Prorrogação da competência
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação ... ARTIGO 49 ... Os contratantes da construção, inclusive ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., 6.e 7.da Lei nº 1.521, de ...
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Acórdão nº 2006/0133200-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTE DE ASSOCIADOS. ARTIGO 114, INCISO III, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO (ARTIGO 575, II, DO CPC). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Esta Corte reconheceu que o novo...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 64.776 - SP (2006/0133200-7) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO FILHOAUTOR ... EXECUÇÃO (ARTIGO 575, II, DO CPC). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... Esta Corte reconheceu que ... -
Acórdão nº 2016/0309559-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 149.962 - RJ (2016/0309559-0) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... PRORROGAÇÃO" DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ... Prorrogação de prazo ... 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao ...
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Acórdão nº 2013/0327891-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA MOTIVADA POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto contra decisão que indeferira...
... 2. A competência" em matéria criminal constituiu uma ... garantia indeclinável do\xC2" ... não sendo possível falar em prorrogação" de competência para ... julgamento de agravo, ainda \xC2" ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... prorrogada por ato do Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que ... , considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE ... COMPETÊNCIA ... PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão nº HC 152792 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. 2. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADES DIVERSAS APONTADAS APENAS NESSA CORTE SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; ... IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, ... prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de ... 11-A. As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9840-20.2005.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação da competência no âmbito do Direito do Trabalho deve prestigiar os princípios do livre acesso à Justiça e da proteção, de modo a facilitar ao litigante economicamente mais fraco (o trabalhador) a sua defesa em juízo, em condições que lhe sejam mais favoráveis. Assim,
... 7ª Turma GMCB/all/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO ... , não se cogita em violação do artigo 651 da CLT, quando a prorrogação da competência visou a tal fim, máxime por se tratar de competência ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
... Prorrogação da competência, reunido os processos no mesmo juízo, o que propicia ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade ... Parágrafo único. Na hipótese do inciso ... ARTIGO 49 ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive ...
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Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE QUE NÃO MAIS OCUPA CARGO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA COM PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). LEI 13.964/2019. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937,...
... AGENTE QUE NÃO MAIS OCUPA ... CARGO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA COM PROPOSITURA ... LEI 13.964/2019 ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. PRECEDENTES ... 1. O ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na Constituição; ... VI – clubes e ...
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Acórdão nº 2012/0148987-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOSAcordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
... REGIMENTAL. ... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... INCOMPETÊNCIA. ... PRORROGAÇÃO. ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia ... VII – (VETADO) ... § 1º O CPPI, no uso da competência de que trata o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... Art. 6º Os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica, que sejam ... poderá ser concedida, em caráter voluntário, apenas uma prorrogação de doze meses de tempo de serviço ... Art. 27. As prorrogações de que ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSTATAÇÃO DO APONTADOVÍCIO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIASJURÍDICAS NECESSÁRIAS À SUA CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos...
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Acórdão Nº 1135514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043 DO CPC/2015. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. PREVENÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO POR OUTRO...
... MINISTRO QUE NÃO O PREVENTO. PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA. ARTS. 67, § 6º, E 69, § 1º, DO RISTF ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do Plano de Ações Articuladas - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos de compromissos ... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos do disposto na ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... iniciativa recaia em matérias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da ... nos §§ 1º e 3º deste artigo para a aprovação da prorrogação; ... II – sejam excluídos das votações os titulares de ações da ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Prorrogação do período de prova ... § 2º- Se o beneficiário está sendo ... infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão ... obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força ...