prorrogação contrato de experiencia
-
Acordão nº 20070799894 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Noviembre de 2007
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. A ausência de anotação na CTPS da prorrogação do contrato de experiência não é suficiente para invalidar o documento assinado pelo reclamante. HORAS EXTRAS. Incumbe ao autor, quando colacionados com a defesa os recibos de pagamento e os cartões de ponto, a demonstração das diferenças postuladas a título de horas extras, na conformidade do art. 818,...
-
Acordão nº 20080759771 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
"CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. Ocorrendo uma única vez, inexiste óbice à prorrogação tácita do contrato de experiência. Ao contrário, a possibilidade é expressamente admitida no artigo 451 da CLT. Assim, tendo a recorrida efetivado a rescisão antecipada do contrato ainda em sua fase experimental, que continuava em plena vigência, em razão da regular...
-
Acordão nº 00356/2001-005-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Abril de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TÉRMINO NO PRAZO DA PRORROGAÇÃO Provado que o contrato de experiência não ultrapassou o nonagésimo dia, da data do início, indevidos o aviso prévio, além de outras verbas decorrentes do contrato por prazo indeterminado (R. O. improvido).
... 2. MÉRITO (Contrato de Experiência -Término no prazo da ... -
Acordão nº (RO)0002700-75.2009.5.06.0313 (00027.2009.313.06.00.7) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
A possibilidade de uma única prorrogação do contrato de experiência é autorizada por lei, não havendo necessidade de elaboração de aditivo contratual, quando constar expressamente no próprio instrumento de contrato tal prerrogativa. Nesse sentido é o escólio do Eminente Arnaldo Süssekind: "Cumpre não confundir prorrogação do contrato a prazo com simples continuação do trabalho além do tempo...
... GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A idade de uma única prorrogação do contrato de experiência é autorizada por ... - Acordão nº (RO)0123100-18.2009.5.06.0023 (01231.2009.023.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Enero de 2012
-
Acordão nº 20070800930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007
Contrato de Experiência - Prorrogação Assinada pelo Empregado - Validade - O contrato de experiência tem por objetivo precípuo aquilatar o desempenho profissional do empregado e sua integração na empresa, para verificar a possibilidade e conveniência mútuas de se firmar o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, ao obrigar o empregado a assinar a prorrogação, em branco, já no momento...
-
Acordão nº 20070894137 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Enero de 2008
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova, qual seja, o art. 818, da CLT, que o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Inexistindo
-
Acordão nº (MS)0005986-93.2010.5.06.0000 de Pleno, 10 de Mayo de 2011
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ...
-
Acordão nº 20030029818 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO - Rito Sumaríssimo - Contrato de experiência. Prorrogação. Necessidade de forma escrita. A falta de formalização mediante termo escrito de prorrogação de contrato de experiência implica em transmudar o contrato para de prazo indeterminado. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... ao recurso, para afastar a validade do contrato de experiência e declarar que se transmudou para ... -
Acordão nº (RO)0002500-14.2009.5.06.0331 (00025.2009.331.06.00.0) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
A possibilidade de uma única prorrogação do contrato de experiência é autorizada por lei, não havendo necessidade de elaboração de aditivo contratual, quando constar expressamente no próprio instrumento de contrato tal prerrogativa. Nesse sentido é o escólio do Eminente Arnaldo Süssekind: "Cumpre não confundir prorrogação do contrato a prazo com simples continuação do trabalho além do tempo...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. I - A ... -
Acordão nº (RO)0001549-68.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Noviembre de 2011
A cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática do contrato de experiência é válida, especialmente quando não impugnada pelo adverso e desde que respeitado o limite máximo de noventa dias. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões
-
ACÓRDÃO Nº 2870/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-12-2018
REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. UFG. PREGÃO ELETRÔNICO 150/2018. SERVIÇOS CONTINUADOS DE VIGILÂNCIA E PORTARIA. HABILITAÇÃO DE LICITANTE QUE NÃO COMPROVOU O TEMPO MÍNIMO DE TRÊS ANOS, EXIGIDO PELO EDITAL, DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO SEMELHANTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS PELA PREGOEIRA. IMINÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ATUAL....
-
Acordão nº 20070430254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO NÃO ANOTADA. Se o empregador não cuidou de anotar a prorrogação do contrato experimental, converte-se a avença em contrato a prazo indeterminado. Isto porque as condições especiais, ou seja, aquelas que não se presumem, a exemplo da experiência e da transitoriedade, exigem forma escrita, conforme disposto no art. 443, parágrafo 2º, da CLT.
-
Acordão nº 20060149455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2006
Contratos de experiência em seqüência. Prorrogação não prevista no primeiro. Inadmissibilidade. Firmado o contrato de experiência, sem previsão de prorrogação, não se admite outro contrato da mesma natureza, ainda que a soma de ambos respeite o prazo de 90 dias. Hipótese que chama a regra do art. 452 da CLT, com o que, a partir do segundo instrumento, já vigorava o contrato de determinação de...
-
Acordão nº 20070380559 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2009
"RECURSO ORDINÁRIO. Estabilidade e contrato de experiência. A reclamante não logrou fazer qualquer prova acerca da alegada fraude em sua contratação, ou seja, não comprovou seu desconhecimento à respeito do término do contrato de experiência. É válida a prorrogação do contrato de experiência quando realizada uma única vez, de forma expressa ou tácita, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90
... reconhecia a estabilidade gestante no contrato de experiência ... São Paulo, 17 de Março de ... -
Acordão nº 01385-2007-271-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Hipótese em que a prova dos autos e a confissão da demandada comprovam a invalidade do contrato de experiência e de prorrogação celebrado com a autora. Reforma parcial da decisão para adequar-se aos limites da inicial.
... ão há pedido de condenação calcado em contrato de locação de motocicleta” ... Sem razão ... 07 e os contratos de experiência e prorrogação juntados aos autos, a sentença declarou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47606/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO EFEITOS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c", da CLT), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes. O empregador, para que possa...
... MF/ARN/amr/MF/dfm/ncp ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO EFEITOS. O ... o de justificar o motivo da não-prorrogação" da prestação de serviços. Recurso de revista n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-17.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios requer que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declare encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo...
... Inteligência da Súmula 219 do TST. CONTRATO DE ESTÁGIO. REGULARIDADE. O Tribunal Regional, ... mesma chefia, submetida a regime de prorrogação de jornada e, ainda, que atuava em funções ... -
Acordão nº 20090579261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2009
Contrato de experiência. Admitido pelo reclamante o fato de que o último dia efetivo de prestação de serviços deu-se em data anterior ao termo final expresso no contrato de experiência, não há que se falar em prorrogação do mesmo ou em sua transformação em contrato por tempo indeterminado. Nego provimento.
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior ... contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001355-67.2015.5.06.0312), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Nos termos das próprias disposições contratuais e considerando a continuidade da prestação de serviços pelo autor em favor do réu, presume-se que o contrato foi convertido em por prazo indeterminado, pois a prorrogação, neste caso, não era da essência do ato. Ademais, conforme aponta a sentença
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO ... em por prazo indeterminado, pois a prorrogação, neste caso, não era da essência do ato ... -
Acordão nº 20060271692 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2008
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA DATA DE SUA ASSINATURA INVALIDA O SEGUNDO PERÍODO, CONVERTENDO O CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO.
... reflexos do período de aviso prévio no contrato de trabalho, restando mantida, no mais a r ... -
Acordão nº 20060105326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Abril de 2006
Contrato de experiência. Prorrogação. Validade. Nada impede que as partes contratem a prorrogação automática do período inicial de experiência, desde que não se exceda o prazo de noventa dias, conforme determinação contida no parágrafo único do art. 445 da CLT.
-
Acordão nº 20080013982 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2008
Contrato de experiência. Prorrogação. Anuência na admissão. Inviabilidade. A estipulação de prazo máximo de vigência para o contrato de experiência (CLT, art. 445, parágrafo único), configura norma benéfica dirigida ao empregado, pois visa impedir que permaneça em situação de insegurança jurídica e sujeito a eventuais abusos do poder de mando do empregador, pois a regra geral é a do contrato de...
-
Acordão nº (RO)00045.2002.011.06.00.5 de 3º Turma, 18 de Diciembre de 2002
... a lei a forma como deve ser feita a prorrogação do contrato de experiência, válida a ressalva ...