Prorrogação da competência
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Acórdão nº 1.0000.22.021680-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
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Acórdão nº 1.0000.22.021680-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002365-73.2012.5.06.0241 (01018-2008-003-06-00-0)), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MÉRITO - RECONHECE QUE EM RAZÂO DA FICTA CONFESSIO NENHUM EFEITO SURTIRIA O RECURSO, MAS DIZ DA INEXISTÊNCIA DO LIAME EMPREGATÍCIO. AINDA PEDE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Arguida a exceção de incompetência “ratione loci”, cabe ao Juízo instruí-la, mas uma vez não tomando...
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Acórdão Nº 0018899-58.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES). PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPRODECÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE
... MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO ADEQUADO ... PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO" DA COMPETÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROCED\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, ...
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Acórdão nº 0014637-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2017
... Tribunal Pleno ... Classe : Conflito de competência n.º 0014637-48.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE UM DOS RECURSOS ... JÁ FOI JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0020724-72.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
... Prorrogação da competência na Vara do Trabalho original que se reconhece, ante a não ...
- Acórdão Nº 5048069-03.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3102-18.2012.5.02.0070) 07-03-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA PREVENÇÃO. Nos Tribunais a regra da prevenção se materializa quando o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No caso, em que pese a não ter havido a observância dessa regra ao ter sido...
... de instrumento, podendo-se entender como concordância com a prorrogação da competência. Surpreende o fato de que somente após o resultado ... -
Acórdão Nº 5005965-56.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na formado parágrafo único do art. 112 ... ência já que o caso se trata de hipótese que permite a prorrogação da competência ... Assim, a alegação de incompetência relativa ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0010154-60.2020.8.19.0038 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ADVOGADO CONTRATADO PARA A DEFESA DO AUTOR EM AÇÃO CRIMINAL. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA AFASTANDO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU REITERANDO AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO OS DANOS MATERIAIS E OS DANOS...
... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RÉU QUE ... SUSCITOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA ... -
Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. RELATIVIDADE. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO NO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... III - por possuírem valor econômico ... Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração ... Art. 3º Compete à ... VI - área vinculada a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira ou de ...
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Acórdão Nº 0027141-36.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SOMENTE EM SEDE RECURSAL ... em que a parte se manifestou nos autos, ocorreu a prorrogação da competência do juízo originário, operando-se a preclusão da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.035905-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ARGUIÇÃO, PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DECLÍNIO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO DE...
... da Infância e Juventude da Comarca de Brumadinho declinou da competência, determinando a remessa do processo para o foro do domicílio da ... , SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DECLÍNIO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Alterações introduzidas pela Lei N° 11.280/2006
... Da Prorrogação da ... Competência ... ,− ∗ ...
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Acórdão nº 2006/0206148-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70.226 - PA (2006/0206148-5) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA PRORROGAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070238420204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0807023-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. VERBAS DO FUNDEF. CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE PRECATÓRIO QUANTO...
... concordaram com a redistribuição, teria ocorrido a prorrogação da competência ... 3. De outra banda, não merece reproche a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000844820194058205), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800084-48.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: Lucas Alves De Vasconcelos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... Requer que seja " declarada a competência da Justiça Federal da 5ª Região, para processar e julgar a ação, em ... Assim, a prorrogação da competência desta Vara Federal não é possível, pois se trata de ... -
Decisão Monocrática nº 51000512120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SER APRECIADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À SÚMULA 33. EVIDENCIA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO A QUO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. competência relativa. alegação em ... evidencia a prorrogação da competência relativa do juízo a quo. decisão modificada ... agravo ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IN LOCO PELO CORRÉU. CONEXÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1002130-72.2016.5.02.0205)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA E ATOS PROCESSUAIS EM EXAME PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O artigo 800 da CLT e o parágrafo único do artigo 66 do CPC dispõem,...
... GMSPM/mab ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA ... 11ª ... de prorrogação da competência. Quanto ao juízo, a lei vigente à época determina que ... -
Acórdão nº 2219742 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 16-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃESREJEITADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, §3º DO REGIMENTO INTERNODESTA CORTE. MÉRITO. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE SONEGAÇÃO DE VALORESE DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS...
... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, §3º DO REGIMENTO INTERNO ... -
Acordao N° 1708903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. 3ª vara de família e órfãos e sucessões de ceilândia. 2ª vara de família e órfãos e sucessões de santa maria. Ausência de interesse de menores. Competência relativa. Prorrogação da competência. Competência do juízo suscitado. 1. A competência da ação de inventário é relativa, razão pela qual seu ajuizamento em foro diverso do domicílio da...
... 2ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0739587-50.2022.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DA TERCEIRA ... COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ...