Prorrogação da competência
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Acórdão Nº 1135514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... MINISTRO QUE NÃO O PREVENTO. PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA. ARTS. 67, § 6º, E 69, § 1º, DO RISTF ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão ... obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... O Colendo TST considera nula a cláusula contratual regulamentadora de fórum de eleição ... 5.4.5. Prorrogação da competência ... A competência é prorrogável somente em relação ao lugar (loci ) , nem poderia estender-se, já que as competências em ...
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Acórdão nº 2009/0065498-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.835 - MT (2009/0065498-5) ... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAUTOR ... CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 1, desde que exista lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação ... ção de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos agentes ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; ... á acompanhado de cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O encaminhamento do pedido de ...
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Acórdão nº 2009/0218373-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.558 - DF (2005/0215616-5) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AUTOR : ... PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. Ações ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros ... , contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º; ... XVI - na ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Parágrafo único. A competência para realização de inspeção e investigação de que trata o inciso IV ... VI - indicação da data de prorrogação da manutenção da classificação: indicação, exclusivamente, para ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata ... e quatro) meses, desde que a sua duração, incluída a prorrogação, não ultrapasse 31 de dezembro de 2005 ... Art. 31. Ficam ...
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Acórdão nº 2006/0271464-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.326 - SP (2006/0271464-2) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a comprovação de que o ... A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar o ...
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Acórdão nº 1.0598.17.001084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO INCERTO DO AUTOR DA HERANÇA E BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INICIALMENTE ELEITA - COMARCA DE SANTA VITÓRIA/MG - HIPÓTESE DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0598.17.001084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO INCERTO DO AUTOR DA HERANÇA E BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INICIALMENTE ELEITA - COMARCA DE SANTA VITÓRIA/MG - HIPÓTESE DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 1330427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais ... afetada em ... judicias. Ademais, o marco temporal definidor da prorrogação da ... competência restou igualmente estabelecido no referido julgado, ...
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Acórdão nº 2007/0001637-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.695 - RJ (2007/0001637-0) ... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO ... PRORROGAÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 2009/0033867-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.682 - SP (2009⁄0033867-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-37.2016.5.06.0371), 07-12-2017
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a avaliação acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção declinatória de foro, sob pena de prorrogação da competência, ex vi o disposto nos artigos 64, caput, e 65 do CPC em vigor (correspondentes aos arts. 112 e 114, do CPC/1973). Recurso obreiro...
... mediante exceção declinatória de foro, sob pena de prorrogação da competência, ex vi o disposto nos artigos 64, caput, e 65 do CPC em ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade ... Parágrafo único. Na hipótese do inciso ... ARTIGO 49 ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que ...
- Acórdão nº 1990/0011052-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/sm/mpa ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/sm/mpa ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acórdão nº 2006/0034461-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 58.908 - SP (2006/0034461-2) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ... 1. Não há prorrogação de competência absoluta ... 2. Se em uma das causas conexas não figura ...