPS do reclamante comprova que o contrato de trabalho ocorreu no período de 04/11/2013 a 02/01/2014 (ID 1719771), bem como que o mesmo se referia a contrato de experiência por prazo de 30 (trinta) dias (ID 1719783). Em que pese o entendimento do Juízo "a quo", observo que o...
... Santo Agostinho-PEEMENTADO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DA ... outras palavras, tendo a mencionada prorrogação sido devidamente assinada pelo trabalhador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000045-95.2014.5.06.0171), 03-07-2014
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Sendo incontroverso que o pacto laboral perdurou durante o lapso temporal abrangido pelo contrato de experiência - e seu termo de prorrogação -, prova pré-constituída e não impugnada, não há que se falar em dispensa imotivada, apenas em face de erro no preenchimento de um dos campos do termo de rescisão. Princípio da...
... DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE.EMENTA:CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA ... de experiência - e seu termo de prorrogação -, prova pré-constituída e não impugnada, não ... -
Acordão nº 0000109-90.2010.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Situação em que o empregador não comprovou a efetiva prorrogação do contrato de experiência, aos moldes legais. Condenação ao pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada do contrato de trabalho que se mantém. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.
... à fixação da data de início do contrato de trabalho; horas extras pelo trabalho prestado ... de contrato de experiência ou sua prorrogação. Invoca o artigo 442 da CLT. Assevera que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123100-18.2009.5.06.0023 (01231-2009-023-06-00-8)), 26-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se que a prorrogação do contrato de experiência foi por prazo indeterminado, não há necessidade de modificação da sentença que acarretou a condenação da recorrente ao pagamento de indenização de aviso prévio e de outros consectários legais de rescisão contratual sem justa causa,...
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... de que trata o § 1º não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-39.2019.5.06.0412), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré, para, considerando que houve prorrogação do contrato de experiência, excluir a condenação ao pagamento do aviso-prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, e negar provimento ao apelo do autor. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001687-35.2019.5.02.0038)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO APÓS A ADMISSÃO DA RECLAMANTE. ATO CONTÍNUO AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE .
... FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO APÓS A ADMISSÃO DA ... RECLAMANTE. ATO CONTÍNUO AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... da concessão, incluído o prazo da prorrogação do contrato de parceria de que trata a Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prorrogação" de prazo; a contratação de empresas inid\xC3" ... que as prorrogações de contrato "beneficiaram as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10481-24.2015.5.03.0184)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 199, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC) 1. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 199, I, DO TST ... empregado assinou um acordo de prorrogação de jornada (pré-contratação de horas extras) ... -
Acordão nº 0000105-16.2011.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A Magistrada da Origem ... inicial de 43 dias e previsão de prorrogação automática de mais 35 dias, tudo a partir do dia ...